Procedimento Comum Cível 0700007-04.2024.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700007-04.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: José Francisco Silva Souza - Ato Ordinatório - H3 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalto que, ventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado no sistema EPROC, conforme Provimento COGER nº 10/2025 Intimação - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS), ADV: YOHANNA LIMA DE ALENCAR (OAB 5790/AC), ADV: ALYSSON BRUNO SOARES (OAB 16080/MS), ADV: GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE (OAB 29612/MS) - Processo 0700007-04.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente -

14/07/2026, 00:00

Reativação

12/05/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: José Francisco Silva Souza - Decisão monocrática registrada sob nº 20260000002982, com 3 folhas. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: José Maria Ricardo - Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) - Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) - Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) - Yohanna Lima de Alencar (OAB: 5790/AC) - Via Verde MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700007-04.2024.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul -

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: José Francisco Silva Souza - MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700007-04.2024.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Publique-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: José Maria Ricardo - Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) - Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) - Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) - Yohanna Lima de Alencar (OAB: 5790/AC) - Via Verde

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: José Francisco Silva Souza - Decisão monocrática registrada sob nº 20260000002045, com 4 folhas. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: José Maria Ricardo - Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) - Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) - Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) - Yohanna Lima de Alencar (OAB: 5790/AC) - Via Verde MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700007-04.2024.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: José Francisco Silva Souza - MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700007-04.2024.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para julgar o presente recurso e, consequentemente, determino a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, então competente para a apreciação e julgamento da matéria, devendo a Secretaria desta Câmara providenciar as anotações necessárias quanto à baixa e a referida remessa. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: José Maria Ricardo - Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) - Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) - Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB: 29612/MS) - Yohanna Lima de Alencar (OAB: 5790/AC) - Via Verde

12/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 07:44

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 07:44

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:42

Petição (Contra-razões)

07/02/2026, 04:02

Publicação

14/01/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1José Francisco Silva SouzaB0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS), ADV: GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE (OAB 29612/MS), ADV: ALYSSON BRUNO SOARES (OAB 16080/MS), ADV: YOHANNA LIMA DE ALENCAR (OAB 5790/AC) - Processo 0700007-04.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente -

14/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/01/2026, 09:31

Ato ordinatório

12/01/2026, 12:54

Petição (Apelação)

19/12/2025, 09:02

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1José Francisco Silva SouzaB0 - Intimação - ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS), ADV: GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE (OAB 29612/MS), ADV: ALYSSON BRUNO SOARES (OAB 16080/MS), ADV: YOHANNA LIMA DE ALENCAR (OAB 5790/AC) - Processo 0700007-04.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de aposentadoria por incapacidade permanenteem prol deJosé Francisco Silva Souza, fazendo isto com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 42, com o pagamento do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 10/09/2014, observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Quanto às prestações atrasadas, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária -desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança -ambos até a data de até o dia 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional. Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora. Assim, INTIME-SE o INSS para imediata inclusão da parte autora em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC). Declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e cumprimento da sentença. Ocorrido o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (em grau de recurso)

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