Execução de Título Extrajudicial 5003162-03.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5003162-03.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003162-03.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Michele Saraiva Sampaio CardosoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Exequente:Henrique Luis Cardoso NetoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Executado:Franciele Schmidt ModenaAdvogado(a):Éder Timótio Pereira Bastos (OAB: Ro002930)Executado:Natanael Cesar Acco ModenaAdvogado(a):Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB: Ac000722) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à decisão proferida em sede de recurso (evento nº 113): Determino a suspensão da execução, até o julgamento do mérito do agravo de instrumento interposto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003162-03.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Michele Saraiva Sampaio CardosoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Exequente:Henrique Luis Cardoso NetoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Executado:Franciele Schmidt ModenaAdvogado(a):Éder Timótio Pereira Bastos (OAB: Ro002930)Executado:Natanael Cesar Acco ModenaAdvogado(a):Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB: Ac000722) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, concedo a parte exequente, o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se a respeito da petição dos executados (evento nº 115), que informam a ocorrência de fato superveniente. Publique-se. Intime-se.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:08

Petição

11/06/2026, 07:56

Publicação

11/06/2026, 02:32

Documento (Certidão)

10/06/2026, 12:26

Comunicação eletrônica

10/06/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003162-03.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Michele Saraiva Sampaio CardosoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Exequente:Henrique Luis Cardoso NetoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Executado:Franciele Schmidt ModenaAdvogado(a):Éder Timótio Pereira Bastos (OAB: Ro002930)Executado:Natanael Cesar Acco ModenaAdvogado(a):Euclides Cavalcante de Araújo Bastos (OAB: Ac000722) DESPACHO/DECISÃO Considerando que houve o deferimento de efeito suspensivo ao agravo interposto (evento nº 104), determino a suspensão da execução até o julgamento do mérito do recurso. Cumpra-se.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:11

