Procedimento Comum Cível 0712675-73.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0712675-73.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marina Damasceno Barbosa de Queiroz Me - Apelado: Diocese de Rio Branco - Determino a intimação da parte Embargada para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nº 0712675-73.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Willy dos Santos Paes (OAB: 5925/AC) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marina Damasceno Barbosa de Queiroz Me - Apelado: Diocese de Rio Branco - 4. Do exposto, em observância ao princípio do contraditório substancial, determino a correspondente intimação da Apelante, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 10, do Código de Processo Civil - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Willy dos Santos Paes (OAB: 5925/AC) - Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC) - Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC) Nº 0712675-73.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 07:15

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 07:15

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:15

Petição (Contra-razões)

23/02/2026, 11:31

Publicação

28/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Diocese de Rio BrancoB0 - Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC) - Processo 0712675-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito -

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 07:13

Ato ordinatório

27/01/2026, 07:09

Petição (Apelação)

26/01/2026, 11:46

Publicação

16/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Marina Damasceno Barbosa de Queiroz MeB0 - RÉU: B1Diocese de Rio BrancoB0 - (...) III DISPOSITIVO Intimação - ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: WILLY DOS SANTOS PAES (OAB 5925/AC) - Processo 0712675-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), apenas para DECLARAR a validade dos pagamentos realizados pela autora diretamente ao Sr. Márcio Silva dos Santos, limitados, contudo, àqueles comprovados documentalmente nos autos (recibos/PIX anexados), devendo tais valores ser abatidos do débito total. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência total do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em relação à RECONVENÇÃO, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes referente à loja nº 127 da Galeria Meta. Decreto o despejo da reconvinda/autora, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 63, § 1º, alínea 'b', da Lei 8.245/91; Condeno a reconvinda/autora ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos descritos na notificação e os que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação. Sobre o montante devido incidirão correção monetária pelo índice contratual (IGP-M/INPC) e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, além da multa moratória de 10%. Deverão ser deduzidos, em liquidação de sentença, os valores cujos comprovantes de pagamento já constam destes autos. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora/reconvinda, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e a ré/reconvinte ao pagamento dos 30% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), a serem rateados na mesma proporção, vedada a compensação. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade para ambas as partes, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 11:30

Procedência em Parte

15/12/2025, 10:15

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Marina Damasceno Barbosa de Queiroz MeB0 - RÉU: B1Diocese de Rio BrancoB0 - (...) III DISPOSITIVO Intimação - ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: WILLY DOS SANTOS PAES (OAB 5925/AC) - Processo 0712675-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), apenas para DECLARAR a validade dos pagamentos realizados pela autora diretamente ao Sr. Márcio Silva dos Santos, limitados, contudo, àqueles comprovados documentalmente nos autos (recibos/PIX anexados), devendo tais valores ser abatidos do débito total. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência total do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em relação à RECONVENÇÃO, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes referente à loja nº 127 da Galeria Meta. Decreto o despejo da reconvinda/autora, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 63, § 1º, alínea 'b', da Lei 8.245/91; Condeno a reconvinda/autora ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos descritos na notificação e os que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação. Sobre o montante devido incidirão correção monetária pelo índice contratual (IGP-M/INPC) e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, além da multa moratória de 10%. Deverão ser deduzidos, em liquidação de sentença, os valores cujos comprovantes de pagamento já constam destes autos. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora/reconvinda, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e a ré/reconvinte ao pagamento dos 30% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), a serem rateados na mesma proporção, vedada a compensação. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade para ambas as partes, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a ambas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Marina Damasceno Barbosa de Queiroz MeB0 - Decido. I - Intimação - ADV: WILLY DOS SANTOS PAES (OAB 5925/AC) - Processo 0712675-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, a autora trouxe aos autos alguns comprovantes de pagamento dos encargos locatícios, afirmando que as demais parcelas foram quitadas junto à administração anterior da galeria, em espécie ou por transferência via PIX, sem emissão de recibo. Todavia, verifica-se que não foram apresentados comprovantes hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, a quitação de todo o período objeto da cobrança. A mera alegação de pagamento desacompanhada da documentação mínima não se presta, nesta fase processual, a constituir a probabilidade suficiente do direito. É certo que o art. 22, VI, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) impõe ao locador o dever de fornecer recibo discriminado dos valores recebidos, e que eventual omissão nesse dever pode ser arguida pela parte locatária em sede de cognição exauriente. Contudo, a inversão do ônus da prova nesse aspecto, com transferência da responsabilidade integral para a locadora, dependerá de instrução probatória (art. 373, CPC), não podendo ser presumida em juízo de urgência. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o deferimento da tutela de urgência que antecipa os efeitos do mérito deve estar amparado em prova robusta do adimplemento, sob pena de se criar situação irreversível, já que eventual suspensão de cobranças pode inviabilizar a eficácia do contrato e comprometer o equilíbrio da relação obrigacional. Quanto ao perigo de dano alegado, qual seja, risco de despejo, constrangimento perante terceiros e eventual perda do ponto comercial, este é real e relevante. Entretanto, sem a demonstração da probabilidade do direito, tal requisito não autoriza, por si só, a concessão da tutela. Importante destacar, ainda, que a tutela requerida possui nítido caráter satisfativo, pois pretende impedir de imediato a cobrança e a execução contratual. Isso equivale, na prática, a antecipar os efeitos da própria procedência do mérito, o que recomenda cautela redobrada (art. 300, § 3º, CPC). Desse modo, não há elementos suficientes, neste momento processual, para se afirmar, com a segurança necessária, que a dívida objeto da notificação extrajudicial seja efetivamente inexistente, diante da ausência de comprovação documental plena do adimplemento no período questionado. Não se mostram, pois, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. III - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima. Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Cientifique-as ainda de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 344, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). IV - Cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. V - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VI - Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. VII - Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Marina Damasceno Barbosa de Queiroz MeB0 - Para o regular desenvolvimento do processo, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil. Após a análise dos autos, verifico que a demanda não se encontra apta ao recebimento, devendo ser emendada, conforme prevê o art. 321 do CPC. Constato que o instrumento de procuração acostado à fl. 19 está desprovido da assinatura da outorgante. Assim, Intimação - ADV: WILLY DOS SANTOS PAES (OAB 5925/AC) - Processo 0712675-73.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a regularização processual, juntando nova procuração devidamente assinada. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, esta é relativa (juris tantum), podendo ser afastada diante de elementos que gerem dúvida quanto à real incapacidade financeira (art. 99, §2º, CPC). No caso em análise, a parte autora formulou pedido de justiça gratuita, mas não apresentou documentação capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, intime-se, também, para que, no mesmo prazo, comprove, por meio de documentos idôneos (tais como contracheques dos últimos três meses, extratos bancários, cópia da CTPS com as últimas anotações, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, certidão negativa de propriedade imobiliária, comprovantes de despesas mensais, entre outros), a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária devida, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

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