Apelação Cível 0714873-20.2024.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0714873-20.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Antonio Carlos Soares Monteiro - RÉU: Banco do Brasil - Caixa Econômica Federal - Banco Csf S.a. - Carrefour Soluções Financeiras - Havan S.a - Btg Pactual - Despacho O perito nomeado manifestou aceite do encargo pericial, bem como realizou e entregou o laudo pericial solicitados nos autos (pp. 934-938). Após a fase de sentença, a parte requerida apresentou apelação, na qual foi negada provimento. Posteriormente, o perito às pp. 1158-1163 requereu a majoração dos honorários periciais para o patamar de 5 (cinco) vezes o valor máximo, conforme a tabela deste Tribunal. Considerando que o pagamento dos honorários periciais serão custeados pelo juízo, ocorre a incidência do procedimento previsto na Portaria nº 2.987/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especialmente o disposto em seu art. 1º, §1º, que condiciona a majoração dos valores referenciais à autorização da Presidência deste Tribunal, ouvida previamente a Corregedoria-Geral da Justiça. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à autuação de expediente administrativo no sistema SEI, instruindo-o com cópia da presente decisão e da proposta apresentada pelo perito, encaminhando-se à Presidência do Tribunal de Justiça para deliberação acerca da adequação dos honorários periciais requerida. Após o retorno da deliberação administrativa, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimar e Cumprir. Intimação - ADV: GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 112456/PR), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: SARA SILVA FRANCO (OAB 112430/PR), ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 94549/PR), ADV: VINICIUS SILVA CIECOSKI (OAB 122867/PR) - Processo 0714873-20.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 10:10

Definitivo

19/06/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caixa Econômica Federal - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Antonio Carlos Soares Monteiro - 3. Assim, estando exaurida a prestação jurisdicional nesta instância, retornem os autos à Subsecretaria de Gestão de Feitos - SUGEF para as certificações pertinentes e posterior devolução dos autos à origem. 4. Nº 0714873-20.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB: 94549/PR) - SARA SILVA FRANCO (OAB: 112430/PR) - Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR)

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 07:49

Sem descrição

20/05/2026, 07:10

Trânsito em julgado

20/05/2026, 07:09

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 08:14

Sem descrição

24/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Caixa Econômica Federal - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Antonio Carlos Soares Monteiro - 3. Do exposto: (i) não conheço do Recurso de Apelação do Banco do Brasil, diante da ocorrência de inovação recursal; (ii) conheço parcialmente o Recurso da Caixa Econômica Federal, apenas em relação à arguição de incompetência da Justiça estadual, e, no ponto, nego provimento ao Recurso de Apelação, autorizado pelo art. 932, IV, c, do Código de Processo Civil, mantendo Sentença Recorrida, observando a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 859. 4. Ficam as partes intimadas para informar se desejam, ou não, recorrer da presente Decisão, no prazo legal para tanto, a fim de que, em caso de ausência de interesse em recorrer informado, permita a Secretaria deste Tribunal certificar o trânsito em julgado e assim dar a baixa processual com maior brevidade. 5. Após o trânsito em julgado da presente Decisão, certifique-se e voltem-me conclusos para análise da preliminar arguida no Recurso de Apelação da Caixa Econômica Federal. 6. MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0714873-20.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB: 94549/PR) - SARA SILVA FRANCO (OAB: 112430/PR) - Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB: 112456/PR)

24/04/2026, 00:00

Recurso prejudicado

23/04/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:07

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Antonio Carlos Soares MonteiroB0 - RÉU: B1Banco do BrasilB0 - B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco Csf S.a. - Carrefour Soluções FinanceirasB0 - B1Havan S.aB0 - B1Btg PactualB0 - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), ADV: VINICIUS SILVA CIECOSKI (OAB 122867/PR), ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 94549/PR), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: SARA SILVA FRANCO (OAB 112430/PR) - Processo 0714873-20.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Diante do exposto: A) HOMOLOGO, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, o plano judicial compulsório de pagamento apresentado pelo perito, contido no anexo I, com o único ajuste de que o valor principal devido ao Banco BTG Pactual seja corrigido pelo índice IPCA até a data-base utilizada na perícia, conforme art. 104-B, §4º, do CDC, mantendo-se o montante total destinado ao pagamento mensal (30% da renda líquida), o prazo máximo de 5 anos e a proporção de rateio entre todos os credores. O perito deverá, em 5 dias, apresentar memória de cálculo simples apenas com a atualização monetária do crédito do BTG Pactual, sem alterar qualquer outro parâmetro do plano (renda disponível, prazo, limite global ou percentuais já distribuídos).A ausência de apresentação no prazo não impede a execução do plano, podendo a Contadoria realizar o cálculo de atualização automaticamente, dada a objetividade do índice. B) DECLARO que o plano homologado tem natureza vinculante e constitui título executivo judicial, pelo que determino a comunicação de todos os credores para ciência e início do cumprimento, bem como a suspensão de quaisquer atos de cobrança extrajudicial ou judicial das dívidas abrangidas, nos termos do art. 104-B, §5º, do CDC e a manutenção dos descontos mensais no limite fixado no plano, vedadas retenções superiores. Intimem-se.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antonio Carlos Soares Monteiro - Réu: Btg Pactual, Banco Csf S.a. - Carrefour Soluções Financeiras, Havan S.a, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil - Decisão Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB 55317/PR), VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 94549/PR) Processo 0714873-20.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento), na qual a parte autora requer tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial mensalmente de valor equivalente a 30% de seu salário líquido, além da obrigação de os réus não inserirem o nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Conforme dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Da referida previsão e dos demais artigos que regulamentam o procedimento de repactuação de dívidas, extrai-se o seguinte: a) que este é composto de duas fases, sendo a primeira a realização de conciliação, momento este que o consumidor superindividado apresentará plano de pagamento aos seus credores, no prazo máximo de 5 anos, de forma a não comprometer o mínimo existencial; b) queconsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do Decreto nº 11.567, de 19/06/2023; c) que o procedimento deve contar, necessariamente, com a presença de todos os credores de quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada; d) que excluem-se as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°), bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°); e) que apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É necessário que a parte autora apresente aos autos também a cópia da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias mantidas junto aos bancos desta praça, assim como a comprovação de todas as despesas correntes mensais atualizadas relativas a sua manutenção (eventuais contas de água, luz, telefone, internet, aluguel, entre outros) para viabilizar análise de sua real condição financeira e eventual elaboração de plano de pagamento em conformidade com a sua efetiva capacidade de adimplemento. Desta feita, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova as respectivas adequações à inicial, sanando as questões postas para viabilizar o recebimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Sem descrição

Trânsito em julgado

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