Execução de Título Judicial 0005949-96.2003.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Judicial 0005949-96.2003.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Francisca Gomes de Almeida - Maria Gomes de Almeida - RÉU: Cesar de Castro Brasileiro Borges - 1. Intimação - ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR, ADV: WAGNER LEANDRO ASSUÇÃO TOLEDO (OAB 242008/SP) - Processo 0005949-96.2003.8.01.0001 (001.03.005949-7) - Execução de Título Judicial - Despejo para Uso Próprio - Defiro a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação quaisquer bens móveis que guarneçam a residência da devedora, salvo bem de família, no endereço: RUA MARECHAL CASTELO BRANCO, Nº 987 (APARTAMENTO Nº 1.501) SANTA MÔNICA FEIRA DE SANTANA/BA - CEP: 44.077-410. Considerando que o endereço se encontra fora da jurisdição deste Juízo, determino que a penhora seja realizada por meio de carta precatória, cabendo ao credor promover a distribuição da carta ao juízo deprecado, observadas as formalidades legais. 2. O credor, postulou pela adoção de medidas coercitivas atípicas, consistente na determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e apreensão do passaporte. O Superior Tribunal de Justiça de fato declarou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas, contudo é necessário que reste evidenciado a clara e inequívoca ocultação de patrimônio com o intuito de fraudar a execução. Neste sentido, veja: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens.3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte.4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1830416 RJ 2019/0231756-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) É importante frisar que a mera inadimplência, bem como a ausência de bens não é motivo apto a legitimar a adoção de medida executiva atípica. O instituto requerido é limitado a casos excepcionais, sob pena de invasão indevida do judiciária a direitos individuais. 3. Cumprida a diligência do item 1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias indique bens passíveis de penhora, sobe pena de arquivamento para o cômputo da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. 4. Intime-se. Cumpra-se.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Cesar de Castro Brasileiro Borges - 1. Intimação - ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR, ADV: WAGNER LEANDRO ASSUÇÃO TOLEDO (OAB 242008/SP) - Processo 0005949-96.2003.8.01.0001 (001.03.005949-7) - Execução de Título Judicial - Despejo para Uso Próprio - Defiro o pedido de p. 620 para a realização de pesquisa de bens e valores, pelo sistema SNIPER. 2. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Francisca Gomes de AlmeidaB0 - B1Maria Gomes de AlmeidaB0 - RÉU: B1Cesar de Castro Brasileiro BorgesB0 - 1. Intimação - ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR, ADV: WAGNER LEANDRO ASSUÇÃO TOLEDO (OAB 242008/SP) - Processo 0005949-96.2003.8.01.0001 (001.03.005949-7) - Execução de Título Judicial - Despejo para Uso Próprio - Defiro a realização da pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às p. 609. 2. Cumprida a diligência, intime-se a credora para indicar bens às penhora, sobe pena de arquivamento para o cômputo da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Francisca Gomes de AlmeidaB0 e outro - RÉU: B1Cesar de Castro Brasileiro BorgesB0 - 1. Intimação - ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR, ADV: WAGNER LEANDRO ASSUÇÃO TOLEDO (OAB 242008/SP) - Processo 0005949-96.2003.8.01.0001 (001.03.005949-7) - Execução de Título Judicial - Despejo para Uso Próprio - Defiro a realização da pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade programada pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido às p. 609. 2. Cumprida a diligência, intime-se a credora para indicar bens às penhora, sobe pena de arquivamento para o cômputo da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Francisca Gomes de AlmeidaB0 - B1Maria Gomes de AlmeidaB0 - RÉU: B1Cesar de Castro Brasileiro BorgesB0 - Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de 01 (um) ano de suspensão dos presentes autos. Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora sob pena de arquivamento provisório dos autos, art. 921, §2º do CPC. Intimação - ADV: WAGNER LEANDRO ASSUÇÃO TOLEDO (OAB 242008/SP), ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR - Processo 0005949-96.2003.8.01.0001 (001.03.005949-7) - Execução de Título Judicial - Despejo para Uso Próprio -

10/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Intimação

•28/04/2026, 00:00