Interdito Proibitório 0700309-63.2025.8.01.0013 - TJAC

Interdito Proibitório 0700309-63.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Robenilson da Silva Souza - REQUERIDO: Antonio Viana Bezerra - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 21 de julho de 2026. Deivid Bezerra Ferreira Técnico Judiciário Intimação - ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC) - Processo 0700309-63.2025.8.01.0013 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça -

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 13:41

Trânsito em julgado

26/06/2026, 11:57

Mero expediente

12/06/2026, 12:17

Publicação

26/05/2026, 02:01

Publicação

22/05/2026, 06:59

Petição (Petição inicial)

15/05/2026, 23:16

Documento (Certidão)

13/05/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Robenilson da Silva Souza - REQUERIDO: Antonio Viana Bezerra - Intimação - ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC), ADV: KARIL SHESMA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 3088/AC) - Processo 0700309-63.2025.8.01.0013 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do réu ANTONIO VIANA BEZERRA, ante a absoluta ausência de provas de sua participação na turbação da posse. b) PROCEDENTE o pedido formulado em face do réu CARLOS ANDRÉ MARCELINO BRAGA. Em consequência, torno definitiva a liminar anteriormente concedida, expedindo-se mandado proibitório definitivo para que este réu se abstenha de praticar qualquer ato de turbação, invasão ou esbulho sobre a área objeto da lide, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantido o teto estabelecido em R$ 30.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulados pelo réu Antonio Viana Bezerra, dada a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Face à sucumbência recíproca, distribuo o ônus nos seguintes termos: 1) Condeno o réu Carlos André Marcelino Braga ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2) Condeno o autor ao pagamento dos 50% restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu Antonio Viana Bezerra, arbitrados, igualmente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, todavia, a exigibilidade da condenação em desfavor do autor, uma vez que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades, proceda-se com a baixa e o arquivamento definitivo dos autos.

13/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 11:34

Procedência em Parte

24/04/2026, 11:47

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 01:15

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 01:15

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Robenilson da Silva Souza - REQUERIDO: Antonio Viana Bezerra - Intimação - ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC), ADV: KARIL SHESMA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 3088/AC) - Processo 0700309-63.2025.8.01.0013 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO: a) IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do réu ANTONIO VIANA BEZERRA, ante a absoluta ausência de provas de sua participação na turbação da posse. b) PROCEDENTE o pedido formulado em face do réu CARLOS ANDRÉ MARCELINO BRAGA. Em consequência, torno definitiva a liminar anteriormente concedida, expedindo-se mandado proibitório definitivo para que este réu se abstenha de praticar qualquer ato de turbação, invasão ou esbulho sobre a área objeto da lide, sob pena de incidência da multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantido o teto estabelecido em R$ 30.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulados pelo réu Antonio Viana Bezerra, dada a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Face à sucumbência recíproca, distribuo o ônus nos seguintes termos: 1) Condeno o réu Carlos André Marcelino Braga ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2) Condeno o autor ao pagamento dos 50% restantes das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu Antonio Viana Bezerra, arbitrados, igualmente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo, todavia, a exigibilidade da condenação em desfavor do autor, uma vez que se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades, proceda-se com a baixa e o arquivamento definitivo dos autos.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Robenilson da Silva SouzaB0 - Decisão Intimação - ADV: WENDEL ANTONIO LIMA DE SOUZA (OAB 6391/AC) - Processo 0700309-63.2025.8.01.0013 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Recebo a emenda à inicial (fls. 35-37), verificando que esta atende à determinação anteriormente exarada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por ROBENILSON DA SILVA SOUZA em face de ANTONIO VIANA BEZERRA e CARLOS ANDRE MARCELINO BRAGA, na qual a parte autora afirma ser proprietário e exercer posse legítima sobre imóvel rural (COLÔNIA RANCHO RONCADO II) localizado no Seringal Boa Esperança, zona rural do Município de Feijó/AC. Narra, ainda, que referidos réus vêm ameaçando reiteradamente sua posse mediante atos concretos de invasão e desmatamento ilegal, comprometendo tanto a integridade patrimonial quanto o equilíbrio ambiental da região. A petição inicial (fls. 1-11) foi acompanhada de documentos que demonstram, a princípio, o histórico e a legitimidade da posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão, bem como elementos aptos a revelar a ameaça concreta e iminente à posse e ao meio ambiente local. É o relato. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem restar demonstrados: (a) a probabilidade do direito invocado; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, especificamente nas ações possessórias preventivas, como o interdito proibitório, estabelece o art. 567 do CPC que a medida é cabível quando houver fundado receio de iminente turbação ou esbulho. Na espécie, observo que os documentos juntados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado pela parte autora, especialmente a posse legítima sobre o imóvel e o risco iminente de turbação, bem como a ocorrência de danos irreversíveis caso as ações noticiadas sejam concretizadas ou agravadas. Diante disso, e considerando a necessidade de proteção imediata à posse legítima e ao meio ambiente, DEFIRO o pedido liminar formulado para determinar que os requeridos acima mencionados, abstenham-se de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho possessório, especialmente desmatamento ou ocupação de novas áreas no imóvel COLÔNIA RANCHO RONCADO II, localizado no Seringal Boa Esperança, zona rural do Município de Feijó/AC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive eventual desocupação forçada com o auxílio de força policial, caso necessário. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria fática alegada pelo autor (art. 344 do CPC). Considerando que os fatos narrados envolvem potenciais ilícitos ambientais e dano ambiental efetivo ou iminente (art. 225 da Constituição Federal e Lei nº 9.605/1998), determino, desde já, a intimação do Ministério Público, para que intervenha no feito, observada sua atribuição institucional na defesa de interesses difusos relacionados ao meio ambiente (art. 129, inciso III, da Constituição Federal). Determino ainda a expedição de ofícios à autoridade policial competente e ao órgão ambiental estadual (IMAC) e/ou federal (IBAMA), instruídos com cópia integral da petição inicial e desta decisão, a fim de que adotem, no âmbito de suas respectivas competências, as providências legais cabíveis previstas na Lei nº 9.605/1998 e demais normas ambientais pertinentes ao caso concreto. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Feijó-(AC), 16 de abril de 2025. Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Publicação

Petição (Petição inicial)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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