Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007190-14.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007190-14.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5007190-14.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Antonio Luiz Bezerra DiasRéu:Municipio de Rio Branco AUTOR: ANTONIO LUIZ BEZERRA DIAS ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB AC007149) SENTENÇA A quantia devida deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescida de juros moratórios com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, limitado a 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até 7 de dezembro de 2021, devendo a partir de então ser observada a taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária, nos termos da EC 113/21. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado arquivar.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 21:28

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:30

Publicação

21/05/2026, 02:30

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5007190-14.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica a parte autora INTIMADA para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. (Provimento COGER nº 16/2016, item B.1)

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 08:27

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:27

Retificação de movimento

19/05/2026, 08:26

Petição

18/05/2026, 13:46

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:16

Documentos

Sentença

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5007190-14.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Antonio Luiz Bezerra DiasRéu:Municipio de Rio Branco DECISÃO Trata-se de obrigação de fazer e pagar, com pedido de tutela de urgência consistente na implementação imediata de adicional de insalubridade no importe de 20% dos vencimentos recebidos pela autor no cargo de Agente de Endemias - 40h, ao qual é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA). Do caderno processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sobretudo o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Diante da ausência de perigo de dano, reputo como adequado o trâmite regular do processo até a averiguação, por cognição exauriente do direito postulado, mormente considerando o procedimento célere do JEFAZ e a natureza satisfativa da tutela em face do Poder Público. Ademais, a tutela vindicada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que, em regra, não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992. Dessa forma, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta com documentos e/ou questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Retificação de movimento

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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