Procedimento Comum Cível 0702033-56.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2016

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

KADOWAKI LEMES SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA DO ACRE - SEFAC - AC

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS VIEIRA CARVALHO

OAB/AC 3456·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

OAB/AC 3131·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Outras Decisões

30/03/2026, 16:51

Conclusos para despacho

03/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 07:45

Recebidos os autos

19/12/2025, 09:44

Remetidos os autos da Contadoria

19/12/2025, 09:44

Juntada de Outros Documentos

19/12/2025, 09:44

Realizado cálculo de custas

19/12/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Kadowaki e Lemes Serviços LtdaB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Certifico, em cumprimento ao disposto no item N.13, do Prov. COGER n.º 16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte sucumbente/executada/vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento das custas processuais, nos termos da s Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0702033-56.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2025, 07:39

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 07:38

Juntada de Certidão

18/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 02:47

Todas as movimentações(154)

Outras Decisões

30/03/2026, 16:51

Conclusos para despacho

03/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 07:45

Recebidos os autos

19/12/2025, 09:44

Documentos

Despacho

•03/03/2016, 09:21

Despacho

•03/03/2016, 17:04

Remetidos os autos da Contadoria

19/12/2025, 09:44

Juntada de Outros Documentos

19/12/2025, 09:44

Realizado cálculo de custas

19/12/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Kadowaki e Lemes Serviços LtdaB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Certifico, em cumprimento ao disposto no item N.13, do Prov. COGER n.º 16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO a parte sucumbente/executada/vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, efetuar o pagamento das custas processuais, nos termos da s Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0702033-56.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 13:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/12/2025, 07:39

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 18/12/2025

18/12/2025, 07:38

Juntada de Certidão

18/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

26/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Kadowaki e Lemes Serviços LtdaB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0702033-56.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ante o exposto, à luz do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, confirmando a tutela antecipada concedida, acolho parcialmente a demanda, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa autora ao recolhimento do ICMS com inclusão da

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:54

Julgado procedente em parte do pedido

14/10/2025, 13:14

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Kadowaki e Lemes Serviços LtdaB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão deste feito para a fila Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0702033-56.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito -

28/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/08/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 23:20

Mero expediente

21/07/2025, 22:53

Conclusos para decisão

24/03/2025, 08:29

Juntada de Certidão

08/01/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição inicial

30/12/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 09:33

Expedida/Certificada

19/12/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:18

Mero expediente

21/11/2024, 17:16

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:35

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 01:17

Expedida/Certificada

04/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 15:22

Mero expediente

09/05/2024, 16:26

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:34

Mero expediente

16/11/2023, 14:27

Conclusos para despacho

03/10/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 07:46

Mero expediente

13/05/2023, 08:28

Conclusos para decisão

27/03/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 19:26

Expedida/Certificada

16/12/2021, 14:34

Mero expediente

09/12/2021, 11:53

Conclusos para despacho

08/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:35

Expedida/Certificada

28/07/2021, 15:29

Mero expediente

20/07/2021, 11:13

Conclusos para despacho

07/07/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

29/05/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 19:24

Ato ordinatório

18/05/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2021, 18:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/06/2020, 17:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2019, 13:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/01/2018, 12:33

Publicado ato_publicado em 10/01/2018.

10/01/2018, 08:39

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 19:25

Expedida/Certificada

09/01/2018, 15:58

Mero expediente

19/12/2017, 12:07

Conclusos para despacho

28/09/2017, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 17:04

Publicado ato_publicado em 11/09/2017.

11/09/2017, 10:53

Expedida/Certificada

06/09/2017, 15:07

Ato ordinatório

06/09/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 17:17

Juntada de Outros Documentos

09/08/2017, 10:45

Julgado procedente o pedido

08/08/2017, 14:27

Juntada de Outros Documentos

07/08/2017, 17:57

Publicado ato_publicado em 19/06/2017.

19/06/2017, 08:16

Expedida/Certificada

16/06/2017, 13:52

Ato ordinatório

16/06/2017, 11:36

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2017 11:00:00, Vara de Execução Fiscal.

14/06/2017, 10:34

Publicado ato_publicado em 26/04/2017.

26/04/2017, 08:07

Expedida/Certificada

25/04/2017, 15:53

Mero expediente

24/04/2017, 11:46

Conclusos para despacho

30/03/2017, 15:12

Juntada de Outros Documentos

30/03/2017, 15:10

Juntada de Outros Documentos

30/03/2017, 14:54

Juntada de Outros Documentos

30/03/2017, 14:25

Publicado ato_publicado em 02/02/2017.

