Procedimento Comum Cível 5010676-07.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5010676-07.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010676-07.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Mario GuaresqueRéu:Banco do Brasil Sa DESPACHO 1. Com base no princípio do contraditório substancial, assinalo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que a parte ré se manifeste sobre o apontado descumprimento da tutela provisória (evento n. 25). Enfatizo que o descumprimento da tutela de urgência importará na aplicação da multa cominada, bem como na possível majoração das astreintes. INTIME-SE PESSOALMENTE E POR CARTA 2. Encerrado o referido prazo, com ou sem manifestação da demandada, faça-se conclusão do feito para apreciação da petição do autor/obrigação de fazer/aplicação de multa.

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010676-07.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Mario GuaresqueRéu:Banco do Brasil Sa DESPACHO 1. Com base no princípio do contraditório substancial, assinalo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que a parte ré se manifeste sobre o apontado descumprimento da tutela provisória (evento n. 25). Enfatizo que o descumprimento da tutela de urgência importará na aplicação da multa cominada, bem como na possível majoração das astreintes. INTIME-SE PESSOALMENTE E POR CARTA 2. Encerrado o referido prazo, com ou sem manifestação da demandada, faça-se conclusão do feito para apreciação da petição do autor/obrigação de fazer/aplicação de multa.

04/08/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

31/07/2026, 12:25

Comunicação eletrônica

29/07/2026, 18:11

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17/07/2026, 11:59

Comunicação eletrônica

17/07/2026, 09:42

Petição

15/07/2026, 11:24

Petição

14/07/2026, 15:40

Petição

14/07/2026, 15:36

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13/07/2026, 19:42

Comunicação eletrônica

06/07/2026, 17:52

Petição

03/07/2026, 13:35

Comunicação eletrônica

03/07/2026, 13:34

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:02

Petição

30/06/2026, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010676-07.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Mario GuaresqueRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por José Mario Guaresque em desfavor do Banco do Brasil S/A. Vislumbra-se dos autos que a decisão vinculada ao evento nº 4 determinou a emenda para que o autor comprovasse a necessidade da concessão da justiça gratuita com fundamento no art. 98 do CPC por meio da seguinte documentação: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito. O autor trouxe aos autos o comprovante de endereço e os extratos de conta corrente. É o que basta relatar. Decido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em tela, os elementos de convicção são suficientes para derruir a presunção de hipossuficiência. Verifica-se que o autor é titular de contratos vultosos, cujos limites de crédito delineiam um perfil econômico de grande porte, manifestamente incompatível com o estado de miserabilidade jurídica. É imperativo consignar que instituições financeiras operam sob rigorosos critérios de compliance e análise de risco. A concessão de múltiplas linhas de crédito rural e capital de giro — na magnitude das operações sub judice — pressupõe garantias sólidas e lastro patrimonial que desautorizam a concessão do benefício. Ademais, a exploração pecuária em vasta extensão territorial evidencia robustez financeira que colide com a benesse pleiteada. Não é admissível, sob a égide da ética processual, transferir ao Erário os custos de uma demanda de alto valor movida por quem ocupa posição de destaque no setor produtivo. Outrossim, ao analisar os extratos, verifica-se que o autor paga o seguro, cartão de crédito no valor de R$ 6.786,41, seguro de vida e consórcio por meio do Banco do Brasil. Da análise da Declaração de Imposto de renda acostada ao item 26 do evento nº 1, infere-se que o autor percebeu lucros e dividendos isentos, além de rendimentos de aplicações financeiras. O documento revela, ainda, um patrimônio expressivo composto por 5 (cinco) imóveis rurais, veículos e participação em capital social. Destacam-se, ademais, depósitos vultosos, a exemplo do PROCAPCRED junto ao Banco Sicredi, no valor de R$ 100.000,00, e o título Ouro Cap, no montante de R$ 56.343,96. A Corte Cidadã entende que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não é absoluta, devendo ceder espaço à realidade fática quando os autos revelam sinais exteriores de riqueza ou patrimônio incompatível com o benefício, veja-se: I) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; II) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; III) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. STJ. Corte Especial. REsp 1.988.687-RJ, REsp 1.988.697-RJ e REsp 1.988.686-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 17/9/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1178) (Info 864). Portanto, a documentação colacionada pelo próprio autor — especialmente o Imposto de Renda e os extratos bancários — caminha em sentido diametralmente oposto à alegada hipossuficiência. A existência de patrimônio imóvel expressivo, aplicações financeiras de liquidez imediata e a gestão de vultosos