Execução de Título Extrajudicial 0700467-04.2023.8.01.0009 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700467-04.2023.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC) Processo 0700467-04.2023.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Estado do Acre - Devedor: André Luís Tavares da Cruz Maia - Autos n.º 0700467-04.2023.8.01.0009 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Estado do Acre Devedor André Luís Tavares da Cruz Maia Despacho Defiro o pedido de fl. 61 e, por conseguinte determino a indisponibilidade de ativos financeiros (teimosinha - 60 dias), via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome da parte executada até o valor do débito exequendo. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no §3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação da executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao Banco do Brasil, em conta judicial remunerada. Inexistosa a diligência anterior, proceda-se a consulta aos Sistemas INFOJUD (últimos 03 anos) e RENAJUD objetivando localizar bens em nome da parte executada. Localizados veículos em nome da parte executada, anote-se a restrição total (circulação). A fim de verificar as transações financeiras do executado ordeno o Afastamento do Sigilo Bancário, via SISBAJUD e SNIPER, objetivando obter as seguintes informações dos últimos 03 (três) meses: 1) Extrato de movimentação; 2) Extrato mercantil; 3) Extrato de aplicações financeiras; 4) Fatura de cartão de crédito; 5) Proposta de abertura de conta; 6) Contrato de abertura de câmbio; 7) Movimentação de câmbio; 8) Cópia de cheque e; 9) Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Consulte-se, ainda, ao CNIB objetivando localizar o imóveis em noem parte executada. Determino também a negativação do nome do executado, via SERASAJUD. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, 11 de março de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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