Apelação Cível 0703453-52.2023.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0703453-52.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Apelada: Carolina de Menezes Paz - Apelada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Apelado: José Alberto Paz - - Desse modo, impõe-se a salvaguarda do resultado útil do processo até a deliberação final da Corte Superior. INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0703453-52.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso especial em espeque e o ADMITO, razão pela qual determino sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.030, V, do CPC), observadas as cautelas legais. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC) - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC) - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Apelada: Carolina de Menezes Paz - Apelada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Apelado: José Alberto Paz - - Logo, tendo em vista que a irresignação recursal satisfaz os pressupostos necessários, ADMITO o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC) - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC) - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0703453-52.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Apelada: Carolina de Menezes Paz - Apelada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Apelado: José Alberto Paz - Dá a parte Recorrida, Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 1582/1592). - Magistrado(a) - Advs: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC) - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC) - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC) Nº 0703453-52.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Apelada: Carolina de Menezes Paz - Apelada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Apelado: José Alberto Paz - Dá as partes Recorridas, Carolina de Menezes Paz, Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz e José Alberto Paz, por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 1599/1661). - Magistrado(a) - Advs: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC) - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC) - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC) Nº 0703453-52.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:44

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 10:40

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:01

Redistribuição (sorteio)

05/05/2026, 12:09

Remessa (outros motivos)