créditos rurais demonstram que o requerente não se enquadra no espírito da norma que visa proteger o jurisdicionado desprovido de recursos. No mesmo sentido, a jurisprudência recente deste Egrégio Tribunal de Justiça reforça que a presunção de hipossuficiência é meramente relativa, não se sustentando quando os elementos dos autos — como a condição de produtor rural e a movimentação de créditos vultosos — apontam para uma realidade financeira incompatível com o benefício. O indeferimento é medida imperativa quando a parte, embora oportunizada, não demonstra a insuficiência de recursos exigida pela Constituição Federal, prevalecendo os indícios concretos de capacidade econômica sobre a mera declaração de pobreza, conforme se extrai da ementa a seguir PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, em sede de apelação cível, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para juntada de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da mera declaração de hipossuficiência, sem comprovação documental, especialmente quando há indícios nos autos que infirmam a alegada incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça não possui concessão automática, exigindo demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98 e seguintes do CPC. 4. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. 5. O magistrado pode exigir comprovação da alegada pobreza, devendo oportunizar à parte a apresentação de documentos, conforme art. 99, § 2º, do CPC. 6. A inércia da parte após regular intimação para comprovação da hipossuficiência fragiliza a alegação e autoriza o indeferimento do benefício. 7. A existência de indícios concretos de capacidade econômica, como a condição de produtor rural e a obtenção de crédito incompatível com a renda declarada, afasta a presunção de pobreza. 8. A reiteração de argumentos sem apresentação de elementos novos não é suficiente para reformar a decisão agravada. 9. A jurisprudência do STJ admite o indeferimento da gratuidade e o reconhecimento da deserção quando não comprovada a hipossuficiência após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada por elementos concretos que indiquem capacidade financeira. 2. A ausência de comprovação da alegada pobreza após intimação judicial autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A reiteração de argumentos desacompanhada de prova não justifica a reforma da decisão que indefere o benefício". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 1.007, caput e § 4º, 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.10.2021. (TJ-AC - Apelação Cível: 07001929320258010006 Acrelândia, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 29/04/2026, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2026) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM TELA 1. Agravo Interno interposto em face de decisão interlocutória que, após oportunizar a comprovação do alegado estado de hipossuficiência do agravante, indeferiu a gratuidade judiciária requerida pelo ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte agravante de que atende os critérios exigidos para a concessão da gratuidade judiciária, devendo ser deferida a benesse, mediante a reconsideração da decisão interlocutória combatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência por si só não é suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária, notadamente porque a atividade jurisdicional gera custos que devem ser suportados por aqueles jurisdicionados que se utilizam dos serviços decorrentes da função estatal. 4. O agravante não nega ser proprietário do "Seringal Baturité". Inclusive, informou ser residente e domiciliado no imóvel em questão, que conta com quase 10.000 hectares de área. A própria despesa de conservação de um imóvel rural de tal porte é, para logo, incompatível com os critérios exigidos para a concessão do beneplácito. 5. No caso, após a análise da documentação juntada pelo agravante, conclui-se que os documentos juntados são insuficientes para demonstrar de forma irrefutável a sua hipossuficiência financeira, de modo que a prevalência da decisão combatida é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07001751320238010011 Sena Madureira, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 23/03/2026, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2026) No caso dos autos, a prova documental é irrefutável. A gestão de imóveis rurais que totalizam centenas de hectares, a titularidade de aplicações financeiras de vulto e o pagamento de despesas mensais elevadas — como faturas de cartão de crédito e consórcios — são sinais exteriores de riqueza que aniquilam qualquer alegação de miserabilidade. Permitir que o autor litigue sob o pálio da gratuidade seria transferir à coletividade o ônus financeiro de uma demanda de alto valor econômico, movida por quem claramente possui meios para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Em reforço, não se mostra crível, sob a ótica da justiça distributiva e da moralidade processual, conceder a benesse da gratuidade a quem detém fôlego financeiro para contratar linhas de crédito. Enquanto milhares de famílias brasileiras sobrevivem em condições de real vulnerabilidade, dependendo de programas de transferência de renda como o Bolsa Família e buscando o amparo da Defensoria Pública para direitos