Procedimento Comum Cível 0017755-26.2006.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0017755-26.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0017755-26.2006.8.01.0001 (001.06.017755-2) - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C.

19/06/2026, 00:00

Recebimento

09/06/2026, 11:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/06/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 07:38

Mero expediente

08/05/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 08:17

Petição (Petição inicial)

18/03/2026, 03:30

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 21:18

Redistribuição (prevenção)

02/02/2026, 12:25

Retificação de Classe Processual

02/02/2026, 12:22

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:49

Desapensamento

02/02/2026, 11:03

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

—

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção)

Retificação de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Desapensamento

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