Cumprimento de sentença 0700467-96.2017.8.01.0014 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700467-96.2017.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: LAIZA DOS SANTOS CAMILO (OAB 4662/AC) - Processo 0700467-96.2017.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: Rildomar Andrade de Sousa - DEVEDOR: Cícero de Souza Andrade - Vistos. A parte autora, por meio da petição de fl. 210, requer seja realizado bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, com repetição programada diária pelo período de 60 dias, no valor total atualizado do débito. Requer, ainda, a negativação do executado via sistema SERASAJUD. Defiro conforme requerido pelo exequente. Contudo, acerca do pedido de realização de pesquisa de bens junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, deverá a busca ser realizada pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 22:46

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:25

Expedição de documento (Alvará)

17/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:16

Recebimento

10/03/2026, 14:46

Mero expediente

10/03/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 07:53

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 05:06

Publicação

15/12/2025, 13:10

Publicação

15/12/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAIZA DOS SANTOS CAMILO (OAB 4662/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC) - Processo 0700467-96.2017.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DEVEDOR: B1Cícero de Souza AndradeB0 - Trata-se de pedido formulado pelo executado para desbloqueio da quantia de R$ 931,25, bloqueada via SISBAJUD em conta mantida no Banco Bradesco, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar proveniente de benefício assistencial (BPC/LOAS). Contudo, não assiste razão ao executado. Conforme se verifica dos autos, a decisão anterior de fls. 179/180, que determinou o desbloqueio do valor de R$ 1.122,10, referia-se exclusivamente à quantia mantida em conta da Caixa Econômica Federal, cuja origem previdenciária restou devidamente comprovada. No presente caso, entretanto, o bloqueio recaiu sobre conta diversa (Banco Bradesco), e o executado não apresentou qualquer documento comprobatório, sequer extrato bancário, que demonstre a origem da verba ou que estabeleça relação direta entre o valor agora constrito e o benefício BPC/LOAS anteriormente reconhecido como impenhorável. Assim, inexistindo prova mínima da natureza alimentar da quantia bloqueada, não há como acolher o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 12:49

Recebimento

07/12/2025, 19:11

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: LAIZA DOS SANTOS CAMILO (OAB 4662/AC) - Processo 0700467-96.2017.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DEVEDOR: B1Cícero de Souza AndradeB0 - Decisão Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio formulado por Cícero de Souza Andrade, afirmando que a quantia de R$1.122,10 (um mil, cento e vinte e dois reais) são provenientes de benefício previdenciário de natureza susbistencial e, portanto, impenhorável. É o relato. Decido. OCódigo de Processo Civil, em seu art.833, dispõe ser impenhoráveis, entre outros bens: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O parágrafo 2º do mesmo preceptivo, excetua da regra da impenhorabilidade o débito decorrente de pensão alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos. A parte devedora alega que o valor bloqueado se trata do recebimento de benefício assistencial BPC LOAS. Para tanto, anexa extrato de benefício do INSS (pp. 172/175) No caso dos autos entendo que razão assiste ao devedor. Da análise detida do extrato de benefício constante nos autos, verifica-se que o valor bruto percebido pela parte é de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Observa-se, ainda, que sobre este montante incide desconto referente a empréstimo consignado, no importe de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), dedução esta regularmente indicada no próprio demonstrativo. Dessa forma, o valor líquido efetivamente creditado ao beneficiário corresponde a R$ 1.122,00 (mil cento e vinte e dois reais). Este montante, contudo, foi integralmente tornado indisponível, conforme se extrai do detalhamento do bloqueio de valores juntado à pág. 177 dos autos. A correlação direta entre o valor líquido recebido e a quantia bloqueada revela, de forma inequívoca, que a constrição judicial recaiu precisamente sobre a totalidade do benefício assistencial percebido pela parte. Tal circunstância evidencia a afetação de verba de natureza alimentar, cuja proteção é assegurada pelo ordenamento jurídico, notadamente pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de quantias destinadas à subsistência do beneficiário e de sua família. Ante o exposto, acolho a manifestação da parte devedora e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$1.122,10 bloqueados. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de pp. 161/163. Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 18 de agosto de 2025. Marina Azevedo Pereira Nogueira Juíza de Direito Substituta

20/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Recebimento

Todas as movimentações(165)