Procedimento Comum Cível 0713520-76.2023.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0713520-76.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Maria Raimunda Moraes Teixeira - REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Estado do Acre - Procuradoria Geral - Diante disso, determino a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina do Acre CRM/AC, a fim de que indique profissionais regularmente registrados naquela autarquia para atuarem como peritos judiciais nestes autos. Esclareço, ainda, que, a partir da lista a ser encaminhada pelo CRM/AC, será realizado sorteio interno para a nomeação do perito. Os profissionais indicados se revezarão nas nomeações, de modo que o perito sorteado seja deslocado para o final da lista, assegurando-se, nos sorteios subsequentes, a designação de profissional que ainda não tenha atuado neste Juízo, em observância aos princípios da isonomia e imparcialidade. Apresenta a lista, voltem-me conclusos para a nomeação do perito e posterior apresentação de proposta de honorários, considerando que a parte autora teve o benefício da gratuidade judiciária revogada nos autos às pp. 330/331. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Intimação - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 99886PR) - Processo 0713520-76.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Isenção -

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:16

Publicação

02/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Maria Raimunda Moraes TeixeiraB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimação - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 99886PR) - Processo 0713520-76.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Isenção - Vistos em correição extraordinária. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda, bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente, sob a alegação de ser portadora de enfermidade prevista no rol da Lei nº 7.713/1988. No que tange à instrução processual, verifica-se que a controvérsia reside na verificação da condição de saúde da parte autora e na fixação do marco temporal do diagnóstico. Por se tratar de matéria que exige conhecimentos técnicos específicos da área médica, a produção de prova pericial é necessária e pertinente para o deslinde da causa, nos termos do art. 370 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova pericial médica. Nomeie-se perito Médico, devidamente cadastrado no sistema de auxiliares da justiça deste Tribunal, caso não tenha cadastro, nomeie-se perito que atue no serviço público, no âmbito estadual. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 465, § 1º, do CPC): I. Arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. Indiquem assistentes técnicos; III. Apresentem seus quesitos. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser fixados e pagos em conformidade com o disposto no Art. 95, § 3º, do CPC e com as normas regulamentares deste Tribunal de Justiça (Portaria específica para honorários em gratuidade). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, em 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários (observado o teto para gratuidade) e informe a data e o local para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 03:28

Outras Decisões

21/01/2026, 20:21

Documento (Acórdão)

30/12/2025, 08:12

Conclusão (para decisão)

23/12/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Maria Raimunda Moraes TeixeiraB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimação - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 99886PR) - Processo 0713520-76.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Isenção - Vistos em correição extraordinária. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda, bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente, sob a alegação de ser portadora de enfermidade prevista no rol da Lei nº 7.713/1988. No que tange à instrução processual, verifica-se que a controvérsia reside na verificação da condição de saúde da parte autora e na fixação do marco temporal do diagnóstico. Por se tratar de matéria que exige conhecimentos técnicos específicos da área médica, a produção de prova pericial é necessária e pertinente para o deslinde da causa, nos termos do art. 370 do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a produção da prova pericial médica. Nomeie-se perito Médico, devidamente cadastrado no sistema de auxiliares da justiça deste Tribunal, caso não tenha cadastro, nomeie-se perito que atue no serviço público, no âmbito estadual. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 465, § 1º, do CPC): I. Arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. Indiquem assistentes técnicos; III. Apresentem seus quesitos. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser fixados e pagos em conformidade com o disposto no Art. 95, § 3º, do CPC e com as normas regulamentares deste Tribunal de Justiça (Portaria específica para honorários em gratuidade). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, em 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários (observado o teto para gratuidade) e informe a data e o local para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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