Procedimento Comum Cível 0702033-56.2016.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702033-56.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Kadowaki e Lemes Serviços Ltda - RÉU: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Pelo exposto, Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0702033-56.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - indefiro o processamento do pedido nestes autose determino a intimação do autor para que promova ocumprimento de sentença em autos apartados e autônomos no sistema EPROC, por dependência a este Juízo. A petição inicial deverá ser instruída com as peças essenciais, incluindo o título executivo, a certidão de trânsito em julgado e o demonstrativo atualizado do débito. Arquivem-se os presentes autos imediatamente com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se.

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 07:45

Recebimento

19/12/2025, 09:44

Remessa

19/12/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:44

Custas

19/12/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Kadowaki e Lemes Serviços LtdaB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Certifico, em cumprimento ao disposto no item N.13, do Prov. COGER n.º 16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte sucumbente/executada/vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento das custas processuais, nos termos da sentença de pp. 720-730, apresentando o comprovante nos autos. Fica intimado ainda de que escoado o prazo, sem pagamento, resultará em multa de igual valor, bem como será expedido certidão de crédito judicial e o nome será protestado em Cartório de Protesto, nos termos da instrução normativa 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0702033-56.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 13:55

Recebimento

18/12/2025, 07:39

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:39

Trânsito em julgado

18/12/2025, 07:38

Documento (Certidão)

18/12/2025, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2025, 02:47

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Kadowaki e Lemes Serviços LtdaB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0702033-56.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ante o exposto, à luz do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, confirmando a tutela antecipada concedida, acolho parcialmente a demanda, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa autora ao recolhimento do ICMS com inclusão da TUSD e da TUST em sua base de cálculo, exclusivamente quanto ao período de 22/08/2016 a 28/05/2024, bem como para condenar o Estado do Acre à repetição do indébito do imposto eventualmente recolhido sobre tais tarifas neste período, e, nesta extensão dos pedidos, extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Julgo improcedentes os pedidos de exclusão do próprio ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do imposto, com esteio nas teses firmadas no Tema 1.223/STJ e no Tema 214/STF, e, nesta extensão dos pedidos, extingo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais deverão ter o seu percentual fixado em fase de liquidação de sentença, na diretriz do art. 85, § 4º, II, do CPC, e adotarão como base de cálculo o valor da condenação (indébito a ser restituído). Condeno, ainda, o Ente Público ao reembolso (pro rata)das quantias adiantadas pelo autor, nos termos do art.82§ 2º, do mesmo diploma. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas finais, conforme estabelece a norma do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual n. 1.422/01. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais (pro rata) e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado do Acre, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Sem remessa necessária porque, embora a sentença seja ilíquida, o montante da condenação imposta ao Estado do Acre, virtualmente, não ultrapassará o valor previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento da sentença, devidamente certificado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se.

16/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa

Documento (Outros documentos)

Custas

Expedida/Certificada

Recebimento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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