básicos, o Judiciário não pode permitir que o instituto da gratuidade — recurso público e escasso — seja desvirtuado para subsidiar demandas de quem ostenta inequívoca capacidade econômica e posição de destaque no setor produtivo. Sob a ótica da igualdade material, o Judiciário deve tratar desigualmente os desiguais para equilibrar a balança da justiça. Não se mostra crível, nem moralmente ético, conceder gratuidade a quem detém fôlego financeiro para contratar linhas de crédito superiores a um milhão de reais, enquanto milhares de famílias brasileiras vivem em situação de vulnerabilidade real, dependendo de programas como o Bolsa Família e buscando o amparo da Defensoria Pública. A justiça distributiva exige que o recurso público da gratuidade seja reservado aos desvalidos, e não utilizado para blindar o patrimônio de quem ocupa posição de destaque no setor produtivo. Transferir os custos desta demanda ao contribuinte seria uma subversão dos valores constitucionais. É necessário salientar, ademais, que a despeito da decisão que determinou a juntada dos extratos de cartão de crédito e dos três últimos comprovantes de renda, a parte autora quedou-se inerte quanto a tais documentos. Tal omissão, além de descumprir ordem judicial específica, impede a plena aferição da alegada hipossuficiência, reforçando os indícios de capacidade financeira já detectados nos autos. Veja-se o posicionamento da Corte Acreana nesse caso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que, em ação de usucapião indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando a comprovação da hipossuficiência mediante juntada de documentos e o recolhimento das custas iniciais. O Agravante alega a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), sustenta que o rol da Nota Técnica n. 4/2022 é meramente exemplificativo e afirma ter apresentado extrato bancário suficiente para comprovar sua condição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência, acompanhada de extrato bancário isolado, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da ausência de outros documentos comprobatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) assegura assistência judiciária gratuita, mas condiciona sua concessão à comprovação da insuficiência de recursos. 4. O CPC/2015 (art. 99, § 3º) prevê presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza da pessoa natural, permitindo ao magistrado exigir elementos adicionais que confirmem a alegação. 5. A gratuidade da justiça não pode ser deferida automaticamente, devendo ser concedida apenas a quem efetivamente comprove a hipossuficiência, sob pena de banalização do instituto e sobrecarga indevida do Judiciário. 6. No caso, o Agravante apresentou apenas extrato de uma conta bancária com valores reduzidos, prova insuficiente diante de informações nos autos de que é agropecuarista com cerca de 300 animais, sem apresentação de imposto de renda ou outros documentos que evidenciem impossibilidade de arcar com as custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência, não bastando a mera declaração desacompanhada de documentos idôneos. 2. A presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC pode ser afastada diante da ausência de provas suficientes ou da existência de indícios de capacidade econômica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 6º, 99, § 3º, 101, § 4º, e 937, VIII. Jurisprudência relevante citada: Não há referência a precedentes no voto.(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10008705320258010000 Tarauacá, Relator.: Des. Lois Arruda, Data de Julgamento: 02/10/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por particular em face de instituição financeira, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, com pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o benefício por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. 3. O Agravante reiterou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando renda instável e comprometida por despesas essenciais. 4. Em decisão interlocutória, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante comprovou de forma suficiente a hipossuficiência financeira alegada, apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A gratuidade da justiça se encontra regulamentada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 7. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo ser afastada diante da ausência de comprovação idônea. 8. No caso, embora intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua real condição econômica, o Agravante se limitou a juntar CTPS com anotação de saída em 2015, faturas de cartão de crédito, conta de energia e conta de celular, documentos insuficientes para demonstrar sua incapacidade financeira. 9. A decisão agravada observou o devido processo legal, oportunizando à parte a produção de provas, inexistindo error in procedendo. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência econômico-financeira, sendo relativa a presunção da declaração pessoal de pobreza: "A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência)" (STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022). 