Apelação Cível 0701121-72.2024.8.01.0003 - TJAC

Apelação Cível 0701121-72.2024.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC), ADV: MARCELO GOMES PEREIRA (OAB 3892/AC), ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC) - Processo 0701121-72.2024.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: Francirlei da Paz Dionisio - DEVEDOR: José Soares Pacheco - Dá o(a) devedor(a) por intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do débito, conforme dispõe o artigo 523 do CPC, sendo que, não havendo o pagamento voluntário no aludido prazo, serão acrescidos no débito multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, §1°, CPC), conforme decisão de fls. 131/132.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Francirlei da Paz Dionisio - RÉU: José Soares Pacheco - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Brasileia, 20 de maio de 2026. Maria Sebastiana S. França Técnico Judiciário Intimação - ADV: LUIZ MÁRIO LUIGI JÚNIOR (OAB 3791/AC), ADV: MARCELO GOMES PEREIRA (OAB 3892/AC) - Processo 0701121-72.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 16:17

Definitivo

02/05/2026, 16:17

Trânsito em julgado

02/05/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:38

Publicação

30/03/2026, 07:00

Não-Provimento

29/03/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 09:58

Para julgamento de mérito

04/03/2026, 10:33

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 13:46

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Francirlei da Paz Dionisio - Réu: José Soares Pacheco - DECISÃO (Art. 357 do CPC) Intimação - ADV: Luiz Mário Luigi Júnior (OAB 3791/AC), Jair Ribeiro dos Santos (OAB 5405/AC) Processo 0701121-72.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FRANCIRLEI DA PAZ DIONISIO em face de JOSÉ SOARES PACHECO, na qual o autor alega ter celebrado contrato verbal com o réu para a construção de cinco apartamentos, mediante remuneração total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Sustenta que, não recebendo o pagamento conforme acordado, aceitou como compensação dois terrenos no valor de R$ 60.000,00 cada e um pagamento complementar de R$ 10.000,00. O autor informa que apenas recebeu R$ 30.000,00, tendo executado aproximadamente 70% da obra, razão pela qual busca o recebimento do valor remanescente de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), além de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da situação de inadimplemento que lhe causou constrangimentos e dificuldades financeiras. Decisão à p. 11, inaugural. Termo de audiência de conciliação do dia 14 de outubro de 2024 - p. 24. Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal. Especificação de provas (pp. 45/46). É o relatório. Passo a sanear o feito. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art. 357, CPC. DO ART. 357, I, CPC Da análise dos autos, verifico que a parte ré embora devidamente citada e intimada não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual decreto a revelia, contudo, por versar a lide sobre direito indisponível, não há que se falar em cominação do efeito material da revelia, nos termos dos artigos 344 e 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Traçada tais premissas, o feito está em ordem, não há preliminares tampouco questões processuais pendentes a serem dirimidas. DO ART. 357, II, CPC: A) A questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Nos termos do artigo 357, II do Código de Processo Civil, delimita-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (artigo 357, IV do Código de Processo Civil), ou seja, os pontos controvertidos. Desse modo, fixo como pontos controvertidos: a) A efetiva realização dos serviços descritos pelo autor e a extensão das obras executadas; b) O valor efetivamente devido ao autor pelo réu, considerando o montante já pago; e c) A existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor. b) Os meios de prova admitidos consistirão em prova documental, pericial e testemunhal, podendo ser arroladas até três, nos termos do Art. 357, §6º, CPC: Art. 357, §6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. DO ART. 357, III, CPC: O ônus da prova será distribuído de modo que o Autor incumbirá comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu os fatos modificativos, extintivos e obstativos do direito da Autora, nos termos do Art. 373, I e II, CPC. Por fim, DECLARO O FEITO SANEADO e, na esteira do art. 357, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. No mesmo prazo, as partes poderão ainda manifestarem-se a respeito das provas que pretendem produzir, de maneira justificada e fundamentada, com indicação do alcance e finalidade de cada uma delas perante os pontos controvertidos fixados, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. Não sendo requerida a produção de outras provas, DESIGNE-SE Audiência de Instrução para a próxima pauta livre. Independentemente da apresentação do rol, as intimações deverão (ônus) ser providenciadas pela parte interessada, nos termos do Art. 455, CPC. À CEPRE para os atos que lhe compete, com brevidade. P.R.I.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

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