Apelação Cível 0707252-35.2025.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0707252-35.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Anacleto Oliveira de FreitasB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil SaB0 - Intimação - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171SP), ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG) - Processo 0707252-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Trata-se de embargos de declaração opostos por Anacleto Oliveira de Freitas em face da sentença de fls. 216/225, que fixou honorários sucumbenciais com base no proveito econômico da demanda. A embargante sustenta a ocorrência de erro material, alegando que a verba honorária deveria ter sido fixada sobre o valor da causa, ou, subsidiariamente, por equidade, em patamar fixo de R$ 2.000,00. Invoca o art. 85, § 2º, do CPC e precedentes jurisprudenciais que admitem a majoração dos honorários quando arbitrados em quantia irrisória. Intimado para se manifestar, o embargado requereu a rejeição dos aclaratórios, pelas razões expostas às fls. 236/238. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, destinadas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão. No caso, não se constata a ocorrência de erro material. A sentença embargada, de forma expressa e fundamentada, fixou os honorários de sucumbência em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido, em estrita observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece como critérios sucessivos: valor da condenação; proveito econômico obtido; e, apenas na impossibilidade de mensuração, valor atualizado da causa. A opção do juízo pela base de cálculo utilizada decorreu de interpretação do direito aplicável e não de lapso ou inexatidão material. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o critério adotado, o que deve ser discutido em sede recursal própria, e não por meio de embargos de declaração. Ademais, a alegação de irrisoriedade da verba honorária não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de matéria de mérito, que não pode ser revista nesta via integrativa. Portanto, não há vício a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Anacleto Oliveira de Freitas, mantendo-se integralmente a sentença de fls. 216/225. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Anacleto Oliveira de FreitasB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil SaB0 - (...) 2. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para: a) Revisar o contrato de empréstimo firmado entre as partes, adequando a taxa de juros ao patamar médio de mercado para operações semelhantes, conforme boletim do Banco Central do Brasil referente à data de contratação, qual seja 5,91% ao mês. b) Determinar a repetição do indébito de forma simples, relativos aos valores cobrados a maior, considerando a mudança em relação às taxas de juros remuneratórios; c) Na restituição de valores deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJ/AC, desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, devendo-se compensar os valores pagos a maior com eventual saldo remanescente do contrato recalculado, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamentos das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, considerando ainda a brevidade da demanda. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Caso haja interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171SP) - Processo 0707252-35.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1.º, do CPC) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contra razoar (Art. 1.010, § 2.º, do CPC), tudo por meio de ato ordinatório. Após, remetendo-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso de apelação, com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Provimento em Parte

Conclusão (para decisão)

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Para julgamento de mérito

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