Procedimento Comum Cível 0702849-20.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702849-20.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Itpac - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos - 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, resolvendo o mérito da presente ação. Diante da cognição exauriente e da improcedência da pretensão principal, REVOGO a tutela provisória de urgência outorgada initio litis. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Município réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil. A verba sucumbencial deverá ser corrigida monetariamente de acordo com a taxa SELIC como índice único (Emenda Constitucional nº 113/2021), cuja incidência dar-se-á a partir do ajuizamento da ação, restando vedada a cumulação autônoma com juros moratórios. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Comunique-se imediatamente à Diretoria de Administração Tributária do Município de Cruzeiro do Sul/AC acerca da revogação da medida liminar para que restabeleça a regular exigibilidade e os atos administrativos de constituição do crédito fiscal. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se e realizem-se as baixas de estilo com o consequente arquivamento definitivo dos presentes autos. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito por meio do sistema Eproc.. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Intimação - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG) - Processo 0702849-20.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - IE/ Imposto sobre Exportação -

22/06/2026, 00:00

Improcedência

26/05/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:37

Petição (Petição inicial)

23/02/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:31

Publicação

06/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B1Itpac - Instituto Tocantinense Presidente Antônio CarlosB0 - Despacho Superada a fase postulatória, ante a impossibilidade de acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada, enumerando os documentos que suportam cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova na petição inicial ou na contestação, o requerimento deve ser novamente formulado e fundamentado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Neste caso, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido nesta oportunidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 13 de novembro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito Intimação - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG) - Processo 0702849-20.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - IE/ Imposto sobre Exportação -

06/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/02/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:47

Mero expediente

13/11/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:16

Publicação

02/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Itpac - Instituto Tocantinense Presidente Antônio CarlosB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG) - Processo 0702849-20.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - IE/ Imposto sobre Exportação -