11. Diante da insuficiência probatória, correta a manutenção da decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 12 Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração pessoal desacompanhada de documentos suficientes. Intimada a parte a apresentar elementos probatórios e não o fazendo, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102; art. 99, § 3º e art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022; TJSP, AI n. 0100048-96.2021.8.26.9033, Rel. Renata Ferreira dos Santos Carvalho, j. 25/02/2022, publ. 16/05/2022.(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10016119320258010000 Rio Branco, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 21/09/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2025) Posto isso, e considerando que os elementos de prova constantes nos autos afastam a presunção de necessidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e dos precedentes vinculantes citados, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por José Mario Guaresque. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010676-07.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Mario GuaresqueRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por José Mario Guaresque em desfavor do Banco do Brasil S/A. Vislumbra-se dos autos que a decisão vinculada ao evento nº 4 determinou a emenda para que o autor comprovasse a necessidade da concessão da justiça gratuita com fundamento no art. 98 do CPC por meio da seguinte documentação: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito. O autor trouxe aos autos o comprovante de endereço e os extratos de conta corrente. É o que basta relatar. Decido. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em tela, os elementos de convicção são suficientes para derruir a presunção de hipossuficiência. Verifica-se que o autor é titular de contratos vultosos, cujos limites de crédito delineiam um perfil econômico de grande porte, manifestamente incompatível com o estado de miserabilidade jurídica. É imperativo consignar que instituições financeiras operam sob rigorosos critérios de compliance e análise de risco. A concessão de múltiplas linhas de crédito rural e capital de giro — na magnitude das operações sub judice — pressupõe garantias sólidas e lastro patrimonial que desautorizam a concessão do benefício. Ademais, a exploração pecuária em vasta extensão territorial evidencia robustez financeira que colide com a benesse pleiteada. Não é admissível, sob a égide da ética processual, transferir ao Erário os custos de uma demanda de alto valor movida por quem ocupa posição de destaque no setor produtivo. Outrossim, ao analisar os extratos, verifica-se que o autor paga o seguro, cartão de crédito no valor de R$ 6.786,41, seguro de vida e consórcio por meio do Banco do Brasil. Da análise da Declaração de Imposto de renda acostada ao item 26 do evento nº 1, infere-se que o autor percebeu lucros e dividendos isentos, além de rendimentos de aplicações financeiras. O documento revela, ainda, um patrimônio expressivo composto por 5 (cinco) imóveis rurais, veículos e participação em capital social. Destacam-se, ademais, depósitos vultosos, a exemplo do PROCAPCRED junto ao Banco Sicredi, no valor de R$ 100.000,00, e o título Ouro Cap, no montante de R$ 56.343,96. A Corte Cidadã entende que a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não é absoluta, devendo ceder espaço à realidade fática quando os autos revelam sinais exteriores de riqueza ou patrimônio incompatível com o benefício, veja-se: I) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; II) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; III) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. STJ. Corte Especial. REsp 1.988.687-RJ, REsp 1.988.697-RJ e REsp 1.988.686-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 17/9/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1178) (Info 864). Portanto, a documentação colacionada pelo próprio autor — especialmente o Imposto de Renda e os extratos bancários — caminha em sentido diametralmente oposto à alegada hipossuficiência. A existência de patrimônio imóvel expressivo, aplicações financeiras de liquidez imediata e a gestão de vultosos créditos rurais demonstram que o requerente não se enquadra no espírito da norma que visa proteger o jurisdicionado desprovido de recursos. No mesmo sentido, a jurisprudência recente deste Egrégio Tribunal de Justiça reforça que a presunção de hipossuficiência é meramente relativa, não se sustentando quando os elementos dos autos — como a condição de produtor rural e a movimentação de créditos vultosos — apontam para uma realidade financeira incompatível com o benefício. O indeferimento é medida imperativa quando a parte, embora oportunizada, não demonstra a insuficiência de recursos exigida pela Constituição Federal, prevalecendo os indícios concretos de capacidade econômica sobre a mera declaração de pobreza, conforme se extrai da ementa a seguir PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, em sede de apelação cível, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para juntada de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da mera declaração de hipossuficiência, sem comprovação documental, especialmente quando há indícios nos autos que infirmam a alegada incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça não possui concessão automática, exigindo demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98 e seguintes do CPC. 4. