Usucapião 0700755-31.2018.8.01.0007 - TJAC

Usucapião 0700755-31.2018.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Espólio de Luiz Galdino da Costa - REQUERIDO: Francisco Telles Netto - INTRSDA: Fazenda Pública Federal - Advocacia Geral da União - Fazenda Publica Estadual - Fazenda Pública Municipal - Interessados, Ausentes, Incertos e Desconhecidos - CONFINANTE: Eduardo Gusmão da Silva - Francisco Sebastião da Costa - HERDEIRA: Maria Luiza Cunha Costa - Daniele Cunha da Costa de Assis - Denis Ricardo Cunha Costa - Decisão Intimação - ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC), ADV: TALLES MENEZES MENDES (OAB 2590/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: MAYSON COSTA MORAIS (OAB 4681/AC) - Processo 0700755-31.2018.8.01.0007 (apensado ao processo 0700770-05.2015.8.01.0007) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a serventia certificou o trânsito em julgado da sentença, às fls. 447, ocorrido em 30/03/2026, tendo o vencido apresentado recurso de apelação apenas em 15/04/2026, portanto, de forma intempestiva, fato que, compromete o processamento e julgamento do apelo, todavia, toda a matéria a ser apreciada, após a sentença, é de competência do Tribunal de Justiça e não do julgador de primeiro grau e assim, mesmo registrando a INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E TAMBÉM A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, mesmo com o espólio com capacidade financeira, ainda assim, nos termos do Novo Código de Processo Civil, que tem aplicação imediata, deixo de fazer juízo de admissibilidade da Apelação apresentada às fls. 448/473 para tão somente determinar o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para regular processamento do recurso, considerando que as contrarrazões já foram apresentadas pelo autor às fls. 474/488. Antes da remessa, ordeno a suspensão deste feito, inclusive no SAJ-PG5, até o término do trâmite do processo principal em primeiro grau, feito 0700770-05.2015.8.01.0007, para remessa conjunta de ambos, principal e apenso, ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processamento e julgamento em conjunto pelo colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Xapuri-(AC), 02 de junho de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Apensamento

17/04/2026, 08:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/04/2026, 08:56

Petição (Contra-razões)

17/04/2026, 04:12

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:48

Petição (Apelação)

15/04/2026, 19:01

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 10:22

Trânsito em julgado

08/04/2026, 07:42

Publicação

06/03/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Espólio de Luiz Galdino da CostaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Telles NettoB0 - Decisão Intimação - ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: MAYSON COSTA MORAIS (OAB 4681/AC), ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: TALLES MENEZES MENDES (OAB 2590/AC), ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC) - Processo 0700755-31.2018.8.01.0007 (apensado ao processo 0700770-05.2015.8.01.0007) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vistos etc. Trata-se deEmbargos de Declaraçãoopostos peloESPÓLIO DE LUIZ GALDINO DA COSTAcontra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de usucapiã, fls.404/418. O Embargante sustenta a existência de omissões e contradições, pleiteando efeitos infringentes para que seja reconhecida a usucapião extraordinária (pela soma de posses ou pelo prazo reduzido de 10 anos) ou, subsidiariamente, a ampliação da área para 50 hectares na modalidade rural. Questiona, ainda, a revogação da gratuidade de justiça. Às fls. 429/437, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos. Decido. Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhimento. A decisão embargada enfrentou os pontos fundamentais da lide, não se vislumbrando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexiste omissão. O julgado, ao fixar o termo inicial da posse em 2003, fundamentou-se no conjunto probatório que considerou apto a demonstrar oanimus domini. O afastamento da tese de posse desde 1947 (accessio possessionis) decorre da análise lógica de que não houve prova inconteste da homogeneidade e da mansidão da cadeia possessória anterior. Assim, não preenchidos os requisitos para a soma das posses, resta prejudicada a análise da usucapião extraordinária de 15 anos. O Embargante aduz omissão quanto ao prazo de 10 anos (posse-trabalho). Contudo, a sentença foi clara ao delimitar que a posse qualificada e lícita, passível de prescrição aquisitiva, restringiu-se à área de moradia e efetiva produção de subsistência (04 hectares). A posse sobre a área remanescente (mata bruta) foi considerada despida de suporte fático para a redução do prazo, uma vez que a atividade ali exercida não foi considerada como "obras ou serviços de caráter produtivo" nos moldes exigidos pelo parágrafo único do art. 1.238 do CC. Quanto ao pedido subsidiário de ampliação da área para 50 hectares, não há contradição. O limite legal é umteto máximoe não um direito automático à totalidade da área. A sentença fundamentou a limitação em 04 hectares com base no uso efetivo e comprovado da terra. Ademais, a atividade extrativista (seringueira e castanhal), embora relevante, foi considerada insuficiente pelo Juízo para caracterizar o cumprimento da função social sobre a mata bruta para fins de usucapião, entendendo-se que a proteção ambiental da área de reserva legal do proprietário registral prevalece sobre o extrativismo rudimentar não autorizado. Quanto a gratuidade de justiça e capacidade contributiva, não subsiste omissão quanto à revogação do benefício. A capacidade contributiva do Espólio foi analisada sob a ótica da universalidade de bens e da condição socioeconômica dos herdeiros que dele se beneficiam. A presença de herdeiro com alta capacidade financeira (Auditor Fiscal) e a própria expressão econômica do imóvel objeto da lide afastam a presunção de hipossuficiência jurídica. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas. O descontentamento da parte com a interpretação dada aos fatos e às normas citadas (Arts. 1.238, 1.239, 1.243 do CC e Art. 191 da CF) deve ser objeto de Recurso de Apelação. Consoante o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento. Ante o exposto,REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença em seus integrais termos. Intimem-se. Xapuri-(AC), 21 de janeiro de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

