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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0802509-05.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA:
B1Monica Fereskanaan Machado
B0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante da CDAs nº 91194/2014 e 359766/2016 o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015. Sem custas (art. 39, LEF). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do CPC). Intime-se.