Procedimento Comum Cível 0700679-09.2024.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700679-09.2024.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Evilly Lohanny Alves dos Santos - REQUERENTE: Janaira Cosmo Alves - REQUERIDO: Facta Financeira S.a (Facta Financeira S.a) - Intimação - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 20050/MS) - Processo 0700679-09.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vistos. 1. Considerando o pleito, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial, para a conferência e cálculo atualizado de todos os valores devidos, conforme os termos da sentença de fls. 78/93. 2. Apresentado os cálculos pela contadoria, DÊ-SE vista as partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. 3. Intime-se o réu para que apresente a comprovação da efetiva desaverbação do contrato de Reserva de Cartão Consignável (RCC). Após, retorne os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Recebimento

02/02/2026, 10:28

Remessa

02/02/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:26

Recebimento

30/01/2026, 08:07

Recebimento

30/01/2026, 07:19

Ato ordinatório

30/01/2026, 07:14

Mero expediente

12/12/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 04:21

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:04

Publicação

03/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Evilly Lohanny Alves dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Facta Financeira S.a (Facta Financeira S.a)B0 - Autos n.º 0700679-09.2024.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca dos documentos juntados às fls. 126/131. Brasileia (AC), 02 de outubro de 2025. Intimação - ADV: CELSO GONÇALVES (OAB 20050/MS) - Processo 0700679-09.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado -

03/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Evilly Lohanny Alves dos Santos, Janaira Cosmo Alves - Requerido: Facta Financeira S.a (Facta Financeira S.a) - Decisão Intimação - ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0700679-09.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (p. 99) interposto por Facta Financeira S.a (Facta Financeira S.a), aduzindo a ocorrência de omissão na sentença de pp. 78/93. É o relatório. DECIDO. O presente embargo deve ser conhecido, posto que tempestivo, porém, no mérito, não merece acolhimento, pelo que passo a demonstrar. Vislumbra-se, de plano, que a parte embargante, não concordou com a forma como o Juízo procedeu com seu julgamento, quer, por meio dos embargos, amoldar a sentença ao seu entendimento. O embargante apontaomissão na sentença, argumentando que não fora analisando questão relativa à compensação de valores. No entanto, há de se observar que a parte embargante sequer apresentou defesa nos autos, tampouco pedido contraposto em referido sentido, portanto, não se verifica a existência deomissão, não tendo sido apreciados os fatos levantados pelo embargante em razão de sua revelia, de acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil. Desnecessário dizer que os embargos de declaração não são o recurso cabível para a reapreciação da matéria, servindo, tão-somente, para a realização de eventuais retificações necessárias à compreensão da própria sentença. No caso, em particular, de uma análise dos fundamentos dos embargos, não vislumbro quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que não há que se confundir inconformismo da parte em razão da sentença proferida com erro material, omissão ou contradição no seu conteúdo. Essas devem estar estritamente relacionadas com o conteúdo da sentença, o que, na espécie, não existiu. Com efeito, o inconformismo do Embargante não pode ser apreciado pela via dos embargos de declaração. Se considerar o Embargante que há erro na sentença, deve buscar sua reforma através do instrumento processual adequado, que não por meio dos embargos. Esse tem sido, aliás, o entendimento do nosso Tribunal, de que osembargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão/sentença para ajustá-la ao entendimento da parte, o que se verifica dos julgados abaixo. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a interposição dos embargos declaratórios visa suprir omissão, acerca de ponto sobre o qual o tribunal deveria se pronunciar, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, bem como para sanar erro material. Não há falar em omissão no caso concreto, mormente quando o Embargante pretende com a oposição dos embargos de declaração dar margem a debate acerca de matéria já decidida e devidamente fundamenta. A insatisfação não macula o julgado, porquanto desprovido dos vícios que poderiam afetá-lo (omissão, obscuridade e contradição). Já restou claro que o recurso interposto pelo Estado do Acre não fora intempestivo. Também que o pedido do autor se restringiu a cirurgia do olho direito, sendo inconcebível que os pedidos posteriores efetuados no autos de origem, sejam tratados como pedidos implícitos, mormente quando houve malferição ao pedido pedido inicial e ao acordo entabulado entre as partes, com deferimento de sucessivos sequestros à conta do Tesouro Estadual, e que refogem ao que fora decidido na decisão primeira que concedeu a antecipação de tutela para cirurgia no olho direito da parte autora. E não havendo argumentos sólidos para infirmar os fundamentos constantes no acórdão, tenta levantar questão que fora objeto de afastamento e análise. O que pretende o Embargante é rediscussão de matéria analisada, in totum, não somente neste, mas no acórdão oriundo do recurso de Agravo de Instrumento de maneira inequívoca. Trata-se de inconformismo, sem a devida demonstração de vícios que ensejariam mácula ao julgamento. Ausente o vício apontado, o recurso não pode ser usado para prequestionamento e interposição de recurso à instância superior. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.(TJ-AC, Embargos de declaração nº 1001335-43.2017.8.01.0000/50000, Relator (a): Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 15/05/2018; Data de registro: 15/05/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO 1. Ausente erro, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os aclaratórios, que não comportam rediscussão de matéria. Exegese do art. 1.022 do CPC. 2. Os dispositivos invocados pelo recorrente se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC 3. Recurso rejeitado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0702148-43.2017.8.01.0001/50000, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. (TJ-AC, Embargos de declaração nº 0702148-43.2017.8.01.0001/50000, Relator (a): Regina Ferrari; Comarca: Rio Branco;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 10/04/2018; Data de registro: 11/04/2018). Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença (pp. 78/93) em todos os seus termos, como lançada. P.R.I. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 14 de março de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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