02/02/2017, 10:37

Expedida/Certificada

01/02/2017, 15:12

Outras Decisões

31/01/2017, 11:20

Conclusos para decisão

13/09/2016, 08:50

Juntada de Outros Documentos

09/09/2016, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2016, 17:32

Publicado ato_publicado em 06/09/2016.

06/09/2016, 09:28

Expedida/Certificada

02/09/2016, 15:10

Ato ordinatório

01/09/2016, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2016, 16:17

Publicado ato_publicado em 31/08/2016.

31/08/2016, 08:31

Expedida/Certificada

29/08/2016, 15:08

Ato ordinatório

29/08/2016, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2016, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2016, 17:43

Conclusos para despacho

23/08/2016, 09:09

Juntada de Outros Documentos

22/08/2016, 09:08

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 09:36

Publicado ato_publicado em 04/08/2016.

04/08/2016, 10:07

Expedida/Certificada

03/08/2016, 15:50

Outras Decisões

03/08/2016, 14:58

Conclusos para despacho

29/07/2016, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 08:44

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 15:42

Publicado ato_publicado em 25/07/2016.

25/07/2016, 07:41

Expedida/Certificada

22/07/2016, 15:02

Outras Decisões

21/07/2016, 17:02

Conclusos para decisão

19/07/2016, 10:03

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 17:21

Publicado ato_publicado em 05/07/2016.

05/07/2016, 08:00

Expedida/Certificada

04/07/2016, 15:26

Expedição de Mandado.

04/07/2016, 10:37

Ato ordinatório

04/07/2016, 10:18

Juntada de Outros Documentos

04/07/2016, 09:53

Publicado ato_publicado em 04/07/2016.

04/07/2016, 08:30

Expedida/Certificada

01/07/2016, 15:04

Expedição de Certidão.

01/07/2016, 13:35

Tutela Provisória

30/06/2016, 09:54

Conclusos para decisão

27/06/2016, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2016, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2016, 17:52

Expedição de Mandado.

31/05/2016, 09:20

Publicado ato_publicado em 28/04/2016.

28/04/2016, 08:18

Expedida/Certificada

26/04/2016, 15:40

Mero expediente

26/04/2016, 11:15

Conclusos para decisão

22/04/2016, 16:09

Conclusos para despacho

22/04/2016, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2016, 17:32

Publicado ato_publicado em 06/04/2016.

06/04/2016, 08:09

Expedida/Certificada

05/04/2016, 15:50

Mero expediente

04/04/2016, 15:47

Conclusos para decisão

04/04/2016, 13:06

Expedição de Certidão.

04/04/2016, 13:05

Mero expediente

03/03/2016, 17:04

Conclusos para decisão

03/03/2016, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 14:57

Mero expediente

03/03/2016, 09:21

Conclusos para despacho

02/03/2016, 17:59

Realizado cálculo de custas

02/03/2016, 16:53

Distribuído por prevenção

02/03/2016, 16:53

Despacho

•04/04/2016, 15:47

Despacho

•26/04/2016, 11:15

Interlocutória

•30/06/2016, 09:54

Ato Ordinatório

•04/07/2016, 10:18

Interlocutória

•21/07/2016, 17:02

Interlocutória

•03/08/2016, 14:58

Ato Ordinatório

•29/08/2016, 11:06

Ato Ordinatório

•01/09/2016, 16:20

Interlocutória

•31/01/2017, 11:20

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

Todos os documentos(38)

Despacho

•03/03/2016, 09:21

Despacho

•03/03/2016, 17:04

Despacho

•04/04/2016, 15:47

Despacho

•26/04/2016, 11:15

Interlocutória

•30/06/2016, 09:54

Ato Ordinatório

•04/07/2016, 10:18

Interlocutória

•21/07/2016, 17:02

Interlocutória

•03/08/2016, 14:58

Ato Ordinatório

•29/08/2016, 11:06

Ato Ordinatório

•01/09/2016, 16:20

Interlocutória

•31/01/2017, 11:20

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

ACÓRDÃO

•30/03/2017, 15:10

Despacho

•24/04/2017, 11:46

Ato Ordinatório

•16/06/2017, 11:36

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2017, 14:27

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/08/2017, 10:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/08/2017, 10:45

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/08/2017, 10:45

Ato Ordinatório

•06/09/2017, 14:39

Despacho

•19/12/2017, 12:07

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 17:42

Despacho

•20/07/2021, 11:13

Despacho

•09/12/2021, 11:53

Despacho

•13/05/2023, 08:28

Despacho

•16/11/2023, 14:27

Despacho

•09/05/2024, 16:26

Despacho

•21/11/2024, 17:16

Despacho

•21/07/2025, 22:53

CARIMBO

•14/10/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 07:39