Execução de Título Extrajudicial 0714814-66.2023.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0714814-66.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HERNANE PEREIRA MACHADO (OAB 7649/AM), ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC) - Processo 0714814-66.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.

27/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/07/2026, 09:38

Documento (Outros documentos)

23/07/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO), ADV: HERNANE PEREIRA MACHADO (OAB 7649/AM) - Processo 0714814-66.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - DEVEDOR: V F de Castilhos Gomes Eireli - AVALISTA: Vinicius Fernando de Castilhos Gomes - Considerando o requerimento formulado pela parte exequente e tendo em vista que as diligências anteriormente realizadas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, defiro a realização de pesquisas patrimoniais em nome dos executados por meio dos sistemas INFOJUD (última declaração), SNIPER e CNIB, por se tratarem de medidas executivas adequadas à localização de bens passíveis de constrição, em observância ao princípio da efetividade da execução. Proceda a Secretaria a consultas nos sistemas mencionados, juntando aos autos os respectivos resultados. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos resultados das pesquisas e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco- AC, 07 de julho de 2026.

10/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:19

Documento (Outros documentos)

09/07/2026, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 10:50

Mero expediente

08/07/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 03:56

Publicação

26/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO) - Processo 0714814-66.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 08:41

Publicação

22/05/2026, 03:03

Ato ordinatório

21/05/2026, 21:28

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Estevan Soletti (OAB 3702/RO) Processo 0714814-66.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - Devedor: Vinicius Fernando de Castilhos Gomes, V F de Castilhos Gomes Eireli - Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo avalista VINICIUS FERNANDO DE CASTILHOS GOMES, aduzindo ser parte ilegítima para compor o polo passivo, dada a ocorrência do inadimplemento contratual que é o objeto da presente ação, ter ocorrido após a alteração do contratual que alterou a titularidade da parte devedora. Em contrarrazões, a parte Credora sustenta que: i. não houve nova repactuação do crédito, tendo ocorrido de forma automática, consoante previsto nas cláusulas da própria Cédula de Crédito Bancária (pp. 76/90) subscrita pelo Excipiente; ii. é o demandado como avalista da operação de crédito, o que é admissível, ante o aval concedido no título executivo; e iii. a exoneração da garantia somente ocorreria pela anuência do Credor, o que não ocorreu. É o necessário a relatar, decido: Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido a qualquer tempo, por simples petição, independente de segurança do Juízo, desde que desnecessáriaqualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da Execução, assim vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa a disposição do devedor para arguir a existências de vícios processuais insanáveis na execução ou vícios formais existentes nos títulos de crédito que a sustentam, capazes de nulificá-los, não se mostrando, todavia, meio processual adequado para opor defesa calcada em ausência de causa debendi. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026890699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/11/2008). A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especifica do processo de execução, ou seja, independente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. Feito esse registro, INDEFIRO, de plano, a inversão do ônus probatório pretendido pelo Excipiente. Acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão de gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a mínima comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Diante da impugnação (pp. 372/373) e da ausência de elementos probatórios na exceção de pré executividade, entendo que a presunção relativa da hipossuficiência econômica dos autores está abalada, visto que indicou sua ocupação, profissão, mas não apresentou sua fonte de renda, portanto, não é possível concluir se aufere renda mensal, pois não juntou aos autos qualquer comprovante que possibilite a presunção de suas alegações de modo emprestar a convicção necessária à concessão da AJG pretendida. Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser demonstrada por outras provas ou circunstâncias. No caso, há elemento suficiente para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, qual seja: inadimplemento de cédula de crédito bancário. Tais circunstâncias são determinantes para facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de conta e de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) e, principalmente, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; além de outros documentos que demonstrem sua situação de hiposuficiência. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Excipiente, é cediço que para extinção do aval é necessária a ocorrência do pagamento da dívida garantida pelo aval; a prescrição do título de crédito; do reconhecimento da invalidez ou nulidade do título; ou renúncia ou cancelamento do avalista, no qual o Credor pode liberar formalmente o avalista de suas obrigações, através de um acordo entre os envolvidos, a substituição do avalista por outra garantia ou até mesmo por decisão judicial, mediante um registro formal, como um documento escrito e devidamente assinado pelas partes envolvidas, especialmente no caso de títulos de crédito, que possuem formalidades específicas, ante as formas prédefinidas no Código Civil e na Lei Uniforme de Genebra sobre Títulos de Crédito (Decreto nº 57.663/66). Assim, à falta de qualquer comprovação formal da extinção do aval, não há como acolher as pretensões do Excipiente tão somente pelas alterações cadastrais de substituição do representante legal da pessoa jurídica contratante. Firma é o entendimento jurisprudencial, ex vi: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Rejeição. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial" (REsp nº 1.291.575/PR - Tema 576). Atendimento aos requisitos da Lei nº 10.931/04. Cédula de Crédito bancário - Título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas instrumentárias. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO do título exequendo. Inocorrência. Renovação automática do contrato e prorrogação dos embargantes apelantes como devedores solidários - Preliminares afastadas - MÉRITO - Inexigibilidade da obrigação - Transferência da titularidade da empresa antes do vencimento do contrato em 2014 - Retirada dos apelantes embargantes do quadro societário da empresa coexecutada não implica em automática exoneração da posição de devedores solidários que ocupam, mesmo com contratação de novos empréstimos pela pessoa jurídica sob aval de novo sócio, sem implicar em novação. Autonomia do aval e dos contratos subsequentes - Inexistência de prova de notificação por escrito enviada ao Banco manifestando intenção de se retirar do contrato como devedor solidário - Notificação extrajudicial como formalidade legal não demonstrada - Documento apresentado nos autos, expressamente infirmado pelo Banco apelado, sem timbre da instituição financeira, sem assinatura, não se traduz suficientemente idôneo a comprovar anuência da instituição financeira credora à exoneração do aval prestado pelo sócio retirante - Insuficiente para reconhecimento da suposta intenção formal do embargante apelante de se exonerar da qualidade de devedor solidário - Apelantes embargados devem continuar como devedores solidários, respondendo pela dívida atrelada ao contrato que firmaram, enquanto não se exoneram formalmente da obrigação nos termos da lei - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários de sucumbência (Tema 1059 do STJ) para 15% do valor da causa. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029552-24.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 21/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade e declaro ser legítima o Excipiente VINICIUS FERNANDO DE CASTILHOS GOMES para figurar no polo passivo da execução, na qualidade de AVALISTA. Cumpra-se integralmente a decisão de pp. 308/309. Intimem-se.

26/03/2025, 00:00

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