Procedimento Comum Cível 0710483-41.2023.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0710483-41.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Fabricio Lemos de Sousa - REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e outro - 1. A pretensão executória formulada esbarra em recente alteração normativa sobre a competência dos sistemas processuais deste Tribunal. Nos termos da Portaria Conjunta nº 224/2025, bem como do Provimento Conjunto nº 01/2026, tornou-se obrigatória a utilização exclusiva do sistema EPROC para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e de novas fases executivas instauradas após a implantação da referida plataforma. No caso concreto, o trânsito em julgado da fase de conhecimento operou-se em 12/05/2026, momento em que o sistema EPROC já se encontrava plenamente implantado e obrigatório para esta finalidade. Dessa forma, resta inviável o processamento do pedido nestes autos físicos/eletrônicos antigos. A execução deve ser formalizada eletronicamente na plataforma correta, local onde a fase executiva deverá ter regular prosseguimento, com a observância das formalidades legais. 2. Nada mais havendo para deliberar, arquive-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se Intimação - ADV: REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB 6253/AC), ADV: CLAUDIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARÇAL (OAB 3680/AC), ADV: ILVA MARIA GARDENAL CABRERA CAMOLEZ DA COSTA (OAB 6250/AC), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0710483-41.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo -

31/07/2026, 00:00

Publicação

16/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Fabricio Lemos de Sousa - REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e outro - Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB 6253/AC), ADV: ILVA MARIA GARDENAL CABRERA CAMOLEZ DA COSTA (OAB 6250/AC), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: CLAUDIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARÇAL (OAB 3680/AC) - Processo 0710483-41.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo -

16/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/07/2026, 12:35

Ato ordinatório

13/07/2026, 12:18

Reativação

02/07/2026, 19:34

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 11:39

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 11:39

Petição (Contra-razões)

24/01/2026, 03:24

Publicação

22/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Fabricio Lemos de SousaB0 - REQUERIDO: B1123 VIAGENS E TURISMO LTDAB0 - B1TAM Linhas Aéreas S.AB0 - Interposta a apelação de fls.297/305, Intimação - ADV: ILVA MARIA GARDENAL CABRERA CAMOLEZ DA COSTA (OAB 6250/AC), ADV: REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA (OAB 6253/AC), ADV: CLAUDIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARÇAL (OAB 3680/AC), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0710483-41.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se o apelante para contrarrazoar em 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2 do CPC). Decorrido os prazos acima, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Instância Superior, sem necessidade de juízo de admissibilidade pelo magistrado a quo (art. 1.010, §3º do CPC). Intime-se e cumpra-se.

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:32

Outras Decisões

12/01/2026, 11:07

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/12/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Fabricio Lemos de SousaB0 - REQUERIDO: B1123 VIAGENS E TURISMO LTDAB0 - B1TAM Linhas Aéreas S.AB0 - 1. Intimação - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: CLAUDIA PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA MARÇAL (OAB 3680/AC) - Processo 0710483-41.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo réu em face da sentença de pp.252/255, alegando omissão acerca do pedido de gratuidade judiciária e contradição inerente a condenação em indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo Daniel Assumpção erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Assim, erro material é aquele que se traduz em inexatidões evidentes, enganos de escrita, de digitação, de cálculo. Tais inexatidões materiais podem ser constatadas à primeira vista e corrigidas a qualquer tempo. O referido autor esclarece, ainda, sobre os vício de contradição e omissão. Assim, omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional devia ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Quanto a obscuridade, afirma que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo e decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões envolvidas. Por fim, indica que a contradição será verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Há, ainda, que se destacar que o STJ já deixou muito claro, inclusive em sede de REsp que "a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgados não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios" (tema repetitivo 957. REsp 1596081/PR, 2ª Seção, 25/10/2017). Em detida análise dos autos, vislumbra a omissão em relação ao pedido e gratuidade de justiça o que de plano indefiro, pois o simples fato de se tratar de uma empresa em recuperação judicial não leva automaticamente à conclusão de que não existem recursos para o pagamento desses encargos. Neste sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ.2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, encontra óbice na Súmula 7/STJ.3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes.4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.Incidência da Súmula 7 do STJ.5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) A condição de ser uma empresa em recuperação judicial não deve, por si só, ser suficiente para autorizar a concessão do benefício processual sem uma análise detalhada da situação econômica e financeira específica do caso em questão. No tocante a alegação de contradição com relação ao dano moral, não há qualquer contradição, pois a sentença prolatada explicou os motivos que ensejaram o dano moral. Nesta senda, percebe-se que os embargos de declaração apresentados tem por escopo a rediscussão da matéria no que toca ao dano moral, situação jurídica viola expressamente o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, bem como a manifestação acerca de pleito de concessão da gratuidade da justiça omitida por ocasião da prolação da sentença. Ante ao exposto, conheço e dou parcial provimento para exclusivamente indeferir o pedido de gratuidade formulado pelo embargante. Noutro vértice, não verifico viés protelatório nos embargos, razão porque rejeito o pedido do embargado, para fixação de multa ao embargante. 2. Como a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da decisão proferida. Publique-se. Intime-se.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

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Ato ordinatório

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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