Execução Fiscal 0700709-45.2023.8.01.0014 - TJAC

Execução Fiscal 0700709-45.2023.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 09:10

Publicação

03/07/2026, 05:10

Publicação

03/07/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Estado do Acre - EXECUTADO: Frigordo Industria Comércio Importação e Exportação Ltda - Intimação - ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0700709-45.2023.8.01.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Indefiro o pedido de pesquisa Renajud, porque esse não é um sistema voltado à pesquisa de veículos, mas, sim, de inclusão de restrições e penhora sobre automóveis previamente indicados pelo Credor. Diante disso, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o veículo sobre o qual possui interesse na penhora, caso existente, ou, querendo, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Estado do Acre - EXECUTADO: Frigordo Industria Comércio Importação e Exportação Ltda - Intimação - ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0700709-45.2023.8.01.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Indefiro o pedido de pesquisa Renajud, porque esse não é um sistema voltado à pesquisa de veículos, mas, sim, de inclusão de restrições e penhora sobre automóveis previamente indicados pelo Credor. Diante disso, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o veículo sobre o qual possui interesse na penhora, caso existente, ou, querendo, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Estado do Acre - EXECUTADO: Frigordo Industria Comércio Importação e Exportação Ltda - Intimação - ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0700709-45.2023.8.01.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Indefiro o pedido de pesquisa Renajud, porque esse não é um sistema voltado à pesquisa de veículos, mas, sim, de inclusão de restrições e penhora sobre automóveis previamente indicados pelo Credor. Diante disso, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o veículo sobre o qual possui interesse na penhora, caso existente, ou, querendo, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

03/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2026, 13:57

Expedida/Certificada

02/07/2026, 13:56

Expedida/Certificada

02/07/2026, 13:55

Publicação

25/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Estado do Acre - EXECUTADO: Frigordo Industria Comércio Importação e Exportação Ltda - Intimação - ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0700709-45.2023.8.01.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Indefiro o pedido de pesquisa Renajud, porque esse não é um sistema voltado à pesquisa de veículos, mas, sim, de inclusão de restrições e penhora sobre automóveis previamente indicados pelo Credor. Diante disso, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o veículo sobre o qual possui interesse na penhora, caso existente, ou, querendo, requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

25/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 10:22

Outras Decisões

22/06/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

13/06/2026, 10:36

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Estado do AcreB0 - EXECUTADO: B1Frigordo Industria Comércio Importação e Exportação LtdaB0 - Intimação - ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC) - Processo 0700709-45.2023.8.01.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Defiro o requerimento formulado pela exequente para a realização de pesquisa e consequente indisponibilidade de valores financeiros em nome dos Executados, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme cálculos acostados à fl. 59. Embora o feito encontre-se suspenso, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, tal circunstância não impede a prática de atos voltados à localização de bens penhoráveis, especialmente quando destinados a conferir efetividade à execução e a evitar a consumação da prescrição intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 566, firmou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não se confundindo com a inércia do exequente quando este adota medidas concretas e diligentes para a satisfação do crédito. Nesse contexto, é juridicamente adequado e compatível com o regime da execução fiscal que o Juízo defira requerimentos da Fazenda Pública destinados à pesquisa patrimonial, inclusive por meio do SISBAJUD, ainda que durante o período de suspensão do feito, por se tratar de providência que visa justamente à superação da causa suspensiva, à localização de ativos passíveis de constrição e à preservação da utilidade do processo executivo. Ressalte-se, ademais, que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial constitui medida legítima, proporcional e alinhada aos princípios da efetividade da execução, da razoável duração do processo e da tutela do crédito público, não configurando reativação indevida do feito, mas sim ato instrumental voltado à viabilização do prosseguimento útil da execução. Assim, determino a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com a imediata indisponibilidade de eventuais valores encontrados, limitada ao montante do débito atualizado, devendo o sistema proceder ao bloqueio pelo prazo legal. Caso infrutífera a diligência, intime-se a exequente para ciência. Cumpra-se.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Estado do AcreB0 - EXECUTADO: B1Frigordo Industria Comércio Importação e Exportação LtdaB0 - Intimação - ADV: ITALO FERNANDO DE SOUZA FELTRINI (OAB 2586/AC), ADV: LUIS MANSUETO MELO AGUIAR (OAB 2828/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0700709-45.2023.8.01.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Defiro o requerimento formulado pela exequente para a realização de pesquisa e consequente indisponibilidade de valores financeiros em nome dos Executados, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme cálculos acostados à fl. 59. Embora o feito encontre-se suspenso, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, tal circunstância não impede a prática de atos voltados à localização de bens penhoráveis, especialmente quando destinados a conferir efetividade à execução e a evitar a consumação da prescrição intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 566, firmou entendimento no sentido de que o prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não se confundindo com a inércia do exequente quando este adota medidas concretas e diligentes para a satisfação do crédito. Nesse contexto, é juridicamente adequado e compatível com o regime da execução fiscal que o Juízo defira requerimentos da Fazenda Pública destinados à pesquisa patrimonial, inclusive por meio do SISBAJUD, ainda que durante o período de suspensão do feito, por se tratar de providência que visa justamente à superação da causa suspensiva, à localização de ativos passíveis de constrição e à preservação da utilidade do processo executivo. Ressalte-se, ademais, que a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição patrimonial constitui medida legítima, proporcional e alinhada aos princípios da efetividade da execução, da razoável duração do processo e da tutela do crédito público, não configurando reativação indevida do feito, mas sim ato instrumental voltado à viabilização do prosseguimento útil da execução. Assim, determino a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com a imediata indisponibilidade de eventuais valores encontrados, limitada ao montante do débito atualizado, devendo o sistema proceder ao bloqueio pelo prazo legal. Caso infrutífera a diligência, intime-se a exequente para ciência. Cumpra-se.

05/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(69)