03/05/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 23:01

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 23:01

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/06/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000482-24.2023.8.01.0000. Apelante: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Apelada: Carolina de Menezes Paz - Apelada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Apelado: José Alberto Paz - Decisão MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0703453-52.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação interpostos pelo Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço, alegando hipóteses de omissão, contradição e obscuridade em decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Produziu o Espólio Embargante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação dos Declaratórios, aludiu às hipóteses de obscuridade, omissão e contradição. Assegurou que "mostra-se OBSCURA a compreensão externada na decisão embargada no sentido de que não teria a comprovação contemporânea da incapacidade financeira do Espólio para custear as despesas processuais" - fl. 1250 Aduziu que "a decisão não considerou que a ausência de patrimônio líquido do espólio não significa ausência de necessidade de tutela jurisdicional. Ao contrário, trata-se de situação excepcional, em que a parte recorrente depende integralmente de medidas processuais para garantir a preservação de seus direitos, estando impossibilitada de arcar com qualquer custo processual" - fl. 1251. Destacou que "Condicionar a concessão da gratuidade a circunstâncias pessoais da inventariante ou de herdeiros implica indevida confusão patrimonial e afronta ao sistema sucessório" - fl. 1252. Afirmou, ainda, que "ao mesmo tempo em que o decisum reconhece que foram juntados diversos documentos, tais como declarações de imposto de renda do espólio, exames médicos, receitas, boletos de condomínio, de financiamento e de cartão de crédito, além de decisões da Vara de Órfãos e Sucessões, afirma, CONTRADITORIAMENTE, que não houve a comprovação exigida" - fl. 1254. Assim, entendeu que "mostra-se necessária a integração da decisão para que sejam apreciados os documentos já apresentados e os argumentosreferentes à inexistência de patrimônio reconhecida no inventário, sob pena de violação aos princípios da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e do devido processo legal" - fl. 1258. Prequestionou os dispositivos legais "(art. 5º, caput, II, XXXV, LIV e LV, art. 93, inciso IX da CRFB/88; STF, RE 878.694/MG; artigos 104 -108, 166, IV, 169, 657, 1.417, 1.418, 1.647-I, 1.667 - 1.671 e 1725 do Código Civil; art. 39 da Lei 4.380/64; Lei 6.855/80; Lei 10.150/2000; artigos 6º, 85, 98, 99, 357, 361, 362, 373, 435, 442, 447, 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil)" - fl. 1258. Por fim, requereu "que sejam esclarecidas as obscuridades, contradições e sanadas as omissões, acolhendo-se os presentes embargos de declaração no sentido de integrar o conteúdo da decisão prolatada, impondo-lhes efeitos infringentes, reformando a deliberação inicialmente prolatada, deferindo o pedido de gratuidade da justiça para fins de analisar o recurso de apelação interposto pelo recorrente" - fl. 1258/1259. Alternativamente, "que seja fixado prazo para a realização do recolhimento do preparo, concedendo-se o parcelamento do mesmo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, nos termos dos arts. 98, §6º e 99, §7º, ambos do CPC (...) que seja fixado prazo para a realização do recolhimento do preparo ao final da demanda, caso sobrevenha patrimônio líquido e certo do de cujus, concedendo-se igualmente o parcelamento do mesmo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, dado o elevado valor da causa, nos termos dos arts. 98, §6º e 99, §7º, ambos do CPC" - fl. 1259. Em contrarrazões, os embargados José Alberto Paz, Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz e Carolina de Menezes Paz postularam "desprovimento dos aclaratórios, porquanto inadmissíveis quando buscam se valer das benesses da gratuidade da justiça sem amparo legal"- fls. 1263/1269. Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Os Embargos preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual os conheço. Conforme exposto acima, pretende o Espólio Agravante, a reforma da Decisão Interlocutória que que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da taxa judiciária devida. Em regra, tratando-se de inventário (judicial ou extrajudicial) as custas processuais são calculadas com base no valor do montante (total do patrimônio a inventariar) e devidas: No início do processo ou, mais frequentemente, ao final do processo, como condição para a expedição do formal de partilha, alvarás ou sentença homologatória. In casu, ainda que a demanda verse sobre adjudicação compulsória, a parte requerida, ora Embargante é o Espólio, cuja ação de inventário foi extinta ante a inexistência de bens a partilhar, já que o imóvel, objeto da lide foi excluído e os demais bens foram partilhados entre os herdeiros ainda em vida pelo de cujus (fl.278 dos autos nº 0707833-94.2018.8.01.0001. Portanto, a ausência de liquidez do espólio pode justificar medidas alternativas como o pagamento das custas processuais no final da ação, pois não se pode inviabilizar o andamento do processo apenas pela ausência de numerário. Essa prática garante o equilíbrio entre o direito do Poder Judiciário de receber as taxas que lhe são devidas e a viabilidade da continuidade do processo judicial. O princípio da função social do processo e o da efetividade da tutela jurisdicional também sustentam essa interpretação, uma vez que impedir o andamento da apelação por ausência de liquidez para custas frustraria o direito dos herdeiros e o próprio cumprimento das normas legais. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 estabelece: "Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Este Tribunal de Justiça tem, de forma consistente, garantido o direito constitucional de acesso à justiça, permitindo que as custas processuais sejam pagas ao final do processo especialmente em inventários e afins, onde a falta momentânea de liquidez do espólio é uma situação comum. Essa posição busca evitar encargos excessivos aos herdeiros e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. As Câmaras Cíveis deste Sodalício decidiram: "PROCESSO CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o início da vigência da Lei n. 13.105/15 - NCPC, restou facultado ao Juiz, na análise do caso concreto, deferir à parte outras formas de adimplemento das custas processuais, de modo a tomar o encargo processual menos oneroso, especialmente às pessoas físicas ou jurídicas que se encontrem em situação financeira próxima aquela caracterizadora da necessidade, na acepção legal do termo, passem por momentânea ou passageira dificuldade financeira, ou ainda, em razão do próprio valor da despesa, o seu pagamento, de pronto ou de uma só vez, vá trazer embaraço financeiro. 2. O art. 10 da Lei de Custas Estadual (Lei n. 1.422/2001) ampliou o acesso à Justiça ao permitir o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. 3. Na concretude do caso, reputa-se inexistir razão para deferimento da gratuidade da justiça, a míngua de comprovação/demonstração nos autos pela Agravante quanto a impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo. 4. Agravo conhecido e desprovido." (Número do , Relatora Desª. Waldirene Cordeiro, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data do julgamento: 26/6/2023, Data de registro: 26/6/2023) - destaquei - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. Afim de evitar qualquer embaraço financeiro aos agravantes, visando assegurar o acesso à justiça prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e ainda diante da carência de liquidez momentânea da inventariante, e existindo bens a inventariar, justificado o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. 2. Agravo provido parcialmente." (Número do Processo: 1002589-17.2018.