Procedimento Comum Cível 0703173-78.2023.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0703173-78.2023.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Libelda da Silva Santos - REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, estando a autora sob o pálio da gratuidade de justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa, tornando-se inexigível caso não possa dentro de 05 (cinco) anos satisfazer tal obrigação (CPC, art. 98, § 3º). Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 1º), após subam-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, com o trânsito em julgado. Intimação - ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0703173-78.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 09:48

Mero expediente

10/04/2026, 09:37

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 09:20

Petição (Alegações finais)

19/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 10:44

Ato ordinatório

21/11/2025, 10:42

Documento (Ofício)

12/11/2025, 10:52

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2025, 12:42

Documento (Mandado)

03/06/2025, 12:01

Petição (Alegações finais)

27/05/2025, 04:16

Mero expediente

22/05/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:58

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Libelda da Silva Santos - Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Intimação - ADV: Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB 9062/PI), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 0703173-78.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, com pedido liminar de suspensão de descontos, ajuizada por Libelda da Silva Santos em face do Banco Itau Consignado S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ nº 33.885.724/0001-19), alegando que o banco réu vem realizando descontos mensais em seus proventos de aposentadoria relativos a contrato de empréstimo bancário que não contratou. Afirma que recebe benefício previdenciário e no dia 16/06/2020, ao checar seu extrato, percebeu incidência de descontos de dois empréstimos bancários do Banco Itau Consignado S.A, sendos eles: Contrato nº 612892315 - 84 parcelas no valor de R$ 14,20 (quatorze reais e vinte centavos), constando informação que aludido empréstimo teria iniciado em 16/06/2020, e que terminaria em 06/2027, totalizando R$ 1.192,80 (mil, cento e noventa e dois reais e oitenta centavos). Contrato nº 622048234 - 84 parcelas no valor de R$ 52,15 (cinquenta reais e quinze centavos), constando informação que aludido empréstimo teria iniciado em 21/10/2020, e que terminaria em 01/2028, totalizando R$ 4.380,60 (quatro mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos). Aduz que não contratou os referido empréstimos. Pede antecipação de tutelapara que suspendam os descontos, e que ao final seja declarada a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de nº 612892315 e 622048234, com a consequente repetição de indébito, cuja quantia deverá ser apurada em fase de cumprimento de sentença, bem assim para condenar a parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos de pp. 12/37. Decisão às pp. 38/39 recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido liminar e designou audiência de conciliação, que restou infrutífera, uma vez que não houve proposta de acordo que viesse atender os interesses simultâneos das partes (p. 179). Citado, o réu apresentou contestação (pp. 90/111) aduzindo prescrição trienal, regularidade da contratação e inexistência de dano moral. Juntou documentos de pp. 112/163. Certidão à p. 183 informando não apresentação de réplica. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor permaneceu inerte, ao passo que a parte ré postulou por designação de audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal (p. 187). É o relatório. Decido. Fixo como ponto a ser objeto de prova o recebimento de valores pela autora. Determino a produção de prova oral em audiência, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes, bem como determino à autora que junte aos autos cópia do extrato bancário do período da contratação questionada para se verificar se houve creditamento de valores em sua conta. Designe-se dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.

11/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Mandado)

Petição (Alegações finais)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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