Procedimento Comum Cível 5000954-10.2026.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000954-10.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos 5000954-10.2026.8.01.0013 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre eventual necessidade de produção de provas, sua necessidade e pertinência, sob pena de julgamento atencipado.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 01:01

Mero expediente

24/06/2026, 11:49

Decurso de Prazo

24/06/2026, 01:01

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:02

Publicação

16/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000954-10.2026.8.01.0013/AC RELATOR: CAROLINE LAGOS DE CASTRO AUTOR: MARCIA GABRIELLA SILVA CUNHA ADVOGADO(A): ROSÂNGELA COELHO DA SILVA (OAB AC006269) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 19 - 10/06/2026 - PETIÇÃO Evento 8 - 21/05/2026 - Não Concedida a tutela provisória

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 08:50

Expedida/certificada

11/06/2026, 08:18

Petição

10/06/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

04/06/2026, 12:05

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:53

Publicação

25/05/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:16

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000954-10.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Marcia Gabriella Silva CunhaRéu:Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de Pagamento DECISÃO Trata-se de ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por MARCIA GABRIELLA SILVA CUNHA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Alega a autora, em síntese, que é cliente da instituição Ré e que no dia 19/05/2026, recebeu o crédito de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente à indenização pelo falecimento de seu pai, Sr. Veridiano Francisco. Alega, ainda, que logo após o depósito do referido valor, a Ré bloqueou a conta e, ato contínuo, informou que a referida conta estava cancelada, impedindo qualquer saque ou transferência. Diante desse contexto, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré realize o desbloqueio imediato da conta e liberação do valor de R$ 7.500,00, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar e a condenação da parte ré no valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. O processo fora distribuído em sede de plantão, sendo declinada a competência para essa unidade para análise do pedido (evento 5. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de processo Civil em seu artigo 300, estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera por meio das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos, devendo ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Dito isso, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Pois bem. No caso em tela, os elementos trazidos aos autos pela parte autora não demonstram de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito alegado. O pedido apresentado pela autora exige instrução probatória para que seja verificado todos os fatos alegados em sua petição inicial. Além disso, o perigo de dano também não restou comprovado. Observa-se, pelos documentos juntados aos autos, que a autora recebeu os valores em sua conta na data de ontem, qual seja, 19/05/2026 às 15h30, e que a parte ré teria dada o prazo de 12 horas para verificar um alerta de segurança. Entretanto, a parte autora ingressou com a presente demanda antes mesmo de finalizar o prazo da ré, já que este processo fora distribuído ontem no final da tarde. Dito isso, sabe-se que os requisitos para o deferimento da tutela são acumulativos, fazendo-se necessário a parte autora demonstra-los, o que não ocorreu no presente caso. Por essas razões, em sede de cognição sumária, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora. Providências da Secretaria: 1. Cite-se/intime-se a parte ré, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo ou requerer a realização de audiência de conciliação. 2. Apresentada contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias 3. Intime-se a parte requerente, por seu advogado/defensor, para ciência dessa decisão e juntar aos autos a certidão de óbito citada em sua inicial. 4. Defiro a gratuidade de justiça à autora, porque preenchidos os requisitos legais. Cientifique as partes desta decisão. Intimem-se. Expeça-se o necessário.

22/05/2026, 00:00

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