Inválido 5007429-18.2026.8.01.0001 - TJAC

Inválido 5007429-18.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 5007429-18.2026.8.01.0001/AC RELATOR: ZENICE MOTA CARDOZO AUTOR: ALCIDES RAMOS FILHO ADVOGADO(A): KARINE GOMES CARNEIRO (OAB RO010767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 26/06/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 77 - 25/06/2026 - PROCURAÇÃO Evento 76 - 25/06/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 51 - 16/06/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 49 - 16/06/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 47 - 15/06/2026 - PETIÇÃO Evento 46 - 12/06/2026 - PETIÇÃO

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007429-18.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Alcides Ramos FilhoAdvogado(a):Karine Gomes Carneiro (OAB: Ro010767)Réu:Brb Banco de Brasilia SaAdvogado(a):Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: Ce023599)Réu:Clickbank Instituicao de Pagamentos LtdaAdvogado(a):Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB: Ac005339)Réu:Itau Unibanco S.a.Advogado(a):Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB: Ac005339)Réu:Banco Santander (Brasil) S.a.Advogado(a):Flavio Neves Costa (OAB: Ac005520)Réu:Geap Autogestao Em SaudeAdvogado(a):Diego Martignoni (OAB: Rs065244)Réu:Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda DECISÃO Denota-se a conclusão dos autos para decisão, considerando que das informações constantes do termo de audiência (evento nº 56), o autor esteve ausente, restando infrutífera a tentativa de conciliação. Bem como, os réus pleitearam a extinção do feito por abandono da causa, além aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Não há na lei processual previsão que ampare o pedido do réu, razão pela qual indefiro o pedido, uma vez que a ausência do autor em audiência não tem o condão de extinguir o processo por abandono de causa, devendo ser analisados os efeitos da ausência da parte, suposto desinteresse em conciliação e imposição de multa, em momento oportuno, de análise de mérito. Mister salientar que o prazo para apresentação das defesas começa a correr após a audiência de conciliação. De modo que, não há porque retornar os autos conclusos após a finalização de audiência de conciliação infrutífera. Portanto, aguarde-se o prazo para apresentações das defesas. Por conseguinte, intime-se a parte autora para apresentação de réplica às defesas. E apenas após a apresentação de réplica ou decurso do prazo sem sua apresentação, torne o feito concluso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Petição

12/06/2026, 10:22

Petição

04/06/2026, 20:48

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:03

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:34

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 09:00

Documento (Certidão)

27/05/2026, 07:00

Confirmada

26/05/2026, 10:37

Confirmada

26/05/2026, 07:39

Confirmada

25/05/2026, 12:50

Publicação

25/05/2026, 02:32

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:02

Confirmada

22/05/2026, 11:00

Confirmada

22/05/2026, 07:52

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007429-18.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Alcides Ramos FilhoRéu:Brb Banco de Brasilia SaRéu:Clickbank Instituicao de Pagamentos LtdaRéu:Banco Digio S.a.Réu:Itau Unibanco S.a.Réu:Banco Santander (Brasil) S.a.Réu:Geap Autogestao Em SaudeRéu:Caixa Economica FederalRéu:Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda DECISÃO Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98 CPC). A parte autora requer tutela de urgência para redução dos descontos a 35% da margem e àqueles que q execedam o percentual, seja realizada a suspensão dos descontos, sendo deferido pedido de depósito judicial no valor de R$ 3.136,90 (três mil cento e trinta e seis reais e noventa centavos). No tocante ao pedido de tutela, não se tem elementos seguros para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, visto que se tratando de plano de pagamento, deve ser analisada as dividas como um todo, entretanto, a redução de valores de pagamento das parcelas de emprestimos de alguns banco em detrimento a outros, bem como a suspensão de pagamento das parcelas, neste momento, é medida inviável, uma vez que poderá acarretar prejuízos futuros a parte autora. Destarte, é entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015), entretanto, no caso em epígrafe, constata-se a existência de descontos que não são realizados em folha de pagamento, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deverá a parte autora, até a data de realização de audiência de conciliação, apresentar plano de pagamento das dividas, ficando advertido que a não juntada do plano de pagamento, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação. Em se tratando de operações de crédito e ante a hipossuficiência técnica do autor, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Designo audiência Conciliação (art. 104-A, CDC) para o dia 18/06/2026, às 11:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono, via DJE. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007429-18.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Alcides Ramos FilhoAdvogado(a):Karine Gomes Carneiro (OAB: Ro010767)Réu:Brb Banco de Brasilia SaAdvogado(a):Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB: Ac005339)Réu:Itau Unibanco S.a.Advogado(a):Flavio Neves Costa (OAB: Ac005520)Réu:Geap Autogestao Em SaudeRéu:Caixa Economica FederalRéu:Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda DECISÃO Trata-se de ação com base na lei nº 14.181/2021 (lei do superendividamento), na qual a parte autora requer a adequação de valores relativos ao empréstimo contraído perante instituições bancárias descritas na inicial. A referida lei define superendividamento como a situação em que o consumidor assume a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Fica autorizada a inclusão de dívidas relativas ao consumo, contas domésticas e débitos com instituições financeiras (pessoas físicas). Entretanto, ficam excluídas as dívidas decorrentes de impostos, tributos, pensão alimentícia, crédito habitacional, crédito rural, produtos e serviços de luxo. As despesas relacionadas devem ser indicadas e quantificadas, com o respectivo credor, para inclusão no polo passivo, viabilizando a elaborar o plano de pagamento de dívidas exigíveis, sem comprometer o mínimo existencial. Destarte, o valor do mínimo existencial no Brasil é de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme definido pelo Decreto Presidencial nº 11.567/2023. Entende-se por salário líquido o valor da remuneração, com a dedução de todos os impostos oficiais obrigatórios, que no caso em epígrafe, pelo contracheque, a parte autora possui um recebimento bruto de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), e com as deduções perfaz um valor líquido de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor muito além do mínimo existencial. Cumpre destacar que são considerados superendividados, aqueles que possuem dividas que comprometam o mínimo existencial, entretanto, pelos documentos apresentados nos autos, a autora possui vencimentos liquidos muito superiores ao valor do mínimo existencial. No caso em epígrafe, constata-se a existência de emprestimos junto ao Banco do Brasil, porém, a referida instituição não consta no polo passivo, devendo a parte manifestar-se acerca da necessidade de inclusão. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar acerca do interesse de agir, procedendo a adequação a seus pedidos e a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intime-se.

28/04/2026, 00:00

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Petição

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