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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CLAUDEMIR DA SILVA (OAB 4641/AC) - Processo 0704723-19.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: C. P. S. Brandão - Me "mateus Materiais de Construção" - Ante o exposto: 1) Declaro a impenhorabilidade absoluta da importância de R$ 1.737,27 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) retida via sistema SISBAJUD nas contas da executada, determinando a sua liberação e o consequente desbloqueio imediato e integral do numerário em favor da devedora. 2) Rejeito o pedido formulado pela devedora de blindagem permanente ou bloqueio definitivo da conta corrente n. 27519-0, agência 2358-2 do Banco do Brasil S.A. contra futuras ordens de penhora eletrônica. 3) Concedo à executada os benefícios da gratuidade judiciária. Por fim, visando o regular prosseguimento da lide executiva: 1) DETERMINO a realização de pesquisa no sistema INFOJUD, com o objetivo de obter as declarações de bens e direitos da parte executada referentes aos últimos 03 (três) anos, caso a busca seja positiva, os documentos obtidos deverão receber o devido tratamento sigiloso. 2) INDEFIRO o requerimento de inclusão do nome da executada nos cadastros por meio do sistema SERASAJUD, devendo tal providência ser realizada administrativamente pela própria Fazenda Pública exequente através de seu convênio direto. 3) Após a conclusão da diligência acima determinada e a juntada do respectivo relatório nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência dos resultados obtidos. 4) Advirta-se que deverá a parte exequente, em igual prazo, indicar bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível, ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se. Cumpra-se.