Execução de Título Extrajudicial 0702664-16.2024.8.01.0002 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0702664-16.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC) - Processo 0702664-16.2024.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Omar Rocha Assis - DEVEDOR: João Deodato de Andrade Filho - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

08/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

07/07/2026, 11:09

Ato ordinatório

25/06/2026, 05:31

Recebimento

24/06/2026, 09:06

Remessa

24/06/2026, 09:06

Custas

24/06/2026, 09:05

Custas

24/06/2026, 09:05

Recebimento

18/06/2026, 16:48

Ato ordinatório

18/06/2026, 16:47

Publicação

26/05/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WESLEY BARROS AMIN (OAB 3865/AC), ADV: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE (OAB 3749/AC) - Processo 0702664-16.2024.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - CREDOR: Omar Rocha Assis - DEVEDOR: João Deodato de Andrade Filho - Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 90 do CPC. Declaro resolvido o processo sem análise do mérito na forma do art. 487, inciso I (por analogia à extinção procedimental) c/c art. 485, VIII, do CPC. Transitada em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 13:51

Desistência

22/03/2026, 21:13

Conclusão (para julgamento)

24/02/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:02

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Carneiro Ribeiro Dene (OAB 3749/AC) Processo 0702664-16.2024.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Omar Rocha Assis - Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por OMAR ROCHA ASSIS em face de JOÃO DEODATO DE ANDRADE FILHO, na qual pleiteia o pagamento de R$1.008.375,29 (um milhão oito mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Acerca do pedido de gratuidade da justiça, apesar da justificativa e documentos apresentados com a inicial e emenda, há realidade incompatível com o benefício postulado, que, de acordo com a lógica da gradação legal dos §§ 5º e 6º, do art. 98 do CPC, e art. 10, I e VII, da Lei nº 1.442/2001 (Lei de Custas), é a última opção, apenas cabível quando muito evidente a falta de condições da parte de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso dos autos. Não há lógica em deferir, para qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que demande como autor em ação de execução de título extrajudicial com valor da causa de mais de um milhão de reais, os benefícios da justiça gratuita. Ademais, embora o extrato (Banco do Brasil) apresentado esteja zerado, fato é que existe uma infinitude de instituições bancárias em que pode haver valores e/ou aplicações. E, ainda que não exista, sabe-se que o exequente é construtor nesta cidade e executa contrato milionário. O benefício da justiça gratuita, direito fundamental, não pode ser banalizado, devendo ser analisado levando em conta todo o contexto da ação e não apenas a simples declaração de pobreza ou um mero extrato bancário. Movimentar a máquina judiciária custa e custa muito a toda sociedade. Dispensar o pagamento das custas processuais é tirar do Estado a possibilidade de recolhimento de taxas imprescindíveis à manutenção dos serviços públicos a que se destinam. Assim, conceder justiça gratuita a quem não é considerado pobre nos termos da lei, é, em verdade uma ilegalidade. Por todo o exposto, indefiro o pedido do benefício da gratuidade da justiça, devendo a parte autora juntar aos autos guia de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 20 de setembro de 2024. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Custas

Custas

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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