Procedimento Comum Cível 0721456-21.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0721456-21.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Jessica Souza Mendes da Silva Conceição - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda - DISPOSITIVO Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO) - Processo 0721456-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de impugnação à gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação. DECLARO o processo saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) a existência e os termos da oferta pré-contratual; b) a ocorrência de vício de consentimento; c) a eventual abusividade dos encargos financeiros; d) a existência de dano moral. INVERTO o ônus da prova em favor da autora, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo às rés a comprovação da regularidade da informação e da contratação. DEFIRO a produção de prova oral, pericial contábil e documental, nos termos da fundamentação. Para a realização da prova pericial, nomeio o perito contábil a ser designado pelo sistema informatizado deste Tribunal (CPTEC). Intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão custeados na forma da resolução pertinente deste Tribunal, ao final do processo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da intimação do perito sobre a presente decisão. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. DETERMINO que a ré Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda. e o réu Banco do Brasil S/A cumpram as ordens de exibição de documentos (gravações e logs) no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas do artigo 400 do CPC. Quanto a audiência de instrução e julgamento, deixo para designar após a juntada do laudo pericial. Cumpra-se.

22/07/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

07/07/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:46

Publicação

26/05/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Jessica Souza Mendes da Silva Conceição - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda - 1. Intimem-se a autora Jessica Souza Mendes da Silva Conceição e os réus Banco do Brasil S/A e Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda., para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma individualizada e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando com precisão: a) o meio de prova requerido; b) os fatos controvertidos que se pretende demonstrar; c) a pertinência e a utilidade da prova postulada; e d), no caso de prova testemunhal, desde logo apresentem o respectivo rol, observados os arts. 357 e 450 do CPC. 2. Fica a parte autora, em especial, intimada para esclarecer se pretende produzir prova oral voltada à demonstração do alegado vício de consentimento, inclusive depoimento pessoal de prepostos, oitiva de testemunhas e demais elementos relacionados às tratativas pré-contratuais mantidas com a corré Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda., bem como para ratificar os documentos e registros de conversas já juntados aos autos. 3. Ficam os réus Banco do Brasil S/A e Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda. intimados para, no mesmo prazo, manifestarem-se especificamente sobre os documentos já colacionados pela autora relativos às tratativas prévias, inclusive quanto à autenticidade, integridade e força probante dos registros apresentados, sem prejuízo de requererem as provas que reputarem cabíveis. 4. Advirtam-se as partes de que requerimentos genéricos, desvinculados dos pontos controvertidos, poderão ser indeferidos, nos termos do poder de direção do processo e da admissibilidade racional da prova. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo, com definição dos pontos controvertidos e apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO) - Processo 0721456-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 11:36

Outras Decisões

20/04/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:46

Reativação

06/04/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jessica Souza Mendes da Silva Conceição - Apelado: Mais Ativa Agenciamento de Negocios Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Compulsando os autos, verifico que a parte apelada Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ora interposto. Sendo assim, Nº 0721456-21.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - intime-se a apelada supramencionada, através de seu patrono constituído, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de pp. 461/471, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Luena Paula Castro de Souza (OAB: 3241/AC) - Noel Nunes de Andrade (OAB: 1586/RO) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Via Verde

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/12/2025, 11:38

Remessa (em grau de recurso)

