Cumprimento de sentença 0709180-36.2016.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0709180-36.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Maria de Fátima Melo Conde - RÉU: Estado do Acre - Secretaria de Estado de Saúde - Autos n.º 0709180-36.2016.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para que sua patrona informe corretamente os seus dados bancários, sendo que os dados de fls. 432, não informar o nome do banco, bem como a conta bancária é juridica e os documentos juntados para expedi o precatório de fls. 417/418 é pessoa física, solicito que junte também o comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ de Helane Christina da Rocha Sociedade Individual de advocacia, no prazo de 05 (cinco) dias. Rio Branco (AC), 16 de julho de 2026. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0709180-36.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde -

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 00:44

Publicação

27/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria de Fátima Melo CondeB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Secretaria de Estado de SaúdeB0 - Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0709180-36.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de pp. 405/406, que homologou os cálculos do cumprimento de sentença, ao argumento de existência de omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos são tempestivos e cabportam conhecimento, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante. Verifica-se que a decisão embargada limitou-se a homologar o valor do crédito principal, no montante de R$ 161.538,01, deixando de se manifestar expressamente acerca dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, posteriormente mantidos em grau recursal, os quais possuem natureza autônoma e eficácia executiva própria, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Tal omissão compromete a exata liquidação do título judicial e a correta formação do requisitório, impondo-se sua correção. Ressalte-se que o acolhimento dos embargos não implica rediscussão do mérito, mas apenas o saneamento de vício formal, a fim de que a decisão reflita integralmente os comandos do título executivo judicial. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de consignar que, além do valor do crédito principal já homologado, deverão integrar o cumprimento de sentença os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 16.153,80 (dezesseis mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos) a ser descontado do crédito principal a título de horários, ressaltando que o valor principal não é tributável, entretanto a verba sucumbencial tem tributação. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada. Intimem-se.

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 09:29

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:04

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 09:33

Publicação

27/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria de Fátima Melo CondeB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Secretaria de Estado de SaúdeB0 - A decisão de pp. 405/406 homologou os cálculos no valor de R$ 161.538,01 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e um centavo), correspondente ao crédito principal devido à parte exequente. Em petição de pp. 415//422 foi juntado o contrato de honorários firmado entre as partes onde é devido o percentual de 30% sobre o valor obtido no ganho da causa, desta forma homologo o pedido de destaque da verba honorária contratual no percentual acordado em favor da Advogada Helane Christina da Rocha Silva, OAB/AC 4.014 Constatada a ausência de documentação, determino desde já a intimação do credor, via ato ordinatório para a devida juntada e posterior cumprimento da decisão, sendo desnecessária a conclusão. Assim, expeça-se o respectivo precatório e, após, arquivem-se os autos como determinado. Cumpra-se. Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC), ADV: PAULO JORGE SILVA SANTOS (OAB 4495/AC) - Processo 0709180-36.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde -

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 10:42

Outras Decisões

21/11/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 06:55

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria de Fátima Melo CondeB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Secretaria de Estado de SaúdeB0 - Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0709180-36.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de pp. 405/406, que homologou os cálculos do cumprimento de sentença, ao argumento de existência de omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos são tempestivos e cabportam conhecimento, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante. Verifica-se que a decisão embargada limitou-se a homologar o valor do crédito principal, no montante de R$ 161.538,01, deixando de se manifestar expressamente acerca dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, posteriormente mantidos em grau recursal, os quais possuem natureza autônoma e eficácia executiva própria, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Tal omissão compromete a exata liquidação do título judicial e a correta formação do requisitório, impondo-se sua correção. Ressalte-se que o acolhimento dos embargos não implica rediscussão do mérito, mas apenas o saneamento de vício formal, a fim de que a decisão reflita integralmente os comandos do título executivo judicial. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a fim de consignar que, além do valor do crédito principal já homologado, deverão integrar o cumprimento de sentença os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 16.153,80 (dezesseis mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos) a ser descontado do crédito principal a título de horários, ressaltando que o valor principal não é tributável, entretanto a verba sucumbencial tem tributação. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada. Intimem-se.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Maria de Fátima Melo CondeB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Secretaria de Estado de SaúdeB0 - A parte autora requereu cumprimento de sentença (pp. 369/378), apresentando o valor total de R$ 177.409,20 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e nove reais e vinte centavos), referente a condenação. Devidamente intimado, o ente público impugnou às pp. 386/387, apresentando o valor devido, na planilha de cálculos anexada às pp. 301/306, de R$ 161.538,01 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e um centavo). A parte autora manifestou-se à p. 404, informando que não há impugnação a ser apresentada quanto aos valores calculados pelo executado, manifestando expressamente a sua concordância com os referidos cálculos. É o bastante. Decido. Diante da manifesta concordância da parte autora, homologo o valor apresentado pelo Estado do Acre, conforme planilha de pp. 388/399, na seguinte forma: a) o valor de R$ 161.538,01 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e um centavo), correspondente ao crédito principal devido à parte exequente, o qual deverá ser requisitado via precatório. Os valores tem a data de atualização em 31/08/2024 e em cumprimento às novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter a requisição de precatório expedida por este Juízo Fazendário, necessário colacionar nos autos a cópia da carteira da OAB do patrono, a cópia dos dados bancários do credor principal, nos termos do inciso XIX, do art. 8º da IN 02/2024 TJAC, bem como o comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal (de todas os credores, principal e patrono), consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, ambas do CNJ. Objetivando o cumprimento das disposições acima, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os documentos solicitados sejam colacionados aos autos. Ademais, em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, acaso ainda não tenha feito, deverá o(a) patrono(a) apresentar o respectivo contrato de honorários advocatícios nos autos antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, a fim de viabilizar a apreciação do pedido. Após o transcurso do prazo e com a devida apresentação de todos os documentos solicitados, expeça-se o precatório do crédito principal e da verba sucumbencial, conforme acima elencado, ressaltando que o valor principal não é tributável, entretanto a verba sucumbencial tem tributação. Transcorrido o prazo e cumpridas as exigências, expeçam-se as RPVs/Precatório. Outrossim, após expedição da RPV/Precatório, ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ. Assim, após o cumprimento das deliberações, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. Intimação - ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0709180-36.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Intime-se. Cumpra-se.

11/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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