Outras Decisões

09/06/2026, 16:11

Publicação

09/06/2026, 02:33

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:33

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003162-03.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Michele Saraiva Sampaio CardosoExequente:Henrique Luis Cardoso NetoExecutado:Franciele Schmidt ModenaExecutado:Natanael Cesar Acco Modena DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelos exequentes para expedição de ofício ao IDAF, visando ao bloqueio da emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) em nome dos executados, à restrição de movimentação do rebanho, à proibição de comercialização e transferência dos animais, à identificação das propriedades rurais vinculadas aos devedores e ao fornecimento de informações atualizadas acerca da localização dos semoventes. Requerem, ainda, o deferimento da penhora dos semoventes identificados, com expedição de mandado de apreensão, nomeação dos exequentes como fiéis depositários e autorização para remoção e transporte dos animais para local por eles indicado. É o que basta relatar. Decido. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do credor, incumbindo ao Juízo adotar as medidas necessárias à efetiva satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, verifica-se que os executados foram regularmente citados e que a execução prossegue regularmente, inexistindo decisão que lhe atribua efeito suspensivo. E, ainda, conforme já consignado por este Juízo quando da apreciação dos embargos à execução e dos embargos de declaração, a mera indicação de bens pelos executados não se confunde com a efetiva e idônea garantia do juízo, especialmente porque os imóveis ofertados se mostram insuficientes para assegurar a satisfação do crédito exequendo, além de estarem gravados por garantias reais em favor de terceiros. Cumpre destacar que a execução tramita em benefício do credor, cabendo ao magistrado empregar os meios executivos adequados à efetividade da tutela jurisdicional. A nomeação de bens pelo devedor não vincula o Juízo quando constatada a sua inaptidão para garantir a execução ou quando existirem outros bens cuja constrição se revele mais eficaz para a satisfação do crédito. Os semoventes indicados nos autos constituem bens passíveis de penhora e apresentam aptidão para assegurar a efetividade da execução. Ademais, a facilidade de movimentação e eventual alienação desses bens recomenda a adoção imediata das medidas constritivas postuladas pelos exequentes, a fim de evitar o esvaziamento patrimonial e assegurar o resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados pelos exequentes para: a) determinar a expedição de ofício ao IDAF, a ser entregue pela parte a fim de que: a.1) promova o bloqueio da emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) em nome dos executados; a.2) proceda à restrição de movimentação do rebanho cadastrado em nome dos executados; a.3) impeça a comercialização, alienação ou transferência dos semoventes vinculados aos executados; a.4) informe as propriedades rurais cadastradas em nome dos executados; a.5) forneça informações atualizadas acerca da quantidade, identificação e localização dos semoventes existentes; b) determinar a PENHORA dos semoventes identificados, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e depósito, a ser cumprido por Oficial de Justiça; c) nomear os exequentes como fiéis depositários dos bens penhorados, mediante assinatura do respectivo termo de compromisso; d) autorizar a remoção e o transporte dos animais para local indicado pelos exequentes, observadas as exigências sanitárias e administrativas pertinentes, devendo ser lavrado termo circunstanciado contendo a quantidade, identificação e estado dos animais removidos, além de providenciar todo o necessário a remoção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003162-03.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Michele Saraiva Sampaio CardosoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Exequente:Henrique Luis Cardoso NetoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Executado:Franciele Schmidt ModenaAdvogado(a):Éder Timótio Pereira Bastos (OAB: Ro002930)Executado:Natanael Cesar Acco ModenaAdvogado(a):Éder Timótio Pereira Bastos (OAB: Ro002930) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NATANAEL CESAR ACCO MODENA e FRANCIELE SCHIMIDT MODENA em face da decisão interlocutória proferida no evento 54, que indeferiu o pedido de suspensão do feito e das medidas executivas, e concedeu prazo à parte exequente para complementar informações visando à efetivação de penhora sobre semoventes. Em suas razões recursais, acostadas ao evento 62, os embargantes sustentam a existência de omissões no julgado. A primeira omissão apontada reside na suposta ausência de análise do pedido de suspensão da execução, o qual estaria fundamentado na oferta de caução real idônea e suficiente, consubstanciada nas Fazendas Providência I, II e III. Afirmam que a decisão se limitou a indeferir o pleito com base na ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução, sem, contudo, enfrentar o argumento autônomo da garantia prestada nestes autos. A segunda omissão consistiria na falta de manifestação sobre a alegada violação à ordem de preferência da penhora, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Argumentam que, ao avançar para a análise da penhora de semoventes, o juízo teria ignorado a prévia oferta de bens imóveis, de maior preferência legal, cujo valor superaria o débito, tornando a medida constritiva sobre o gado subsidiária e, por ora, incabível. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para suspender as medidas executivas. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões no evento 65, nas quais defendem, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade, ao argumento de que a questão do efeito suspensivo já teria sido decidida nos autos dos embargos à execução. No mérito, sustentam a inexistência de qualquer vício sanável, caracterizando a insurgência como mero inconformismo. Requerem, por fim, a condenação dos embargantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão de matéria já decidida ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em tela, os embargantes apontam a existência de omissões na decisão interlocutória do evento 54, as quais, contudo, não se verificam. A primeira suposta omissão refere-se à ausência de análise do pedido de suspensão da execução com base na caução ofertada. A decisão embargada, embora sucinta, não padece do vício apontado. Ao indeferir o pedido de suspensão por considerar que "no recebimento dos embargos a execução não houve a concessão do efeito suspensivo", este juízo aplicou a regra geral do processo executivo e, implicitamente, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da medida excepcional de suspensão, previstos no art. 919, § 1º, do CPC. Tais requisitos são cumulativos e incluem a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução "suficientes". A mera oferta de bens pelos executados não se confunde com a efetiva e idônea garantia do juízo. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, especialmente quando um deles se mostra manifestamente improcedente e incapaz de infirmar a conclusão adotada. A oferta dos imóveis rurais que originaram a própria dívida executada, e que, ademais, encontram-se gravados com hipotecas em favor de instituições financeiras, como apontado pelos embargados, revela-se de plano inidônea para garantir a execução. A pretensão de garantir o pagamento com o próprio objeto do litígio, sobre o qual não se detém a propriedade plena, e que já serve de garantia a outros credores, é argumento que não possui a força de alterar o resultado do julgamento. Assim, a fundamentação, embora concisa, foi suficiente para o deslinde da questão, não havendo omissão a ser sanada. No que tange à segunda alegada omissão, relativa à violação da ordem de preferência do art. 835 do CPC, melhor sorte não assiste aos embargantes. A decisão de prosseguir com a análise do pedido de penhora sobre semoventes representa uma rejeição tácita, porém inequívoca, da nomeação dos bens imóveis. A ordem de preferência legal não é absoluta e pode ser flexibilizada pelo juiz, especialmente quando a nomeação feita pelo devedor recai sobre bens de difícil alienação, litigiosos ou, como no caso, juridicamente inidôneos para garantir o crédito. A recusa da nomeação, portanto, está implícita no ato judicial que dá seguimento à execução por outros meios. O que pretendem os embargantes, em ambos os pontos, não é sanar um vício de fundamentação, mas sim rediscutir o mérito da decisão que lhes foi desfavorável, buscando forçar uma nova análise sobre a validade da caução ofertada e a ordem de penhora. Tal pretensão é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, não sendo os aclaratórios sucedâneo recursal para a reforma de decisões. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à modificação da essência do julgamento ou à rediscussão da matéria decidida. Portanto, a decisão embargada não contém as omissões apontadas, tendo enfrentado as questões postas de maneira suficiente para a sua conclusão, restando claro que a insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado, o que impõe a rejeição do presente recurso. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por e, no mérito, rejeito-os por manifesta ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo inalterada a decisão do evento 54. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora requeira o que entender por direito, visando dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003162-03.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Michele Saraiva Sampaio CardosoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Exequente:Henrique Luis Cardoso NetoAdvogado(a):João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: Ac003066)Executado:Franciele Schmidt ModenaExecutado:Natanael Cesar Acco Modena DECISÃO Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Saj; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/02/2026, 00:00

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