Procedimento Comum Cível 0700563-60.2025.8.01.0005 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700563-60.2025.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S. A - Apelado: Josias Felipe Siqueira - ATO ORDINATÓRIO OFERECER CONTRARRAZÕES AO AGRAVO CRIMINAL - Magistrado(a) - Advs: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, (OAB: 45892/DF) - Francisco Augusto Melo de Freitas (OAB: 5957/AC) - Via Verde Nº 0700563-60.2025.8.01.0005 - Apelação Cível - Capixaba -

11/06/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 08:43

Documento (Certidão)

12/05/2026, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Josias Felipe Siqueira - RÉU: Banco BMG S.A. - Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, (OAB 45892/DF) - Processo 0700563-60.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito -

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 10:14

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:45

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:09

Publicação

23/04/2026, 08:05

Documento (Certidão)

23/04/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Josias Felipe Siqueira - RÉU: Banco BMG S.A. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada para, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC), ao recurso de apelação interposto pela parte ré. Intimação - ADV: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 5957AC) - Processo 0700563-60.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito -

23/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 17:45

Petição (Apelação)

22/04/2026, 17:45

Expedida/Certificada

22/04/2026, 08:33

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:31

Petição (Apelação)

20/04/2026, 17:00

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Josias Felipe SiqueiraB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - I - RELATÓRIO Intimação - ADV: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 5957AC), ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, (OAB 45892/DF) - Processo 0700563-60.2025.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Trata-se de AÇÃO CONHECIMENTO COM Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por JOSIAS FELIPE SIQUEIRA em face do Banco BMG S/A. Aduz queé guarda de endemias, possui diversos empréstimos consignados junto a diferentes instituições financeiras, cujas parcelas são descontadas diretamente de seu contracheque. No entanto, ao analisar os descontos, percebeu que a cobrança realizada pela parte adversa apresenta nomenclatura distinta dos demais, a saber: AMORT CARTÃO CRÉDITO - BMG, conforme demonstram as fichas financeiras ane-xadas. Ao buscar esclarecimentos junto ao banco, descobriu que se trata, na realidade, de um cartão de crédito consignado com saque pré-autorizado, cujo valor foi depositado em sua conta via TED exatamente como ocorreu com os empréstimos con-signados legítimos que já possuía. Na realidade, a parte autora jamais teve ciência da contratação de um cartão de cré-dito e, muito menos, manifestou qualquer interesse nesse tipo de produto. O que lhe foi apresentado como um simples empréstimo consignado revelou-se, na verdade, um cartão de crédito consignado, cujo valor disponibilizado foi registrado como uma transação simulada, como se a parte autora houvesse realizado uma compra ou sa-que. Assim, sem que tivesse plena compreensão do que estava sendo contratado, passou a ter descontado em folha apenas o pagamento mínimo da fatura, sendo sur-preendida pelos altos encargos rotativos típicos de um cartão de crédito, e não pelas condições previsíveis e vantajosas de um empréstimo consignado comum. Diante desse cenário, considerando o grande volume de empréstimos consignados já contratados e a omissão dolosa de informações por parte da instituição financeira, a parte autora, agindo de boa-fé, acreditava estar com mais um empréstimo consignado, sem jamais imaginar que se tratava de um cartão de crédito. Afinal, não foi devidamente informada e jamais optaria por um produto tão oneroso e desvantajoso! Atualmente, o desconto mensal referente ao cartão ora combatido alcança a expressiva quantia de R$ 237,09, sem qualquer previsão de quitação, tornando-se um verdadeiro ônus financeiro indefinido e prejudicial à parte autora. Instruiu a petição inicial de fls. 01/12 com anexos. Decisão de fl. 88 recebeu a petição inicial com os respectivos anexos, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora (hipossuficiente) para facilitação da defesa de seus direitos, bem como determinou a justificação prévia, a citação do requerido. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação às fls. 95/111, com arguição de preliminares.. Petição do Requerido de fl. 232 requereu a juntada do incluso instrumento de procuração e os dados para realização de eventual audiência, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos de praxe. Outrossim, em caso de intimações para audiências virtuais, requer seja feita a intimação/comunicação desse ato através do telefone: (67) 3389-0123 e do endereço: [email protected], sem prejuízo de publicação do ato no Diário Oficial. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os efeitos da tutela judicial podem ser antecipados se preenchidos alguns requisitos, nos termos do artigo 300 do NCPC, quais sejam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. Assim, quanto à probabilidade do direito alegado, entendo que restou comprovado, com base nas provas já carreadas aos autos e que tais fatos conduzam à verossimilhança dos fundamentos de direito. Quanto ao perigo de dano, entendo que este também restou comprovado, uma vez que consta empréstimos que estão sendo descontados diretamente no contracheque da parte autora, sendo que o questionado na presente demanda, alega que não contratou.. Na situação em exame, os requisitos legais estão preenchidos, uma vez que as razões expostas para fundamentar o pedido formulado, são suficientes, até o presente momento, para se ter como verossímeis as alegações suscitadas na inicial. Com efeito, a documentação juntada aos autos pela parte autora é hábil a ensejar o reconhecimento da prova inequívoca que possa induzir à verossimilhança de suas alegações, pois, apresentou documentação que comprovam os descontos. Embora seja pertinente e necessário o contraditório para avaliar o que efetivamente ocorreu e a origem dos débitos, entendo que até que tudo seja esclarecido, não pode o autor ficar prejudicado. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, e notadamente, por estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela em favor de JOSIAS FELIPE SIQUEIRA, para determinar que o BANCO BMG S.A SUSPENDA de imediato a cobrança do empréstimo no contracheque do autor, bem como se abstenha de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida inicialmente em prol do requerente. A tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade. Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Assim, adoto as seguintes deliberações: 1. Considerando que a parte requerida já apresentou contestação às fls. 95/111, INTIME-SE a parte autora por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. 2. Habilite-se o advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB/AC 5695, no cadastro de partes, e que as intimações para audiências virtuais sejam feitas através do telefone: (67) 3389-0123 e do endereço:[email protected], sem prejuízo de publicação do ato no Diário Oficial, sob pena de nulidade.. Intime-se as partes para ciência e cumprimento da presente Decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário.

03/12/2025, 00:00

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Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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