Procedimento Comum Cível 0710850-31.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0710850-31.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Lucy Maria Marin Bezerra - RÉU: Banco do Brasil S.A - De acordo com a inteligência da Portaria Conjunta n.º 224/2025 e do Provimento Conjunto n.º 01/2026, afigura-se obrigatória a utilização do sistema EPROC para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e de novas fases executivas instauradas após a implantação da referida plataforma. No caso concreto, o trânsito em julgado da fase de conhecimento operou-se em 17 de março de 2026, momento em que o sistema EPROC já se encontrava plenamente implantado e obrigatório para esta finalidade. Dessa forma, não é admissível o processamento do pedido nestes autos eletrônicos. O cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (fls. 384/386) deverá, pois, ser formalizado eletronicamente na plataforma correta, local onde a fase executiva terá regular prosseguimento, com a observância das formalidades legais. Por fim, no tocante à proposta de acordo juntada às fls. 387/388, cumpre registrar que a parte sucumbente poderá apresentar a oferta diretamente perante o causídico pelos meios de comunicação declinados à fl. 386. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se o feito independentemente do prazo recursal. Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB 6381/AC) - Processo 0710850-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

21/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 03:29

Definitivo

31/03/2026, 08:12

Definitivo

31/03/2026, 08:11

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:10

Documento (Certidão)

31/03/2026, 08:06

Publicação

24/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Lucy Maria Marin BezerraB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Ante ao exposto, não conheço dos embargos, fazendo isto com fundamento no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB 6381/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0710850-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

24/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 15:54

Sem descrição

20/01/2026, 11:04

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/01/2026, 07:25

Conclusão (para julgamento)

29/12/2025, 12:22

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 03:25

Publicação

24/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Lucy Maria Marin BezerraB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - 1. Às fls 364/369, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. Assim, determino a intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB 6381/AC) - Processo 0710850-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

24/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Lucy Maria Marin Bezerra - Réu: Banco do Brasil S.A - A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento que o acesso é universal, mesmo aqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tal universalidade, até mesmo para que se possa garantir o acesso a todos demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo. Para tanto, entende-se que basta a mera declaração de impossibilidade de pagamento, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação, quanto os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais. Ressalte-se que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado a luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO - Impossibilidade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligência do art. 910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia 26/03/2019, entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP, sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte agravante Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofício Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça gratuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-SP - AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) Vale destacar que a justiça gratuita, poderá ser associada àqueles que possuem rendimentos na faixa de isenção da declaração de imposto de renda, analisando o contexto geral da renda auferida pelo requerente, inclusive aquelas não declaradas no imposto de renda, como menciona a jurisprudência a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL TÃO SOMENTE COM BASE NO CRITÉRIO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ, consoante a qual a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério na aferição da condição de necessidade do postulante (AgInt no REsp. 1.372.128/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.2.2018), devendo ser sopesados outros fatores, como o impacto das despesas do processo e consequências da lide sobre a receita do postulante (REsp. 132.4434/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012), razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA -UFSC a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 366172 RS 2013/0214251-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) (negritado) É certo que muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação posta, a ser analisada no caso concreto. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Verificando os documentos juntados a inicial, percebe-se que a Autora é servidora pública auferindo rendimento básico superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Valor esse muito acima do recebido pela média da população acreana, seu consumo de energia elétrica é superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), possui casa própria, carro próprio no valor de R$ 70.000,00, possui planos de saúde e odontológicos e gastos nos cartões de crédito de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tais indicadores e a contratação de advogado particular não justifica a concessão da gratuidade em seu favor, o que permite concluir, diante da absoluta falta de comprovação de hipossuficiência, de que se trata de pessoa em condições de suportar o pagamento das custas processuais correspondente, a 3% sobre o valor da causa. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, Intimação - ADV: Juliana Soares Saraiva (OAB 6381/AC) Processo 0710850-31.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Caso tenha interesse, poderá, ainda, parcelar o valor referente as custas iniciais. Assim havendo pedido nesse sentido, defiro o parcelamento das custas em 10 (dez) parcelas iguais. 4. Remetam-se os autos a Contadoria Judiciária para emissão das guias referente as custas judiciais. 5. Voltando os autos intimem-se a parte autora para cumprimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Ademais, em atenção ao princípio da cooperação, informo que para atribuição do efeito suspensivo é necessário que a parte autora observe a regra do art. 919, § 1º do CPC. 7. Por fim, em caso de atraso ou não pagamento das parcelas estabelecidas nestes autos, a parte Autora incorre em multa prevista no Art 32 da Lei nº 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre. In verbis: Art. 32. A falta de pagamento, no todo ou em parte, das taxas devidas, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

31/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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