Procedimento Comum Cível 0701903-48.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701903-48.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: Maria Liz Lopes Bezerra e outro - RÉU: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Despacho Intimação - ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0701903-48.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais movida por Maria Liz Lopes Bezerra e Osvaldo Bezerra em face do Município de Cruzeiro do Sul. Compulsando os autos, verifico que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou procedente o Conflito de Competência Cível n.º 0101351-41.2025.8.01.0000, declarando definitivamente a competência deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul para processar e julgar o feito. Observo, outrossim, o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 1001686-35.2025.8.01.0000, o qual deu provimento ao recurso do ente municipal e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, restando superada a decisão provisória de fls. 44 a 49. Considerando que a fase postulatória se encontra encerrada, com a apresentação de contestação e réplica, o feito encaminha-se para a fase instrutória. Diante do exposto, determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: Promova as anotações e atualizações devidas no sistema processual, consolidando a tramitação do feito neste Juízo da 2ª Vara Cível. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir de forma justificada e objetiva, apontando a pertinência e a finalidade de cada requerimento probatório, ou informem se concordam com o julgamento antecipado do mérito. Havendo requerimento expresso de prova pericial por qualquer das partes, certifique-se e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (Art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado da lide. Cruzeiro do Sul, Acre, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 08:03

Documento (Certidão)

25/02/2026, 07:58

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 09:27

Mero expediente

20/10/2025, 10:19

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 11:05

Petição (Replica)

26/09/2025, 04:19

Publicação

02/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Liz Lopes BezerraB0 e outro - RÉU: B1Município de Cruzeiro do Sul - ACB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0701903-48.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

02/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/09/2025, 07:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 07:52

Petição (Contestação)

