Execução Fiscal 0018236-18.2008.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

Autor

PAULO ROBERTO DE BARROS ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0018236-18.2008.8.01.0001 (001.08.018236-5) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CREDOR: Estado do Acre - Procuradoria Geral - DEVEDOR: Paulo Roberto de Barros Andrade - Determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se. Rio Branco-AC, 01 de junho de 2026.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0018236-18.2008.8.01.0001 (001.08.018236-5) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - DEVEDOR: B1Paulo Roberto de Barros AndradeB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•06/03/2026, 00:00