Embargos à Execução 5002841-65.2026.8.01.0001 - TJAC

Embargos à Execução 5002841-65.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5002841-65.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Itallo AmaralEmbargado:Irapua Cantanhede Franco EMBARGANTE: ITALLO AMARAL ADVOGADO(A): JOÃO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB AC003066) EMBARGADO: IRAPUA CANTANHEDE FRANCO ADVOGADO(A): MARIA EDILEUSA MORAES DE MEDEIROS (OAB AM007060) DECISÃO 1. Recebo os embargos à execução e com base no princípio da economia processual ratifico as decisões já proferidas nos autos deferindo o parcelamento das custas (3.1), bem como indeferindo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos (19.1). 2. Registre-se que o autor comprovou o pagamento das três primeiras parcelas das custas processuais. 3. Cite-se o embargado por intermédio do advogado constituído na ação executória, para manifestação em quinze dias (art. 920, I, CPC). 4. Junte-se cópia da presente decisão aos autos da ação de execução nº 0711966-38.2025.8.01.0001. Intimem-se.

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 11:02

Redistribuição (prevenção)

24/07/2026, 09:30

Decurso de Prazo

24/07/2026, 01:03

Publicação

22/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002841-65.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Itallo AmaralEmbargado:Irapua Cantanhede Franco DECISÃO Chamo o feito à ordem. De acordo com a certidão do evento n. 28, verifico que a presente demanda está relacionada a execução nº 0711966-38.2025.8.01.0001, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914, §1, CPC). Tendo em vista a manifesta incompetência, DECLINO da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC. À Secretaria para que proceda à remessa/redistribuição dos autos ao juízo competente de forma urgente. Intime-se. Cumpra-se.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002841-65.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Itallo AmaralEmbargado:Irapua Cantanhede Franco DECISÃO Chamo o feito à ordem. De acordo com a certidão do evento n. 28, verifico que a presente demanda está relacionada a execução nº 0711966-38.2025.8.01.0001, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914, §1, CPC). Tendo em vista a manifesta incompetência, DECLINO da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC. À Secretaria para que proceda à remessa/redistribuição dos autos ao juízo competente de forma urgente. Intime-se. Cumpra-se.

21/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2026, 14:31

Expedida/certificada

20/07/2026, 14:30

Determinada a Redistribuição

20/07/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 13:52

Documento (Certidão)

20/07/2026, 13:51

Documento

19/06/2026, 16:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002841-65.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Itallo AmaralEmbargado:Irapua Cantanhede Franco DECISÃO 1. O art.919 do CPC estabelece que, em gera, os embargos não possuem efeito suspensivo. Para que essa regra seja excepcionada, é necessário comprovar os requisitos que autorizam a tutela provisória, além de apresentar uma garantia adequada perante o juízo, conforme disposto no §1º do mesmo artigo. Já, o artigo 300 do CPC, determina que, para a concessão da tutela provisória, é essencial demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ. CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8.2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.840.946/GO, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021). 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Outrossim, a autora discute em sede de embargos a exigibilidade de certas obrigações, é certo que é possível a alegação de excesso à execução, bem como qualquer matéria de defesa em sede de embargos à execução, a fim de se apurar eventuais ilegalidades no título executado, contudo ao analisar a avença contratual, o contrato firmado é bastante claro, cumprindo com o dever de clareza e informação, além disso a Embargante não indicou o valor que entende correto e quais cláusulas estão abusivas ou ilegais. E mais, não se vislumbra nos autos elementos que evidenciem a caracterização de situação excepcional que fundamente a paralisação do feito executório, notadamente em razão da matéria afeta à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título ser ainda objeto de discussão e dilação probatória. Ademais, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução. Portanto, entendo que não há se falar em probabilidade do direito. Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos. 2. Recebo a inicial. 3. Cite-se o Exequente/Embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002841-65.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Itallo AmaralEmbargado:Irapua Cantanhede Franco DECISÃO 1. O art.919 do CPC estabelece que, em gera, os embargos não possuem efeito suspensivo. Para que essa regra seja excepcionada, é necessário comprovar os requisitos que autorizam a tutela provisória, além de apresentar uma garantia adequada perante o juízo, conforme disposto no §1º do mesmo artigo. Já, o artigo 300 do CPC, determina que, para a concessão da tutela provisória, é essencial demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ. CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8.2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.840.946/GO, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021). 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Outrossim, a autora discute em sede de embargos a exigibilidade de certas obrigações, é certo que é possível a alegação de excesso à execução, bem como qualquer matéria de defesa em sede de embargos à execução, a fim de se apurar eventuais ilegalidades no título executado, contudo ao analisar a avença contratual, o contrato firmado é bastante claro, cumprindo com o dever de clareza e informação, além disso a Embargante não indicou o valor que entende correto e quais cláusulas estão abusivas ou ilegais. E mais, não se vislumbra nos autos elementos que evidenciem a caracterização de situação excepcional que fundamente a paralisação do feito executório, notadamente em razão da matéria afeta à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título ser ainda objeto de discussão e dilação probatória. Ademais, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução. Portanto, entendo que não há se falar em probabilidade do direito. Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos. 2. Recebo a inicial. 3. Cite-se o Exequente/Embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(45)