Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTOR: Martinores Soares Pereira -
RÉU: Banco do Brasil S/A e outros - III DISPOSITIVO
Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS (OAB 11607/BA), ADV: EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB 13851/BA) - Processo 0702566-31.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) Declarar a nulidade e a inexigibilidade dos contratos n.º 938910167 e n.º 108977022 celebrados em nome do autor junto ao Banco do Brasil S/A, determinando o cancelamento das consignações correspondentes no benefício previdenciário n.º 193.385.867-0 junto ao INSS, a ser comunicado pela Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado; b) Declarar a nulidade e a inexigibilidade do contrato n.º 801339832 celebrado em nome do autor junto ao Banco Master S/A, determinando o cancelamento da consignação correspondente no benefício previdenciário n.º 193.385.867-0 junto ao INSS, a ser comunicado pela Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado; c) Declarar a inexigibilidade dos valores descontados a título de contribuição associativa à CONAFER, determinando o cancelamento da consignação correspondente no benefício previdenciário n.º 193.385.867-0 junto ao INSS, a ser comunicado pela Secretaria no prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado; d) Condenar os réus Banco do Brasil S/A, Banco Master S/A e CONAFER a restituir ao autor, em dobro, todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário n.º 193.385.867-0 em razão dos contratos e contribuições declarados inexigíveis nas alíneas a, b e c, a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Súmulas 43 e 54/STJ), observada, quanto ao Banco Master S/A, a compensação do valor eventualmente comprovado como efetivamente creditado ao autor, nos termos da fundamentação; e) Condenar solidariamente os réus Banco do Brasil S/A, Banco Master S/A e CONAFER ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; f) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação apurado em liquidação, em favor da Defensoria Pública do Estado do Acre, revertidos ao Fundo Especial da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre. Trasitada em julgado, comunique-se ao INSS para cancelamento das consignações indicadas nas alíneas a, b e c. Após, arquivem-se os autos.