Execução Fiscal 0017755-26.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0017755-26.2006.8.01.0001 (001.06.017755-2) - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: Estado do Acre - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C.

19/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00