Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701000-63.2014.8.01.0013 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701000-63.2014.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio por Incapacidade Temporária - CREDOR: João Batista Lopes - DEVEDOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao procurador da parte requerente para tomar conhecimento do alvará judicial de fl. 308, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Feijó-AC, 11 de julho de 2026. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário

14/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 07:36

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:53

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 00:53

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 00:53

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 13:13

Publicação

21/01/2026, 09:10

Publicação

21/01/2026, 08:09

Documento (Certidão)

21/01/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio por Incapacidade Temporária - CREDOR: B1João Batista LopesB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Retifique-se/evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078). 3. Intime-se o ente requerido, por sua Procuradoria, para, querendo, apresentar impugnação/embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 c/c 910, CPC). 4. Havendo impugnação/embargos, intime-se a parte exequente, em respeito ao contraditório, para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Não havendo irresignação do ente executado ou concordando a parte exequente com o valor por aquele proposto, expeça-se RPV ou Precatório - conforme limite legal - na quantia incontroversa, com as cautelas de praxe. 6. Caso expedido RPV e efetuado o pagamento, venham conclusos para sentença satisfativa. 7. Tratando-se de Precatório, após sua expedição, determino o arquivamento provisório do feito até que seja informado nos autos o adimplemento, ocasião em que o processo, desarquivado, deverá vir concluso para prolação de sentença satisfativa. 8. Publique-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/01/2026, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 07:49

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1João Batista LopesB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701000-63.2014.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por João Batista Lopes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e implementada (fls. 102/103), tornando-a definitiva, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a manter o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 606.888.142-7) em favor do autor, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 10 de julho de 2014. O benefício deverá ser mantido ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, o que deverá ser aferido em perícia administrativa. B) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendidas entre a DIB (10/07/2014) e a data da efetiva implantação administrativa do benefício (DIP), devendo ser deduzidos/compensados todos os valores já pagos ao autor a título do mesmo benefício, seja na via administrativa ou por força da tutela antecipada, a fim de evitar pagamento em duplicidade. O saldo remanescente deverá ser atualizado aplicando-se: (i) para a correção monetária, o IPCA-e; e (ii) para os juros de mora, o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC). Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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