30/12/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Jessica Souza Mendes da Silva Conceição - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda - 1. Intimem-se a autora Jessica Souza Mendes da Silva Conceição e os réus Banco do Brasil S/A e Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda., para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma individualizada e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando com precisão: a) o meio de prova requerido; b) os fatos controvertidos que se pretende demonstrar; c) a pertinência e a utilidade da prova postulada; e d), no caso de prova testemunhal, desde logo apresentem o respectivo rol, observados os arts. 357 e 450 do CPC. 2. Fica a parte autora, em especial, intimada para esclarecer se pretende produzir prova oral voltada à demonstração do alegado vício de consentimento, inclusive depoimento pessoal de prepostos, oitiva de testemunhas e demais elementos relacionados às tratativas pré-contratuais mantidas com a corré Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda., bem como para ratificar os documentos e registros de conversas já juntados aos autos. 3. Ficam os réus Banco do Brasil S/A e Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda. intimados para, no mesmo prazo, manifestarem-se especificamente sobre os documentos já colacionados pela autora relativos às tratativas prévias, inclusive quanto à autenticidade, integridade e força probante dos registros apresentados, sem prejuízo de requererem as provas que reputarem cabíveis. 4. Advirtam-se as partes de que requerimentos genéricos, desvinculados dos pontos controvertidos, poderão ser indeferidos, nos termos do poder de direção do processo e da admissibilidade racional da prova. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo, com definição dos pontos controvertidos e apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO) - Processo 0721456-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jessica Souza Mendes da Silva Conceição - Réu: Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda, Banco do Brasil S/A. - Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado e dos documentos juntados (págs. 131/174), Intimação - ADV: Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC) Processo 0721456-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a autora Jessica Souza Mendes da Silva Conceição, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora, pretende a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, prevista nos art. 300 e 301 do CPC visto que pleiteia a não inclusão como possível retirada do seu nome dos cadastros de restrição de crédito, caso já esteja inserida, pleito nitidamente cautelar, já que visa assegurar o resultado útil do pedido principal que, por sua vez, consiste na declaração de inexistência do débito. Sob esse viés, passo a analisar, em sede de cognição sumária, se a parte autora preenche os requisitos legais acima referidos, que autorizem a concessão da tutela provisória de urgência. Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida. Na espécie, a probabilidade do direito invocado resta evidenciada pelos fatos e fundamentos apresentados na inicial, pois em juízo de cognição sumária a autora demonstra que pode realmente haver cláusulas abusivas, logicamente que os fatos ainda precisam ser totalmente elucidados. No que tange ao perigo de dano, está evidente, sobretudo pelos danos que uma inscrição indevida pode ocasionar à parte. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida, posto que, em caso de improcedência do pedido, poderá a parte ré realizar a cobrança posterior de seu crédito. Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência, para determinar à Ré que providencie a exclusão do nome da parte Autora do Cadastro de Restrição de Créditos, no prazo de 05 (cinco) dias, se já estiver inserida ou se abstenha de incluí-la até o julgamento do mérito, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia, pelo prazo de 10 (dez) dias, para o caso de descumprimento da determinação imposta nesta decisão. Em virtude da hipossuficiência processual da parte autora diante da produção de provas, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Cite-se os réus para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se os réus não contestarem a ação, serão considerados revéis, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, os réus já deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação os réus aleguem fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverão os réus serem intimados para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jessica Souza Mendes da Silva Conceição - Réu: Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda, Banco do Brasil S/A. - Decisão autora: comprovante de endereço em nome da parte demandante atualizado); 2 - ausência do recolhimento de custas. No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), constam nos autos pedido na petição inicial e apenas uma declaração expressa da parte de hipossuficiência da parte (fls. 56). No que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC). Isto posto, INTIMEM-SE as partes Autoras para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: proceder a juntada do comprovante de residência da parte autora, devidamente atualizado, bem como, das três últimas declarações de Imposto de Renda, de extratos bancários dos últimos três meses, 03 (três) últimos contracheques ou outro demonstrativo de renda e outros documentos que julgar convenientes para demonstrarem a hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcar com as custas, acaso pretenda a concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como, no mesmo prazo, proceder com o recolhimento das custas, processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC). Esclareço se tratar de ônus processual da parte autora, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72). P. R. I. Intimação - ADV: Luena Paula Castro de Souza (OAB 3241/AC) Processo 0721456-21.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Jessica Souza Mendes da Silva Conceição em face de Mais Ativa Agenciamento de Negócios Ltda e outro. Inicialmente, observo circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito: 1 - ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme disposto no art. 320 do CPC, (documentos pessoais da parte

27/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decisão de Saneamento e Organização

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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