Apelação Cível 0703407-92.2025.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0703407-92.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção)

09/07/2026, 13:58

Remessa (outros motivos)

09/07/2026, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisca Magalhães Dourado Coutinho (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) - Representante: Raimunda Dourado Coutinho - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Dito isso, determino a redistribuição do feito no âmbito do Tribunal Pleno Jurisdicional, por prevenção ao Vice-Presidente, a teor dos arts. 286, inciso I, e 1.021, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 350, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publique-se e Nº 0703407-92.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - intime-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC)

09/07/2026, 00:00

Mero expediente

07/07/2026, 13:48

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/07/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 08:34

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisca Magalhães Dourado Coutinho (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) - Representante: Raimunda Dourado Coutinho - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Por este ato, ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 156/159, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b" do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal. Intimem-se.". - Magistrado(a) - Advs: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC) Nº 0703407-92.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 13:20

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 09:19

Negação de Seguimento

08/06/2026, 08:24

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/05/2026, 12:29

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisca Magalhães Dourado Coutinho (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) - Representante: Raimunda Dourado Coutinho - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em Ação de Cobrança de valores do PASEP. A parte Apelante alega que tomou conhecimento dos desfalques somente quando obteve os extratos bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de desfalques em conta PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reafirmando entendimento já consolidado neste Tribunal de Justiça, o Pleno Jurisdicional, por meio do IRDR n. 0704058-61.2024.8.01.0001, firmou tese jurídica vinculante reconhecendo que a ciência dos desfalques ocorre no momento do saque. 4. O prazo prescricional, que é dez anos, inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques, ou seja, na data em que lhe foram pagos os valores e entregue o extrato com todas as movimentações financeiras. 5. Sendo o processo ajuizado após mais de dez anos desde a data do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional decenal para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é a data em que o titular toma ciência das movimentações financeiras, não se aplicando data posterior de obtenção dos extratos." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §2º, 1.010, 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema Repetitivo 1.150, j. 10.06.2021; TJAC, IRDR n. 0704058-61.2024.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira, Pleno, j. 07.05.2025. MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0703407-92.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0703407-92.2025.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Acelon da Silva Dias (OAB: 6682/AC)

27/10/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(54)