Procedimento Comum Cível 0700692-74.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0700692-74.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Osmar Ferreira da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às págs. 154/215, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: ADILSON OLIMPIO COSTA (OAB 3709/AC) - Processo 0700692-74.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

22/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:46

Publicação

25/07/2025, 10:42

Documento (Certidão)

25/07/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Osmar Ferreira da SilvaB0 - Intimação - ADV: ADILSON OLIMPIO COSTA (OAB 3709/AC) - Processo 0700692-74.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Trata-se de ação ajuizada para revisão dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pelo Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que houve erro na correção e na atualização dos depósitos. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada no STJ como Tema 1.300 e está assim definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista.", o que impõe a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e tramitem no território nacional. O artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determina a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia até o trânsito em julgado da decisão paradigma. Além disso, considerando o princípio da economia processual e a necessidade de evitar decisões conflitantes, faz-se necessária a suspensão deste processo até o pronunciamento final do STJ. Diante do exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após a definição da tese pelo STJ, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

24/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 12:55

Recurso Especial repetitivo

06/05/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 04:29

Emenda à Inicial

08/04/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 10:57

Distribuição (sorteio)

26/02/2025, 11:53

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00