Monitória 5015610-08.2026.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5015610-08.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5015610-08.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Residencial VillacreAdvogado(a):Luena Paula Castro de Souza (OAB: Ac003241)Réu:Jose Joaquim de Lima FilhoRéu:Celco GarciaRéu:Raquel Rossi Garcia DECISÃO Recebo a inicial, considerando que a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Defiro a expedição de mandado monitório de citação e pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, nos termos pedidos na inicial, fixados para esta fase, honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se que caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). Conste ainda no mandado que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). Não havendo localização do demandado e caso seja requerido, fica autorizada a pesquisa acerca da localização de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Petição

12/06/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 16:50

Documento

11/06/2026, 16:50

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:34

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:33

Publicação

22/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015610-08.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 20/05/2026.

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5015610-08.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Residencial VillacreRéu:Jose Joaquim de Lima FilhoRéu:Celco GarciaRéu:Raquel Rossi Garcia DECISÃO Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando simples declaração de pobreza. (AgRg no REsp 1227972/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011). Deste modo, assino à parte Requerente o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, comprovar nos autos suas carências materiais, apresentando cópia do último balancete, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Destarte, deverá esclaracer a pertinência dos documentos dispostos às fl. 13/16, visto que trata de JOSÉ JOAQUIM DE LIMA FILHO, que é pessoa alheia aos autos. Publique-se. Intime-se.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 17:37

Emenda à Inicial

20/05/2026, 17:37

Mudança de Assunto Processual

20/05/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 09:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/05/2026, 09:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

—

Petição

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015610-08.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 20/05/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

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