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando existirem elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. 5. O magistrado pode exigir comprovação da alegada pobreza, devendo oportunizar à parte a apresentação de documentos, conforme art. 99, § 2º, do CPC. 6. A inércia da parte após regular intimação para comprovação da hipossuficiência fragiliza a alegação e autoriza o indeferimento do benefício. 7. A existência de indícios concretos de capacidade econômica, como a condição de produtor rural e a obtenção de crédito incompatível com a renda declarada, afasta a presunção de pobreza. 8. A reiteração de argumentos sem apresentação de elementos novos não é suficiente para reformar a decisão agravada. 9. A jurisprudência do STJ admite o indeferimento da gratuidade e o reconhecimento da deserção quando não comprovada a hipossuficiência após intimação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada por elementos concretos que indiquem capacidade financeira. 2. A ausência de comprovação da alegada pobreza após intimação judicial autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A reiteração de argumentos desacompanhada de prova não justifica a reforma da decisão que indefere o benefício". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 1.007, caput e § 4º, 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 04.10.2021, DJe 08.10.2021. (TJ-AC - Apelação Cível: 07001929320258010006 Acrelândia, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 29/04/2026, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2026) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO JUDICIAL DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM TELA 1. Agravo Interno interposto em face de decisão interlocutória que, após oportunizar a comprovação do alegado estado de hipossuficiência do agravante, indeferiu a gratuidade judiciária requerida pelo ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na alegação da parte agravante de que atende os critérios exigidos para a concessão da gratuidade judiciária, devendo ser deferida a benesse, mediante a reconsideração da decisão interlocutória combatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência por si só não é suficiente para o deferimento da gratuidade judiciária, notadamente porque a atividade jurisdicional gera custos que devem ser suportados por aqueles jurisdicionados que se utilizam dos serviços decorrentes da função estatal. 4. O agravante não nega ser proprietário do "Seringal Baturité". Inclusive, informou ser residente e domiciliado no imóvel em questão, que conta com quase 10.000 hectares de área. A própria despesa de conservação de um imóvel rural de tal porte é, para logo, incompatível com os critérios exigidos para a concessão do beneplácito. 5. No caso, após a análise da documentação juntada pelo agravante, conclui-se que os documentos juntados são insuficientes para demonstrar de forma irrefutável a sua hipossuficiência financeira, de modo que a prevalência da decisão combatida é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07001751320238010011 Sena Madureira, Relator.: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 23/03/2026, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2026) No caso dos autos, a prova documental é irrefutável. A gestão de imóveis rurais que totalizam centenas de hectares, a titularidade de aplicações financeiras de vulto e o pagamento de despesas mensais elevadas — como faturas de cartão de crédito e consórcios — são sinais exteriores de riqueza que aniquilam qualquer alegação de miserabilidade. Permitir que o autor litigue sob o pálio da gratuidade seria transferir à coletividade o ônus financeiro de uma demanda de alto valor econômico, movida por quem claramente possui meios para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Em reforço, não se mostra crível, sob a ótica da justiça distributiva e da moralidade processual, conceder a benesse da gratuidade a quem detém fôlego financeiro para contratar linhas de crédito. Enquanto milhares de famílias brasileiras sobrevivem em condições de real vulnerabilidade, dependendo de programas de transferência de renda como o Bolsa Família e buscando o amparo da Defensoria Pública para direitos básicos, o Judiciário não pode permitir que o instituto da gratuidade — recurso público e escasso — seja desvirtuado para subsidiar demandas de quem ostenta inequívoca capacidade econômica e posição de destaque no setor produtivo. Sob a ótica da igualdade material, o Judiciário deve tratar desigualmente os desiguais para equilibrar a balança da justiça. Não se mostra crível, nem moralmente ético, conceder gratuidade a quem detém fôlego financeiro para contratar linhas de crédito superiores a um milhão de reais, enquanto milhares de famílias brasileiras vivem em situação de vulnerabilidade real, dependendo de programas como o Bolsa Família e buscando o amparo da Defensoria Pública. A justiça distributiva exige que o recurso público da gratuidade seja reservado aos desvalidos, e não utilizado para blindar o patrimônio de quem ocupa posição de destaque no setor produtivo. Transferir os custos desta demanda ao contribuinte seria uma subversão dos valores constitucionais. É necessário salientar, ademais, que a despeito da decisão que determinou a juntada dos extratos de