Expedida/Certificada

04/03/2026, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 11:25

Apensamento

07/01/2026, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

22/12/2025, 11:07

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Espólio de Luiz Galdino da CostaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Telles NettoB0 - Decisão Intimação - ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: MAYSON COSTA MORAIS (OAB 4681/AC), ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: TALLES MENEZES MENDES (OAB 2590/AC), ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC) - Processo 0700755-31.2018.8.01.0007 (apensado ao processo 0700770-05.2015.8.01.0007) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vistos etc. Trata-se deEmbargos de Declaraçãoopostos peloESPÓLIO DE LUIZ GALDINO DA COSTAcontra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de usucapiã, fls.404/418. O Embargante sustenta a existência de omissões e contradições, pleiteando efeitos infringentes para que seja reconhecida a usucapião extraordinária (pela soma de posses ou pelo prazo reduzido de 10 anos) ou, subsidiariamente, a ampliação da área para 50 hectares na modalidade rural. Questiona, ainda, a revogação da gratuidade de justiça. Às fls. 429/437, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos. Decido. Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhimento. A decisão embargada enfrentou os pontos fundamentais da lide, não se vislumbrando os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexiste omissão. O julgado, ao fixar o termo inicial da posse em 2003, fundamentou-se no conjunto probatório que considerou apto a demonstrar oanimus domini. O afastamento da tese de posse desde 1947 (accessio possessionis) decorre da análise lógica de que não houve prova inconteste da homogeneidade e da mansidão da cadeia possessória anterior. Assim, não preenchidos os requisitos para a soma das posses, resta prejudicada a análise da usucapião extraordinária de 15 anos. O Embargante aduz omissão quanto ao prazo de 10 anos (posse-trabalho). Contudo, a sentença foi clara ao delimitar que a posse qualificada e lícita, passível de prescrição aquisitiva, restringiu-se à área de moradia e efetiva produção de subsistência (04 hectares). A posse sobre a área remanescente (mata bruta) foi considerada despida de suporte fático para a redução do prazo, uma vez que a atividade ali exercida não foi considerada como "obras ou serviços de caráter produtivo" nos moldes exigidos pelo parágrafo único do art. 1.238 do CC. Quanto ao pedido subsidiário de ampliação da área para 50 hectares, não há contradição. O limite legal é umteto máximoe não um direito automático à totalidade da área. A sentença fundamentou a limitação em 04 hectares com base no uso efetivo e comprovado da terra. Ademais, a atividade extrativista (seringueira e castanhal), embora relevante, foi considerada insuficiente pelo Juízo para caracterizar o cumprimento da função social sobre a mata bruta para fins de usucapião, entendendo-se que a proteção ambiental da área de reserva legal do proprietário registral prevalece sobre o extrativismo rudimentar não autorizado. Quanto a gratuidade de justiça e capacidade contributiva, não subsiste omissão quanto à revogação do benefício. A capacidade contributiva do Espólio foi analisada sob a ótica da universalidade de bens e da condição socioeconômica dos herdeiros que dele se beneficiam. A presença de herdeiro com alta capacidade financeira (Auditor Fiscal) e a própria expressão econômica do imóvel objeto da lide afastam a presunção de hipossuficiência jurídica. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas. O descontentamento da parte com a interpretação dada aos fatos e às normas citadas (Arts. 1.238, 1.239, 1.243 do CC e Art. 191 da CF) deve ser objeto de Recurso de Apelação. Consoante o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento. Ante o exposto,REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença em seus integrais termos. Intimem-se. Xapuri-(AC), 21 de janeiro de 2026. Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Espólio de Luiz Galdino da CostaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Telles NettoB0 - INTRSDA: B1Fazenda Pública Federal - Advocacia Geral da UniãoB0 - B1Fazenda Publica EstadualB0 - B1Fazenda Pública MunicipalB0 - B1Interessados, Ausentes, Incertos e DesconhecidosB0 - CONFINANTE: B1Eduardo Gusmão da SilvaB0 - B1Francisco Sebastião da CostaB0 - HERDEIRA: B1Maria Luiza Cunha CostaB0 - B1Daniele Cunha da Costa de AssisB0 - B1Denis Ricardo Cunha CostaB0 - Firme nisso, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de usucapião que o autor Espólio de Luiz Galdino da Costa, representado pelo herdeiro Denis Ricardo, move em face do requerido Francisco Telles Neto, para reconhecer a posse e o domínio do autor sobre a área rural que utiliza como moradia, equivalente a 04 (quatro) hectares, localizada dentro dos limites descritos na inicial e identificada nos autos, e em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do referido dispositivo legal. Determino, entretanto, que o autor proceda à desocupação do excedente territorial, observado o que restou decidido na ação reivindicatória nº 0700770-05.2015.8.01.0007, devendo restringir-se a posse e o domínio reconhecidos à área de 04 (quatro) hectares ora delimitada. Considerando que o requerido desta ação decaiu em parte mínima do pedido (sucumbência recíproca mínima), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Revoga-se a assistência jurídica gratuita do espólio de Luiz Galdino da costa, diante da capacidade financeira demonstrada pelos herdeiros e representante do espólio.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimação - ADV: RENATO CÉSAR LOPES DA CRUZ (OAB 2963/AC), ADV: TALLES MENEZES MENDES (OAB 2590/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC), ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: MAYSON COSTA MORAIS (OAB 4681/AC) - Processo 0700755-31.2018.8.01.0007 - Usucapião - Usucapião Ordinária -

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Apensamento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Publicação

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Apensamento

Decisão Interlocutória de Mérito

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