Apelação Cível 0713828-78.2024.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0713828-78.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria da Silva Meireles Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Via de consequência, com vistas ao regular processamento do Agravo Interno ora interposto, DETERMINO a redistribuição do feito, por prevenção, no âmbito do Tribunal Pleno Jurisdicional a esta Vice-Presidência, a teor dos arts. 286, I, e 1.021, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 350, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC) - Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC) - DARA MELLO FERREIRA (OAB: 5651/AC) - Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN) Nº 0713828-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria da Silva Meireles Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno. - Magistrado(a) - Advs: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC) - Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC) - DARA MELLO FERREIRA (OAB: 5651/AC) - Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN) Nº 0713828-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria da Silva Meireles Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá as partes por intimadas da decisão proferida às páginas 547/550, com a seguinte parte dispositiva: "...Face ao exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de pp. 512-533, diante da manifesta INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Intimem-se." - Magistrado(a) - Advs: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC) - Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC) - DARA MELLO FERREIRA (OAB: 5651/AC) - Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN) Nº 0713828-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:05

Sem descrição

09/04/2026, 07:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

08/04/2026, 13:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/04/2026, 09:59

Sem descrição

07/04/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria da Silva Meireles Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dá a parte agravada Banco do Brasil S/A por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC) - Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC) - DARA MELLO FERREIRA (OAB: 5651/AC) - Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN) Nº 0713828-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

03/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria da Silva Meireles Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SALDO DO PASEP. ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE VALORES CREDITADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública aposentada em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Revisional de PASEP proposta contra o Banco do Brasil S/A. A autora alegou ter recebido valor inferior ao que teria direito ao sacar suas cotas do PASEP no momento da aposentadoria, requerendo a aplicação de índices de correção mais favoráveis. O juízo de primeiro grau entendeu não haver prova suficiente das alegações da parte autora, tampouco respaldo técnico nos índices apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora comprovou suficientemente a existência de valores indevidamente não creditados em sua conta individual do PASEP, de modo a justificar a revisão do montante sacado e a aplicação de novos índices de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp 2.162.198, 2.162.222 e 2.162.223), fixou o entendimento de que o ônus da prova quanto à existência de irregularidades em saques do PASEP recai sobre o próprio participante, especialmente nas hipóteses de crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento. 4. A parte autora não apresentou documentos ou elementos probatórios hábeis a demonstrar a ocorrência de valores não creditados ou de equívoco no cálculo do saldo do PASEP. 5. Os cálculos apresentados pela apelante basearam-se em índices não oficiais, o que compromete sua validade como prova técnica apta a sustentar a revisão do saldo da conta vinculada. 6. A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com as premissas do Tema 1.300, não havendo razões para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete ao participante do PASEP o ônus de demonstrar a ocorrência de saques irregulares ou ausência de créditos devidos em sua conta individual. 2. A ausência de prova idônea e a utilização de índices não oficiais impedem o acolhimento do pedido de revisão do saldo do PASEP. 3. A sentença que observa o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ deve ser mantida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300 (REsp 2.162.198, 2.162.222 e 2.162.223). MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0713828-78.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0713828-78.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Felipe Henrique de Souza (OAB: 2713/AC) - Luiz Meireles Maia Neto (OAB: 2919/AC) - DARA MELLO FERREIRA (OAB: 5651/AC) - Caroline Silva do Nascimento (OAB: 5920/AC) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Francisco Eduardo da Nóbrega Pereira (OAB: 5038/RN)

06/02/2026, 00:00

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