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data do julgamento: 12/2/2019 Data de registro: 13/2/2019) - destaquei - Destarte, por segurança jurídica, havendo incerteza para o deferimento da gratuidade judiciária, apropriado atender o pedido subsidiário destinado ao pagamento das despesas processuais para o final da demanda, em parcela única, eis que, indefiro desde, já o parcelamento pretendido. Posto isso, acolho os embargos de declaração e defiro, em parte, o pedido subsidiário para recolhimento do preparo ao final da demanda, em parcela única. No mais, após a publicação deste decisum, voltem-me os autos conclusos para confecção de relatório e inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC) - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Janara Kesia Mendonça Durço Paço - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Apelada: Carolina de Menezes Paz - Apelada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Apelado: José Alberto Paz - - Decisão INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0703453-52.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo espólio de Cristian Durço Paço, representado por Janara Kesia Mendonça Durço Paço sem que recolhido o necessário preparo recursal, não havendo prova contemporânea da incapacidade financeira ao custeio das despesas processuais. Nesse compasso, precedendo ao julgamento do recurso pelo órgão colegiado, para efeito de análise do pedido de gratuidade judiciária, determinei à Apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, a produção de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas processuais (extratos bancários e de cartão de crédito relacionados ao derradeiro bimestre), ou, conforme o caso, o recolhimento da taxa judiciária referente ao apelo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e consequente deserção do recurso - fls. 1.155/1.157. Em resposta, a Apelante juntou declarações de imposto de renda do espólio, exames médicos e receitas dos anos de 2017, 2022, 2023 e 2024, recibos de pagamento de despesas médicas do ano de 2024, boleto de condomínio e boleto de parcela de financiamento, boleto para pagamento do cartão de crédito e decisões da Vara de Órfãos e Sucessões fls - 1.180/1.242. Outrossim, em que pese a afirmação da Apelante de que "não subsiste razão jurídica para a imposição de novas exigências probatórias, uma vez que o próprio juízo do inventário já reconheceu, de forma expressa, a ausência de acervo patrimonial" (fl. 1.160), conforme destacado no despacho anterior "nos moldes do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível ao Julgador, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, determinar 'à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos'". Ademais, o que busca a Apelante com o presente recurso é, justamente, 'reaver' patrimônio que, entende pertencer ao espólio, sem contar que, o fato de a Vara de Órfãos e Sucessões ter extinguido o processo de inventário deu-se em razão do litígio existente entre a Apelante e demais herdeiros com relação à imóveis deixados pelo de cujus. Portanto, não houve a devida comprovação das despesas contemporâneas, conforme determinado anteriormente e, assim, inviável a análise do perfil de consumo da Apelante. Nesse compasso, o indeferimento do pedido de gratuidade é medida que se impõe, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025) - destaquei - Ademais, não comporta acolhimento, também, o pleito subsidiário da Apelante visando a postergação do pagamento da taxa judiciária ao final do processo, "caso sobrevenha patrimônio líquido e certo do de cujus", mediante parcelamento em 36 (trinta e seis) vezes - fl. 1.179. A esse respeito, destaca-se que a Lei nº 1.422/2001 não prevê, em seu rol taxativo, o diferimento de taxa judiciária em apelação: "Art. 10. O recolhimento da taxa judiciária prevista no inciso I do art. 9º será realizado somente no final: (...) IV - na ação de mandado de segurança, exigível exclusivamente quando denegada a ordem ou declarado extinto o processo sem julgamento de mérito; V - na ação popular, na ação civil pública e na ação coletiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor, se devidas na hipótese de litigância de má-fé; VI - se decorrente da lei ou de fato justificável, mediante decisão judicial." Nesse compasso, importa esclarecer que a redação do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil diz respeito às hipóteses de pagamento de multas processuais por beneficiários da gratuidade da justiça ao final da demanda, portanto, inaplicável no caso em análise, senão vejamos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas." - destaquei - Posto isso, indefiro a gratuidade judiciária e determino a intimação do espólio de Cristian Durço Paço, representado por Janara Kesia Mendonça Durço Paço para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC) - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Janara Kesia Mendonça Durço Paço - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Cristian Durço Paço, representado pela Inventariante Janara Kesia Mendonça Durço Paço - Apelada: Carolina de Menezes Paz - Apelada: Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz - Apelado: José Alberto Paz - Despacho Nº 0703453-52.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo espólio de Cristian Durço Paço, representado por Janara Késia Mendonça Durço Parço, qualificada nos autos, alegando inconformismo com sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, na ação de adjudicação compulsória, nº 0703453-52.2023.8.01.0001, ajuizada por Carolina de Menezes Paz, José Alberto Paz e Sebastiana Regina Rodrigues Freitas de Menezes Paz. Antecedendo ao processamento do pedido recursal, postulou os benefícios da gratuidade da justiça, porém, não havendo prova contemporânea da incapacidade financeira ao custeio do preparo recursal. Não bastasse, ao apresentar contrarrazões os Recorridos, impugnaram a pretendida gratuidade, aventando "não é verdade que o espólio não tenha meios para pagar as custas processuais, o preparo, bem como os honorários advocatícios (...) ante a vasta documentação comprovando o patrimônio declarado pelo de cujus Sr. Cristian Durço Paço, no exercício do ano de 2019 totalizava o montante de R$ 1.785.426,66 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) (...) o de cujus era médico, com elevado salário, vez que, é notório a profissão em que auferem alto padrão de vida, bem como, a inventariante passou a fazer jus à pensão por morte do cônjuge, assevera ainda, as herdeiras são médicas, conforme comprovantes anexos (...)" - fl. 1.110. Assim, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível ao Julgador, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, determinar "à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nessa toada, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre - CIJEAC, ao analisar o art. 98 do Código de Processo Civil e os requisitos mínimos para demonstração da hipossuficiência financeira, firmou a Nota Técnica nº 04/2022, da qual transcreve-se: "Adotando tais balizas, sugere-se que a pessoa natural ao requerer justiça gratuita, caso o processo apresente indícios de que o postulante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser apresentado os seguintes documentos: 1. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5. Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais). 7. Por fim, documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. (...) Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante." - destaquei - Posto isso, para processamento do pedido recursal, determino à Apelante a juntada de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias ou, conforme o caso, o recolhimento do preparo recursal referente a apelação, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Pâmela de Oliveira Alvim (OAB: 5758/AC) - Leticia Matos Santos (OAB: 5491/AC) - Janara Kesia Mendonça Durço Paço - George Carlos Barros Claros (OAB: 2018/AC) - Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB: 4387/AC)

15/08/2025, 00:00

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