Procedimento Comum Cível 0710719-37.2016.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0710719-37.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Lenildo Frota Bessa - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que apresente tome ciência da decisão proferida às páginas 947/956. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha zuv2ii. - Magistrado(a) - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) - Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) - Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC) Nº 0710719-37.2016.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Juízo Recorrent: Tribunal de Justiça do Estado do Acre -

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Lenildo Frota Bessa - Dá a parte Recorrida, Lenildo Frota Bessa, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) - Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) - Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC) Nº 0710719-37.2016.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Juízo Recorrent: Tribunal de Justiça do Estado do Acre -

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Lenildo Frota Bessa - - À luz do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e art. 350, V, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) - Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) - Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0710719-37.2016.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Juízo Recorrent: Tribunal de Justiça do Estado do Acre -

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Lenildo Frota Bessa - Dá a parte Recorrida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao Recurso Especial. - Magistrado(a) - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) - Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) - Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC) Nº 0710719-37.2016.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Juízo Recorrent: Tribunal de Justiça do Estado do Acre -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Lenildo Frota Bessa - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) - Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) - Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC) Nº 0710719-37.2016.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Juízo Recorrent: Tribunal de Justiça do Estado do Acre -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Lenildo Frota Bessa - Nesta data, faço vista à Procuradoria Geral do Estado do Acre para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha: - Magistrado(a) - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) - Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) - Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC) Nº 0710719-37.2016.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Juízo Recorrent: Tribunal de Justiça do Estado do Acre -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Lenildo Frota Bessa - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme Despacho, fls. 833. - Magistrado(a) - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) - Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC) - Rodrigo de Araújo Lima (OAB: 3461/AC) Nº 0710719-37.2016.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco - Juízo Recorrent: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco -

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Acre - Despacho Considerando que os autos foram remetidos a este Tribunal sem que o Apelado tivesse a oportunidade de apresentar Contrarrazões à Apelação interposta pelo Estado do Acre (fls. 697/717), Nº 0710719-37.2016.8.01.0001 - Remessa Necessária Cível - Rio Branco - Juízo Recorrent: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - intime-se o Apelado, em observância ao disposto no art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Simultaneamente, proceda-se à inclusão da classe "Apelação Cível" no cadastro do SAJ, visto que, até o momento, apenas a "Remessa Necessária" foi registrada no sistema. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Acre - Abro vista destes autos à Procuradoria Geral do Estado do Acre para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação, consoante disposto no § 1º, inciso II, do artigo 93, do RITJ/AC. Por oportuno, informo que os autos poderão ser acessados, na integra, por meio da senha zuv2ii. - Magistrado(a) - Advs: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC) Nº 0710719-37.2016.8.01.0001 - Remessa Necessária Cível - Rio Branco - Juízo Recorrent: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco -

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 00:52

Documento (Certidão)

14/11/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Lenildo Frota Bessa - Réu: Estado do Acre - Intimação - ADV: Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC) Processo 0710719-37.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar indevida a incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada prêmio de produtividade, ao passo que condeno o Estado do Acre: a) à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre o "prêmio de produtividade", cujo cálculo para devolução, por ocasião da liquidação de sentença, deverá considerar os valores já restituídos sobre a parcela da referida verba, a contar do recolhimento indevido (STJ - REsp nº 1111175/SP, Rel. Min. Denise Arruda). b) ao pagamento de juros e correção monetária da seguinte forma: até dezembro de 2021, deverão ser acrescidos ao referido montante juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, no período compreendido entre o início da data do pagamento indevido e o mês anterior ao da restituição, calculado ano a ano, limitando-se o ressarcimento aos valores relativos aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito (art. 1º, Decreto nº 20.910/32). Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. c) ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com substrato no art. 85, § 3º, I, atendidos os requisitos c/c § 4º, III, atendidos os requisitos dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Julgo improcedente o pedido formulado em reconvenção para determinar a suspensão do pagamento da gratificação mencionadas, já que, nos termos da fundamentação, a verba não é ilegal ou inconstitucional. Isenta de custas finais a Fazenda Pública (art. 2º, inc. I da Lei Estadual 1.422/2001). Sentença SUJEITA ao duplo grau de jurisdição por ser ilíquida.

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 15:01

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Lenildo Frota Bessa - Réu: Estado do Acre - Intimação - ADV: Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC) Processo 0710719-37.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para declarar indevida a incidência do Imposto de Renda sobre a verba denominada prêmio de produtividade, ao passo que condeno o Estado do Acre: a) à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre o "prêmio de produtividade", cujo cálculo para devolução, por ocasião da liquidação de sentença, deverá considerar os valores já restituídos sobre a parcela da referida verba, a contar do recolhimento indevido (STJ - REsp nº 1111175/SP, Rel. Min. Denise Arruda). b) ao pagamento de juros e correção monetária da seguinte forma: até dezembro de 2021, deverão ser acrescidos ao referido montante juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, no período compreendido entre o início da data do pagamento indevido e o mês anterior ao da restituição, calculado ano a ano, limitando-se o ressarcimento aos valores relativos aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito (art. 1º, Decreto nº 20.910/32). Já a partir de janeiro de 2022 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. c) ao pagamento das custas e despesas processuais despendidas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com substrato no art. 85, § 3º, I, atendidos os requisitos c/c § 4º, III, atendidos os requisitos dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Julgo improcedente o pedido formulado em reconvenção para determinar a suspensão do pagamento da gratificação mencionadas, já que, nos termos da fundamentação, a verba não é ilegal ou inconstitucional. Isenta de custas finais a Fazenda Pública (art. 2º, inc. I da Lei Estadual 1.422/2001). Sentença SUJEITA ao duplo grau de jurisdição por ser ilíquida.

14/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(95)