Procedimento Comum Cível 0700351-85.2025.8.01.0022 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700351-85.2025.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Eliezer Carvalho Lopes - RÉU: Município de Porto Acre - Encaminhem-se os autos à Instância Superior para processamento do recurso. Intimação - ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO), ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC) - Processo 0700351-85.2025.8.01.0022 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial -

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:52

Petição (Contra-razões)

17/04/2026, 04:48

Publicação

07/04/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Eliezer Carvalho LopesB0 - RÉU: B1Município de Porto AcreB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Autora/Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO) - Processo 0700351-85.2025.8.01.0022 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial -

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 07:33

Ato ordinatório

26/03/2026, 06:51

Petição (Apelação)

18/03/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:02

Publicação

06/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B1Eliezer Carvalho LopesB0 - Intimação - ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), ADV: ILKA DA SILVA VIEIRA (OAB 9383/RO) - Processo 0700351-85.2025.8.01.0022 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Inicial para: a) CONDENAR o Município de Porto Acre/AC ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsto na Lei nº 11.350/2006, com as alterações das Leis nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018, nos termos acima postos, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos reflexos legais incidentes sobre as diferenças salariais, compreendendo férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, observados os critérios legais; Como dito, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, bem como juros de mora a partir da citação, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Condeno o Ente réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

06/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 07:24

Procedência em Parte

04/02/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Intimação

•07/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Procedência em Parte

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