Procedimento Comum Cível 0700080-33.2025.8.01.0004 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700080-33.2025.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Antonia Maia do Nascimento - Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0700080-33.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora, Antonia Maia do Nascimento Rodrigues, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 717.753.612-5), com data de início do benefício (DIB) fixada em 27 de novembro de 2024. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. O benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, devendo a autora ser submetida à perícia médica revisional periódica, nos termos da legislação previdenciária. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal da autarquia. Determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de verba de caráter alimentar. Oficie-se à Agência da Previdência Social para cumprimento.

13/07/2026, 00:00

Procedência

10/07/2026, 13:52

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 12:02

Documento (Carta)

01/06/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:30

Publicação

26/05/2026, 05:23

Publicação

11/05/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: Antonia Maia do Nascimento - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos (laudo fls 55/60), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015, em cumprimento ao item 6 da r. Decisão de fls 40/41. Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0700080-33.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente -

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 01:03

Ato ordinatório

07/05/2026, 01:02

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Antonia Maia do Nascimento - 1. Atendidos os requisitos essenciais elencados nos artigos 319 a 321 do CPC, Intimação - ADV: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0700080-33.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - recebo a inicial. 2. Afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente, neste momento, dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 98 e 99 do CPC. 3. Da análise da petição inicial, verifico que restaram preenchidos os requisitos de acordo com o que determina o artigo 129-A, em seus incisos I e II da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022. 4. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. 5. Sendo assim, à CEPRE para expedição de Carta Precatória ao Juizado Especial da Justiça Federal em Rio Branco/Acre, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique um médico perito, e ainda, designe-se dia, hora e local para a realização da perícia na requerente, devendo comunicar a este juízo em tempo hábil para intimação das partes. 5.1. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. 5.2. Estabeleço, desde já, os quesitos judiciais para a perícia médica: a) Se a requerente possui alguma doença física, ou mental que incapacite para exercer atividades da vida civil, devendo responder se esta incapacidade é permanente ou caso contrário estimar o prazo mínimo dos seus efeitos. 6. Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 7. E, no caso, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). 8. Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade/invalidez, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. 9. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para sentença. Providências de estilo pela CEPRE. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

13/02/2025, 00:00

—

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(31)