Usucapião 0700336-70.2016.8.01.0010 - TJAC

Usucapião 0700336-70.2016.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Joao Mauricio Vilela Viana Lisboa e outros - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se especificamente sobre o Ofício nº 99/2026 do Cartório Decarli (págs. 468-473 e págs. 523-528), em especial sobre: (a) os óbices técnico-registrais apontados, indicando se a parte autora apresentará parecer técnico complementado ou retificado; (b) a existência do Termo de Acordo Administrativo firmado com o INCRA em 17 de setembro de 2015, averbado nas Matrículas 1.753 e 1.767, e suas implicações sobre a usucapibilidade da área e sobre a competência material deste Juízo. Intimação - ADV: VICENTE MANOEL SOUZA DE BRITO JUNIOR (OAB 320747/SP), ADV: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC) - Processo 0700336-70.2016.8.01.0010 - Usucapião - Usucapião Extraordinária -

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 10:58

Expedida/Certificada

10/07/2026, 10:28

Ato ordinatório

10/07/2026, 10:26

Por decisão judicial

07/07/2026, 17:28

Conclusão (para julgamento)

07/07/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 08:46

Publicação

17/06/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Cleber Pereira Raposo - RÉU: Joao Mauricio Vilela Viana Lisboa - Thiago Moises Maia Lisboa - Sinnara Souza Lisboa - Natasha Ludmila Rodrigues Lisboa - Alexandre Maurício Rodrigues Lisboa - CONFINANTE: Francisco Araújo de Souza - Janio Carlos Jorge de Almeida - Maria Hilda Souza Pinheiro - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de ofícios expedidos. Intimação - ADV: VICENTE MANOEL SOUZA DE BRITO JUNIOR (OAB 320747/SP), ADV: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC) - Processo 0700336-70.2016.8.01.0010 - Usucapião - Usucapião Extraordinária -

17/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 08:01

Ato ordinatório

16/06/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 07:49

Documento (Ofício)

16/06/2026, 07:34

Documento (Ofício)

