Execução Fiscal 0018236-18.2008.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0018236-18.2008.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0018236-18.2008.8.01.0001 (001.08.018236-5) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CREDOR: Estado do Acre - Procuradoria Geral - DEVEDOR: Paulo Roberto de Barros Andrade - Determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se. Rio Branco-AC, 01 de junho de 2026.

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:25

Petição (Petição inicial)

30/04/2026, 03:28

Trânsito em julgado

29/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0018236-18.2008.8.01.0001 (001.08.018236-5) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - DEVEDOR: B1Paulo Roberto de Barros AndradeB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

06/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 09:43

Expedida/Certificada

04/03/2026, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:56

Recebimento

26/02/2026, 17:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/02/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 12:08

Provisório

28/08/2025, 07:18

Provisório

29/04/2025, 13:17

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•06/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

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