28/08/2025, 04:17

Mero expediente

22/08/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria Liz Lopes BezerraB0 e outro - RÉU: B1Município de Cruzeiro do Sul - ACB0 - Decisão Intimação - ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0701903-48.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA LIZ LOPES BEZERRA e OSVALDO BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. Narram os autores que são proprietários de área rural de 7,3881 hectares, cadastrada no INCRA sob o nº 011010011398, objeto de desapropriação amigável promovida pelo Município para fins de construção de terminal rodoviário, conforme Decreto Municipal nº 121/2018. Aduzem que o contrato celebrado entre as partes previa, além do pagamento parcelado do valor de R$ 420.000,00, diversas obrigações acessórias a cargo do Município, dentre as quais se destacam: a execução de ramal de acesso com traçado previamente definido, a cessão de box no terminal, a regularização de área complementar e a execução de benfeitorias. Sustentam que o Município teria executado o ramal de acesso em local diverso do previsto, invadindo a área remanescente dos expropriados, permitido a doação irregular do imóvel a terceiros e se mantido inerte diante de sucessivas invasões e da realização de benfeitorias indevidas, comprometendo a posse e a utilização da propriedade, da qual dependem para sua subsistência, sendo ambos idosos e hipossuficientes. Inicialmente distribuído a este juízo, o feito foi remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força de decisão que reconheceu a competência daquele juízo em razão do valor da causa (R$ 50.000,00). O Juizado Especial da Fazenda Pública, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, argumentando que: a) o valor atribuído não representa com fidelidade o proveito econômico pretendido; b) a controvérsia decorre diretamente de contrato de desapropriação, matéria expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; c) o caso possui natureza multitudinária, com potencial impacto sobre terceiros indeterminados; e d) a complexidade exige análise técnica, contratual e fática aprofundada, incompatível com o procedimento dos Juizados. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos autos do Conflito de Competência nº 0101351-41.2025.8.01.0000, por decisão do Desembargador Relator Lois Arruda, designou este juízo para resolver, provisoriamente, as medidas urgentes requeridas, nos termos do art. 955 do CPC, determinando o retorno dos autos a esta 2ª Vara Cível para prosseguimento do feito. Retornados os autos, vieram-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. 1. Da Competência Provisória Inicialmente, cumpre registrar que, conforme decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 0101351-41.2025.8.01.0000, este juízo foi designado pelo Desembargador Relator para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. Dessa forma, passo à análise do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da posterior decisão definitiva acerca da competência pelo Tribunal de Justiça. 2. Da Gratuidade da Justiça Os autores pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça, alegando serem pessoas idosas, de baixa renda, cuja subsistência decorre exclusivamente de aposentadoria e de um pequeno ponto de venda de lanches. Afirmam não possuir condições de arcar com custas processuais ou honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso em apreço, os documentos juntados aos autos, bem como as afirmações contidas na petição inicial, demonstram a hipossuficiência dos requerentes, que são pessoas idosas, dependentes de aposentadoria e de um pequeno comércio familiar. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores, com fundamento no art. 98 do CPC. 3. Da Tutela de Urgência Os autores requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que o Município: a) suspenda qualquer doação ou cessão de áreas situadas dentro dos limites que deveriam pertencer aos autores; b) se abstenha de permitir ou tolerar novas benfeitorias realizadas por terceiros na área invadida; e c) interrompa toda e qualquer intervenção na área remanescente dos autores, notadamente na faixa onde o ramal foi indevidamente implantado. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 3.1. Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente: a) O contrato particular de desapropriação amigável (fls. 20-22), que estabelece expressamente as obrigações do Município, incluindo a construção de "um ramal de acesso à área de plantação da família"; b) A escritura pública de desapropriação amigável (fls. 23-26), que formaliza o negócio jurídico; c) A matrícula do imóvel (fls. 25-26), que comprova a propriedade; d) O memorial descritivo detalhado (fls. 23-24), com coordenadas geográficas precisas que delimitam o perímetro do imóvel desapropriado e, consequentemente, a área remanescente que deveria permanecer com os autores; e) A planta técnica (fls. 27), que demonstra o traçado previsto para o ramal de acesso; f) As imagens anexadas à inicial (fls. 5-6), que indicam aparente desvio do traçado do ramal e potencial invasão de área remanescente dos autores. O contrato de desapropriação amigável configura negócio jurídico perfeito e acabado, que estabelece direitos e obrigações para ambas as partes. Nos termos do art. 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". As obrigações acessórias à desapropriação, especialmente quanto à execução do ramal de acesso conforme traçado específico, constituem parte essencial do acordo, integrando a justa indenização pela desapropriação realizada. Os elementos trazidos aos autos indicam, em análise preliminar própria desta fase processual, que o Município pode não ter observado o traçado técnico originalmente pactuado, causando potencial invasão de área remanescente dos autores, o que viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e o pacta sunt servanda. 3.2. Do Perigo de Dano O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta igualmente evidenciado diante das alegações e documentos apresentados, que apontam: a) A execução do ramal em local diverso do previsto, com potencial invasão da área remanescente dos autores; b) A ocorrência de doações ou cessões irregulares de áreas que deveriam permanecer com os autores; c) A realização de benfeitorias por terceiros em área que, em tese, pertence aos autores; d) A demarcação física de pequenos lotes, com colocação de piquetes e estacas, avançando sobre a propriedade remanescente; e) O fato de os autores serem pessoas idosas e hipossuficientes, que dependem da área para sua subsistência. A continuidade dessas condutas durante o trâmite processual pode causar danos irreversíveis à posse e ao patrimônio dos autores, especialmente considerando que, com o avanço das ocupações e benfeitorias, torna-se cada vez mais difícil o retorno ao status quo ante, além de potencialmente multiplicar os conflitos possessórios e envolver terceiros de boa-fé. 3.3. Da Reversibilidade da Medida As medidas pleiteadas são plenamente reversíveis, não causando prejuízo desproporcional ao réu, uma vez que apenas visam manter o status quo até o julgamento definitivo, impedindo novas intervenções ou ocupações que possam dificultar eventual recomposição da área afetada. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos autores, com fundamento no art. 98 do CPC; 2) DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o Município de Cruzeiro do Sul: a) SUSPENDA imediatamente qualquer doação, cessão ou alienação de áreas situadas dentro dos limites descritos no memorial descritivo constante do contrato de desapropriação amigável (fls. 23-24) como pertencentes à área remanescente dos autores; b) ABSTENHA-SE de permitir ou tolerar novas benfeitorias realizadas por terceiros na área remanescente dos autores, conforme delimitação constante nos documentos contratuais; c) INTERROMPA toda e qualquer intervenção na área remanescente dos autores, notadamente na faixa onde o ramal foi implantado, até ulterior deliberação judicial. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração posterior em caso de persistência do descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. 3) CITE-SE o Município de Cruzeiro do Sul, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC; 4) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias; 5) Após, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Contestação)

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