16/06/2026, 07:34

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Cleber Pereira RaposoB0 - RÉU: B1Joao Mauricio Vilela Viana LisboaB0 e outros - Autos n.º 0700336-70.2016.8.01.0010 Classe Usucapião Autor Cleber Pereira Raposo Réu Joao Mauricio Vilela Viana Lisboa e outros Decisão Intimação - ADV: VICENTE MANOEL SOUZA DE BRITO JUNIOR (OAB 320747/SP), ADV: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC) - Processo 0700336-70.2016.8.01.0010 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação de usucapião ajuizada por Cleber Pereira Raposo contra Espólio de José Maurício Vilela Viana Lisboa e outros, na qual já houve o trânsito em julgado da decisão de mérito que declarou o domínio do autor sobre a área denominada "Fazenda Terra Nova". O feito foi impulsionado pela juntada de Nota de Exigência do Cartório de Registro de Imóveis de Bujari (págs. 406-411), que condicionou o registro à individualização das matrículas atuais sobre as quais recai o imóvel, dado o exaurimento da matrícula-mãe nº 9.804. A parte autora apresentou Parecer Técnico Fundiário (págs. 445-451) indicando que a área usucapida deve ser destacada das matrículas nº 1.499 e 1.767 do CRI de Bujari. A parte ré, por sua vez, impugnou o parecer e requereu nova perícia (págs. 456-457). É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que a sentença de mérito já definiu, com base em memorial descritivo e prova testemunhal, a localização e a extensão do imóvel (154,4595 ha), tendo a decisão transitado em julgado. Verifica-se que a controvérsia instaurada nesta fase possui natureza estritamente administrativa/registral, qual seja, a necessidade de adequação do título judicial aos princípios da especialidade objetiva e continuidade registral, em razão de desmembramentos pretéritos do imóvel maior onde a posse foi exercida. Constata-se que o parecer técnico de págs. 445-451, elaborado por profissional habilitado, traz elementos gráficos e analíticos da cadeia dominial que visam justamente suprir a lacuna apontada pelo registrador. A alegação da parte ré de que a nota de exigência comprova a improcedência do pedido não prospera, uma vez que o mérito já está acobertado pela coisa julgada material. Ressalta-se que, para conferir segurança jurídica ao ato de registro e evitar nulidades, é prudente que a Oficiala Registradora se manifeste especificamente sobre a suficiência dos dados técnicos apresentados no parecer de págs. 445-451 para o cumprimento do mandado de transcrição. Posto isso: 1. DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Bujari/AC, encaminhando cópia do Parecer Técnico Fundiário (págs. 445-451), para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se os esclarecimentos técnicos ali contidos são suficientes para sanar as exigências nº 1 e 2 da Nota de Exigência nº 038/2025; 2. DETERMINO que a Secretaria Judicial certifique a data exata do trânsito em julgado da sentença e do acórdão, fornecendo cópia da respectiva certidão à parte autora, visando ao cumprimento da exigência nº 3 do referido cartório; 3. INDEFIRO o pedido de nova prova pericial formulado pelos réus, uma vez que a fase instrutória de mérito encontra-se encerrada e a área já foi delimitada em sentença transitada em julgado, tratando-se a presente etapa apenas de viabilização do registro; 4. Com a resposta do Cartório, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, retornem conclusos para decisão final sobre a retificação do mandado de transcrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 09 de abril de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: B1Joao Mauricio Vilela Viana LisboaB0 e outros - Autos n.º 0700336-70.2016.8.01.0010 Classe Usucapião Autor Cleber Pereira Raposo Réu Joao Mauricio Vilela Viana Lisboa e outros Decisão Intimação - ADV: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC), ADV: VICENTE MANOEL SOUZA DE BRITO JUNIOR (OAB 320747/SP) - Processo 0700336-70.2016.8.01.0010 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Trata-se de petição apresentada por CLEBER PEREIRA RAPOSO, por intermédio de seu advogado, nos autos da ação de usucapião. Alega o requerente que vem promovendo as diligências necessárias para a identificação e registro integral das exigências formuladas pelo Ofício de Registro de Imóveis de Bujari/AC, especialmente quanto à individualização e identificação da matrícula de origem do imóvel objeto da presente ação (págs. 392). Informa que se encontra em contato com o engenheiro responsável pelo levantamento planimétrico e memorial descritivo (págs. 20-24), visando providenciar as correções necessárias quanto à correlação entre a área usucapienda e as matrículas oriundas do desmembramento da matrícula nº 9.804 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Rio Branco/AC. Declara que, por ser público e notório, o imóvel objeto desta usucapião decorre da antiga matrícula nº 9.804, com área total superior a 13.000 (treze mil) hectares, conforme documentos constantes dos autos e da própria Nota de Exigência nº 038/2025. Requer seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para complementação das informações e juntada da manifestação técnica do engenheiro responsável, bem como o reconhecimento do cumprimento parcial das exigências, diante da já juntada da certidão de trânsito em julgado às págs 392. Pugna, ainda, seja determinado o prosseguimento do registro da sentença de usucapião junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que a sentença de mérito proferida nos presentes autos transitou em julgado, conforme certidão de págs. 392, encontrando-se o feito na fase de cumprimento de sentença. Verifica-se que o requerente apresenta justificativa razoável para a complementação das informações técnicas exigidas pelo Ofício de Registro de Imóveis, demonstrando diligência na tentativa de atendimento às exigências cartorárias. Constata-se, ainda, que o requerente demonstra cumprimento parcial das exigências, notadamente quanto à juntada da certidão de trânsito em julgado. Nota-se que a dilação do prazo em 15 (quinze) dias se mostra razoável e proporcional para a finalização das providências técnicas necessárias ao registro da sentença. Ressalta-se que, estando a sentença transitada em julgado e encontrando-se o feito em fase de cumprimento, cabe a evolução da classe processual para adequação ao atual estágio do processo. Diante do exposto, o pedido comporta deferimento. Posto isso, Defiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo requerente, concedendo-lhe o prazo adicional de 15 (quinze) dias para complementação das informações técnicas e juntada da manifestação do engenheiro responsável. Reconheço o cumprimento parcial das exigências cartorárias, diante da juntada da certidão de trânsito em julgado às págs. 392. Determino a evolução da classe processual para adequação ao atual estágio do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 06 de novembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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