cartão de crédito e dos três últimos comprovantes de renda, a parte autora quedou-se inerte quanto a tais documentos. Tal omissão, além de descumprir ordem judicial específica, impede a plena aferição da alegada hipossuficiência, reforçando os indícios de capacidade financeira já detectados nos autos. Veja-se o posicionamento da Corte Acreana nesse caso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que, em ação de usucapião indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando a comprovação da hipossuficiência mediante juntada de documentos e o recolhimento das custas iniciais. O Agravante alega a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), sustenta que o rol da Nota Técnica n. 4/2022 é meramente exemplificativo e afirma ter apresentado extrato bancário suficiente para comprovar sua condição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência, acompanhada de extrato bancário isolado, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça diante da ausência de outros documentos comprobatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) assegura assistência judiciária gratuita, mas condiciona sua concessão à comprovação da insuficiência de recursos. 4. O CPC/2015 (art. 99, § 3º) prevê presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza da pessoa natural, permitindo ao magistrado exigir elementos adicionais que confirmem a alegação. 5. A gratuidade da justiça não pode ser deferida automaticamente, devendo ser concedida apenas a quem efetivamente comprove a hipossuficiência, sob pena de banalização do instituto e sobrecarga indevida do Judiciário. 6. No caso, o Agravante apresentou apenas extrato de uma conta bancária com valores reduzidos, prova insuficiente diante de informações nos autos de que é agropecuarista com cerca de 300 animais, sem apresentação de imposto de renda ou outros documentos que evidenciem impossibilidade de arcar com as custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência, não bastando a mera declaração desacompanhada de documentos idôneos. 2. A presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC pode ser afastada diante da ausência de provas suficientes ou da existência de indícios de capacidade econômica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, § 6º, 99, § 3º, 101, § 4º, e 937, VIII. Jurisprudência relevante citada: Não há referência a precedentes no voto.(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10008705320258010000 Tarauacá, Relator.: Des. Lois Arruda, Data de Julgamento: 02/10/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por particular em face de instituição financeira, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, com pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. O Juízo de primeiro grau indeferiu o benefício por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. 3. O Agravante reiterou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando renda instável e comprometida por despesas essenciais. 4. Em decisão interlocutória, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante comprovou de forma suficiente a hipossuficiência financeira alegada, apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A gratuidade da justiça se encontra regulamentada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 7. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo ser afastada diante da ausência de comprovação idônea. 8. No caso, embora intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua real condição econômica, o Agravante se limitou a juntar CTPS com anotação de saída em 2015, faturas de cartão de crédito, conta de energia e conta de celular, documentos insuficientes para demonstrar sua incapacidade financeira. 9. A decisão agravada observou o devido processo legal, oportunizando à parte a produção de provas, inexistindo error in procedendo. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência econômico-financeira, sendo relativa a presunção da declaração pessoal de pobreza: "A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência)" (STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022). 11. Diante da insuficiência probatória, correta a manutenção da decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 12 Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação idônea da hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração pessoal desacompanhada de documentos suficientes. Intimada a parte a apresentar elementos probatórios e não o fazendo, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102; art. 99, § 3º e art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022; TJSP, AI n. 0100048-96.2021.8.26.9033, Rel. Renata Ferreira dos Santos Carvalho, j. 25/02/2022, publ. 16/05/2022.(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10016119320258010000 Rio Branco, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 21/09/2025, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2025) Posto isso, e considerando que os elementos de prova constantes nos autos afastam a presunção de necessidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e dos precedentes vinculantes citados, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por José Mario Guaresque. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

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