02/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Itpac - Instituto Tocantinense Presidente Antônio CarlosB0 - Decisão Intimação - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG) - Processo 0702849-20.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - IE/ Imposto sobre Exportação - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada por ITAPC Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A. em face do Município de Cruzeiro do Sul/AC. A Autora, instituição privada de ensino superior, alega que os valores correspondentes às bolsas concedidas pelo Programa Universidade para Todos (Prouni) não configuram receita tributável, por se tratarem de descontos incondicionados, e, portanto, não podem ser incluídos na base de cálculo do ISS. Sustenta que, embora esteja recolhendo o imposto sobre tais valores, a inclusão desses montantes na base de cálculo é ilegítima, pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Ademais, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu se abstenha de constituir créditos tributários sobre as bolsas do Prouni, sob pena de sofrer autuações e sanções fiscais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora demonstrou, documentalmente, que os valores sobre os quais recai a incidência tributária decorrem de descontos educacionais concedidos no momento da contratação, em caráter incondicionado, por adesão ao PROUNI, não havendo contraprestação direta do Poder Público, mas sim isenção fiscal em contrapartida. Nos termos dos arts. 61 e 62 da Lei Municipal nº 479/2007 (Código Tributário do Município de Cruzeiro do Sul), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação municipal, tendo como base de cálculo o preço do serviço efetivamente cobrado. Conforme o parágrafo único do art. 62, considera-se como base tributável a receita bruta efetivamente auferida, deduzidos os descontos incondicionados, isto é, aqueles concedidos no momento da contratação, sem depender de evento futuro ou contraprestação. Nesse contexto, os valores correspondentes às bolsas de estudo concedidas no âmbito do PROUNI configuram descontos incondicionados e, portanto, não integram a base de cálculo do ISS, por não representarem receita efetiva auferida pela instituição de ensino. Nesse sentido, os Tribunais Estaduais tê se posicionado: os descontos concedidos a título de bolsa de estudo não se inserem na base de cálculo do ISS por configurarem descontos incondicionais, ou seja, oferecidos no momento da prestação/contratação e com efeitos imediatos [...] não compõem o efetivo preço do serviço (TJBA - Apelação nº 0501195-52.2017.8.05.0001, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, publ. 28/05/2019) ----------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS. IMPOSTO SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE MENSALIDADES DE ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO PROUNI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APONTAM PARA A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA COM BASE NA IRREVERSIBILIDADE DO DANO QUE A EXIGÊNCIA DE QUANTIA TÃO ELEVADA PODERIA ACARRETAR À AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PARA SE DISCUTIR A DÍVIDA (ART. 151, INCISO V, DO CTN). RECURSO DESPROVIDO. estes autos de Agravo de Instrumento n.Vistos relatados e discutidos 45880-67.2018.8.16.0000 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. (TJPR - 1ª C.Cível - 0045880-67.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 27.11.2018) (TJ-PR - AI: 00458806720188160000 PR 0045880-67.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) ----------------- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RAZÕES DE RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ISSQN - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO INTEGRAM NA BASE DE CÁLCULO, 'PREÇO DO SERVIÇO', DESCONTOS INCONDICIONAIS, VALOR CORRESPONDENTE A BOLSAS DE ESTUDO, CONTRATOS RESCINDIDOS E/OU CANCELADOS ANTES DO TÉRMINO DO TEMPO CONVENCIONADO - MUNICÍPIO - ISENTO DAS DESPESAS COM CUSTAS DO PROCESSO SALVO SE SE TRATAR DE REEMBOLSO DA PARTE VENCEDORA - RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA. 1. Rejeita-se preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando pela leitura das razões de recurso depreende fundamentos de fatos e direito para se reformar a sentença. 2. O ISSQN devido pela instituição de ensino corresponde ao preço do serviço, que nada mais é do que o valor por ela recebido, sem computar os descontos incondicionados, bolsas de estudo, contratos cancelados e/ou rescindido antes de seu término. 3. O Município é isento das despesas do processo (inc. I, art. 24, Lei 3.779/2009). É responsável, de lado outro, pelo reembolso do que pagou a parte vencedora.. (TJ-MS - Apelação: 0818579-23.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 04/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO NO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. INCONDICIONADO. 1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador. 2. Se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo. 3. Diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador. 4. O desconto incondicionado, concedida por liberalidade do prestador sem qualquer imposição, reduzirá o valor do serviço, com reflexo para o Fisco que, em decorrência da liberalidade, receberá menos tributo. Conforme reconhece a doutrina, se a base imponível é o valor recebido pelo prestador, nada pode ser feito, senão considerar como base de cálculo o valor do serviço com o abatimento. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (EDcl no REsp 1412951/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2013, DJe 07.02.2014) ----------------- RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA. OFENSA AO ART. 113, § 2º, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68. DESCONTOS CONCEDIDOS DE MODO INCONDICIONADO NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise de suposta violação de dispositivo constitucional, em sede de recurso especial, é alheia à competência atribuída a esta Corte, conforme dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, com relação aos requisitos de validade da CDA, envolveria o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. O Tribunal de origem não decidiu a controvérsia à luz do art. 113, § 2º, do CTN, faltando-lhe, pois, o requisito do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4. "Descontos no preço do serviço que forem feitos de forma incondicionada, sem qualquer condição, serão válidos. O preço do serviço será, portanto, o valor cobrado já com o desconto. Se não for comprovado que a dedução foi incondicionada, mas decorreu de uma certa condição, o fisco poderá cobrar a diferença do ISS." (MARTINS, Sérgio Pinto, "Manual do Imposto sobre Serviços", 7ª edição, São Paulo, Atlas, 2006, p. 82 e 83). 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer que os descontos incondicionados concedidos em nota fiscal não integram a base de cálculo do ISS. (REsp 1015165/BA, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 17.11.2009, DJe 09.12.2009) ----------------- NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 932 DO NCPC, POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO FISCAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. NULIDADE DA CDA. BOLSAS DE ESTUDOS. DESCONTOS CONCEDIDOS DE MODO INCONDICIONADO NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. A sentença de primeiro grau se mostra em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou o entendimento pacífico de que o ISS é o valor do servido prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador, eis que os descontos no preço do serviço que forem feitos de forma incondicionada, sem qualquer condição, serão válidos, sendo, portanto, o preço do serviço o valor cobrado já com o desconto; II. Consolidou-se, então, na Corte Superior, o entendimento de que os descontos incondicionados concedidos não integram a base de cálculo do ISS; III. "Descontos no preço do serviço que forem feitos de forma incondicionada, sem qualquer condição, serão válidos. O preço do serviço será, portanto, o valor cobrado já com o desconto. Se não for comprovado que a dedução foi incondicionada, mas decorreu de uma certa condição, o fisco poderá cobrar a diferença do ISS." (MARTINS, Sérgio Pinto, "Manual do Imposto sobre Serviços", 7a edição, São Paulo, Atlas, 2006, p. 82 e 83). Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer que os descontos incondicionados concedidos em nota fiscal não integram a base de cálculo do ISS. "(REsp 1015165/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 09/12/2009); IV. Recurso conhecido e desprovido;. (TJSE; AgRg 201600708752; Ac. 220/2020; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; DJSE 29/01/2020). A jurisprudência dominante admite que tais descontos não integram a base de cálculo do ISS, uma vez que não geram receita para a instituição. Além disso, o art. 151, V, do Código Tributário Nacional estabelece que a concessão de tutela antecipada em qualquer ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência: - a probabilidade do direito, ante os dispositivos legais e precedentes que amparam a exclusão dos descontos da base de cálculo do ISS; - e o perigo de dano, na medida em que a exigência e eventual inscrição em dívida ativa ou cobrança administrativa poderão causar grave prejuízo financeiro e reputacional à instituição autora, dificultando sua operação regular. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, para determinar que o Município de Cruzeiro do Sul: abstenha-se de constituir novos créditos tributários e suspenda a exigibilidade dos créditos já lançados, referentes ao ISS/ISSQN incidente sobre valores correspondentes às bolsas de estudo concedidas no âmbito do PROUNI, até ulterior decisão. Intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se nos termos da lei. Citem-se. Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de julho de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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