Usucapião 0703691-57.2012.8.01.0001 - TJAC

Usucapião 0703691-57.2012.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Osmarina Souza Araújo - Intimação - ADV: CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA (OAB 2022/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0703691-57.2012.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer e declarar adquirido, por usucapião extraordinária, o domínio pleno do imóvel rural localizado na Rodovia BR 364, Km 9, sentido Porto Velho, com área total de 52,32 hectares e perímetro total de 3.070,38m, em favor do espólio de Osmarina Souza Araújo. Expeça-se mandado de abertura de matrícula e registro perante o 1º Registro de Imóveis de Rio Branco - Acre, para os fins desta sentença, observando que deverá acompanhar o memorial descritivo do imóvel usucapido e senha do processo. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

16/06/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: B1Osmarina Souza AraújoB0 - Autos n.º 0703691-57.2012.8.01.0001 Classe Usucapião Autor Osmarina Souza Araújo Réu Incerto ou desconhecido EDITAL DE CITAÇÃO (Usucapião - Prazo: 30 dias) DESTINATÁRIO INCERTO OU DESCONHECIDO FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e, querendo, oferecer resposta no prazo abaixo, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, disponíveis mediante consulta processual pela internet. PRAZO 15(quinze) dias ADVERTÊNCIA Não sendo contestada a ação, no prazo supramencionado, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, de acordo com os artigos 334 e 344, do CPC/2015. OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo. SEDE DO JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8448, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected]. Rio Branco-AC, 17 de março de 2026. Raimundo Paulo de Sales Diretor(a) Secretaria Marlon Martins Machado Juiz de Direito Intimação - ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0703691-57.2012.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária -

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 08:36

Expedição de documento (Edital)

23/03/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 14:02

Outras Decisões

13/02/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 00:22

Publicação

16/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Osmarina Souza AraújoB0 - Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA (OAB 2022/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551S/P) - Processo 0703691-57.2012.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária -

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Espólio de Osmarina Souza Araújo - Apelada: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa - Despacho Nº 0703691-57.2012.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de Osmarina Souza Araújo, qualificado nos autos, alegando inconformismo com sentença prolatada pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC (fls. 655/664), que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Usucapião, por ilegitimidade passiva do Espólio de Eloysa Levy de Barbosa. Recebido o recurso nesta Instância Julgadora, vieram-me distribuídos por prevenção - fl. 305. Ao proceder analise inicial da demanda, verifica-se que a discussão cinge-se em definir quem deverá integrar o polo passivo da Ação, eis que aqueles, supostos proprietários, apontados pela Apelante na inicial restaram ilegitimados, uma vez que "em laudo de esclarecimento (pp. 608/638), informa o perito que tanto o 1º como o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco não encontraram nenhuma matrícula relativa ao endereço BR-364, km 09, Bairro Santa Cecília, ao lado do Ramal da Bebé, na cidade de Rio Branco/AC (próximo ao posto da Policia Rodoviária Federal, nem mesmo em nome dos possíveis proprietários Osmarina Souza Araújo ou Espólio de Osmarina Souza de Araujo, Eloysa Levy de Barbosa ou Espólio de Eloysa Levy de Barbosa" - fls. 661/662. A esse respeito, de plano, consigna-se ser possível a continuidade da Ação de Usucapião ainda que desconhecido o pretenso proprietário do imóvel. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RÉUS DESCONHECIDOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER QUALIFICAÇÃO NO DOCUMENTO OFICIAL (ESCRITURA PÚBLICA) - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256 I DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma das possibilidades de citação por edital previstas no art. 256, I, do CPC/2015, desponta quando desconhecido ou incerto o citando. Segundo a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, citando desconhecido é aquele ignorado pelo demandante. O réu incerto é aquele sobre o qual se tem dúvidas. "Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar." (In Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2016, p. 348). No caso, é do conhecimento apenas do autor apenas o nome completo dos réus, indicados na Escritura Pública, contudo, inexistem quaisquer outras informações ou qualificações para fins de viabilizar as devidas qualificações. Portanto, sendo desconhecido o réu, a citação por edital se mostra válida." (TJ-MT - AI: 10078362420238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/5/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/5/2023) - destaquei - "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMADO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. O legitimado passivo para a ação de usucapião é aquele cujo em seu nome encontra-se registrado o imóvel, titular, portanto, do domínio do bem usucapiendo. 2. A inexistência do registro do imóvel não gera a presunção juris tantum de que seja de domínio público, fato este que demanda produção de provas pelo próprio Estado. 3. Não havendo registro imobiliário do bem, se torna inexigível que a parte autora indique de forma precisa o pretenso proprietário do imóvel e, portanto, legitimado passivo para a ação com pretensão de usucapião, devendo o réu ser considerado como desconhecido ou incerto, com a formalização da relação processual por meio de citação editalícia. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJ-GO 5119095-29.2020.8.09.0157, Data de Julgamento: 12/5/2022 Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/5/2022) - destaquei - "APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DA PESSOA EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A USUCAPIR - PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DOS RÉUS QUANDO INCERTOS OU DESCONHECIDOS - ARTIGO 231, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - APL: 14565712, Relator.: Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 13/7/2016, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/7/2016) - destaquei - Ademais, a Sentença de Primeiro Grau noticia, com base no Laudo Pericial "estar o imóvel localizado na zona rural no Município de Rio Branco " - fl. 661. Posto isso, precedendo a análise de mérito, determino a intimação do INCRA para, querendo, informar se tem interesse no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo manifestação ou decorrido in albis o prazo estabelecido, volte-me o feito concluso. Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB: 2466/AC) - Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC) - Felipe Nobrega Rocha (OAB: 286551/SP) - Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB: 26966/DF) - Lucas de Oliveira Castro (OAB: 4271/AC) - Alex Jesus Augusto Filho (OAB: 314946/SP)

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(341)