Procedimento Comum Cível 0702195-97.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702195-97.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Sebastião Lima de Oliveira - Decisão Considerando o exaurimento da fase de conhecimento e tendo em vista a inexistência de liquidação de sentença apta à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, verifica-se que, no presente momento, não subsistem providências jurisdicionais a serem adotadas nestes autos. Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0702195-97.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Diante do exposto, DETERMINO o arquivamento definitivo do feito, procedendo-se às devidas baixas e anotações de praxe no sistema. Eventual liquidação de sentença e o respectivo cumprimento deverão ser distribuídos em autos próprios, por meio do sistema EPROC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feijó-(AC), 14 de julho de 2026. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 07:10

Publicação

26/05/2026, 05:28

Publicação

26/05/2026, 02:17

Publicação

18/05/2026, 10:56

Documento (Certidão)

18/05/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Sebastião Lima de Oliveira - Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0702195-97.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, na forma da proposta de fls. 69/87 e aceita às fls. 88/89, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE RPV em favor do credor, conforme indicado no cálculo apresentado. Transcorrido o prazo de 60 dias após expedição dos RPVs, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC/15, com informação do pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ/ORDEM DE TRANSFERÊNCIA, independente de nova conclusão. Caso não seja, identificado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito. Sem custas. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Feijó-(AC), 11 de maio de 2026. Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito Substituta

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 08:16

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 08:15

Homologação de Transação

11/05/2026, 14:51

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 04:22

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:32

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Sebastião Lima de OliveiraB0 - 1) Intimação - ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0702195-97.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais; 2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; 3) Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitando à parte requerida, porém, propor acordo no prazo da contestação. 4) Na forma do §1º do art. 129-A, da Lei n. 8.213, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA. 4.1) Indique, a secretaria, profissional médico(a), para atuar como perito(a) nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias, caso já não tenham sido apresentados. 4.2) Após, agende-se data para realização da perícia, com a devida intimação da pessoa que será submetida ao exame, bem como do(a) médico(a) perito(a) indicado para o ato, a quem devem ser também apresentados os quesitos das partes e do Juízo. QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA (Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça): I. queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; II. doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), esclarecendo se é adquirida ou congênita. III. causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; IV. doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; V. a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; VI. doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. VII. sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza: a) permanente ou temporária? b) parcial ou total? VIII. data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique. IX. data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; X. caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? XI. sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? XII. qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial, indicando as folhas do processo? Na hipótese de serem documentos trazidos pela parte, no dia da perícia, deverão eles ser entregues, ainda que por cópias, juntamente com o laudo pericial. XIII. o(a) periciado(a) está realizando tratamento? a) qual a previsão de duração do tratamento? b) há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? c) o tratamento é oferecido pelo SUS? XIV. é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? XV. a parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado? XVI. preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. XVII. pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5) Após a juntada do laudo: 5.1) Determino à Secretaria que providencie o necessário junto à Justiça Federal da 1ª Região, para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a), no valor de R$350,00, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, §3º, II, do CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 5.2) Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 5.3) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 5.4) Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5.5) Inexistindo pedido de produção de provas, venham conclusos para sentença. Expeça-seonecessário. Intime-se. Cumpra-se.

24/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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